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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA DE
ANULABILIDADE DE NEGOCIO JURIDICO C/C MANUTENCAO DE
POSSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE
URGENCIA. DECISAO MANTIDA. REQUISITOS AUSENTES.
1- Merece ser mantida a decisao agravada que indeferiu o pedido de tutela
provisoria de urgencia, quando verificado inexistir prova da doacao do
terreno e, embora, a demanda verse sobre anulabilidade de negocio juridico
(contrato de comodato), a materia esta relacionada a discussao acerca do
dominio, cuja elucidacao da lide depende de uma ampla producao de
provas, propiciando a instauracao do contraditorio e da ampla defesa ao
requerido (agravado).
2- Constatado que ainda nao foram analisadas pelo juizo de origem as
materias relacionadas a posse, as benfeitorias realizadas no imovel, a tese
de doacao, as quais ainda serao arguidas na peca de contestacao, nao se
pode conhecer tais materias, considerando que o agravo de instrumento e
um recurso secundum eventum litis, sob pena de ocorrer a supressao de
instancia e a violacao ao duplo grau de jurisdicao.
AGRAVO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5316107.71.2019.8.09.0000
AGRAVANTE
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS PENTECOSTAL MINISTERIO CHAMA
VIVA
AGRAVADO JAIR MARCELINO DA COSTA
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5316107.71.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10403566071255884, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2122 de 3565

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