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Diário ES - Tribunal de Contas

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Terca-feira, 3 de dezembro de 2019
ATOS DO PLENARIO
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neste momento, pede-se juntada demonstram que os
gastos registrados sob a subfuncao tecnologia da informacao referem-se ao pagamento dos contratos que permitiam o funcionamento e o aprimoramento dos setores
ligados a rede educacional municipal, por meio do provimento da manutencao e expansao da rede de computadores. O segundo item, ausencia de evidenciacao da totalidade das obrigacoes financeiras no passivo financeiro
do balanco patrimonial. Nesse ponto, conforme ja explanado nas justificativas apresentadas, trata-se de mero
erro do sistema informatizado que gerencia os gastos
municipais. Para demonstrar isso, segue em anexo relatorio gerado pelo mesmo sistema CP Cetil, onde e demonstrado que os valores apresentados, gerado pelo sistema, foi o somatorio das contas atribuidas juntamente
com as contas apuracao de deficit financeiro nas fontes
recursos ordinarios, evidenciando desequilibrio das contas publicas. No ponto aqui estudado, alega a area tecnica desta a existencia de inconformidades no que diz
respeito a apresentacao do balanco patrimonial, dada a
necessidade de vinculacao das fontes de recurso. Ocorre
que, com a juntada dos documentos que aqui se faz esta
demonstrado que o deficit apurado nas fontes de recurso
vem de exercicios anteriores e que, na verdade, o que fez
o gestor diminuir o deficit existente, mesmo enfrentando
a grave crise financeira que assolou o pais. De fato, so a
titulo de ilustracao, conforme se colhe nos relatorios de
gestao fiscal que ora se pede juntada, o deficit da administracao, em 2012, foi de R$ 59.304.175,41. Enquanto
que, no fim do exercicio de 2016, o numero negativo encontrado foi de aproximadamente 9 milhoes. Entao, estou juntando toda essa documentacao. E, por fim, contratacao de despesas nos dois ultimos quadrimestres de
mandato sem disponibilidade suficiente de caixa. Nesse
sentido, nao foi levado em conta pela area tecnica que o
municipio adotou todas as austeridades com um rigoroso programa de contencao de gastos, redimensionamento de contratos, reestruturacao administrativa, agrupamento de secretarias, enxugamento da folha com a extincao de cargos comissionados e a consequente demissao de seus ocupantes, a supressao e/ou o corte de 30%
no valor das gratificacoes de produtividade. Dessa forma, requeremos a juntada de toda a documentacao para
provar tudo o que estamos relatando, sustentando. E pedimos que seja encaminhado a area tecnica. O SR. CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER  Senhor
presidente, solicito a juntada das notas taquigraficas e
dos documentos. Encaminho o processo a area tecnica,
retirando-o de pauta. (final). 03) Devolvido o exercicio
da presidencia ao senhor conselheiro DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER, sua excelencia passou a palavra ao senhor conselheiro RODRIGO FLAVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN, tambem em razao de solicitacao de sustentacao
oral, a ser procedida no processo de sua relatoria TC2497/2018, que trata de recurso de reconsideracao interposto em face do acordao TC-1415/2017 (prolatado
no processo TC-2305/2012). Apos a leitura do relatorio
dos autos, o senhor vice-presidente no exercicio da presidencia, conselheiro DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER,
concedeu a palavra a advogada senhora Flavia Fardim
Antunes Bringhenti, representante da sociedade empresaria Buteri Comercios e Representacoes Ltda, que proferiu sustentacao oral. Devolvida a palavra ao relator, sua
excelencia determinou a juntada aos autos das notas taquigraficas da sustentacao oral realizada e dos memoriais trazidos pela interessada e adiou o julgamento do
feito, mantendo o processo em pauta para avaliar a necessidade de encaminhamento dos autos a area tecnica,
tudo conforme notas taquigraficas a seguir transcritas: A
SRA. FLAVIA FARDIM ANTUNES BRINGHENTI  Excelentissimos senhores conselheiros, representante do Ministerio Publico, conselheiros substitutos, colegas advogados, servidores e partes aqui presentes, boa tarde! Estou
representando a empresa Buteri Comercios e Representacoes Ltda., no Processo TC-2497. Essa empresa foi condenada pelo Acordao 1417, deste colegiado, ao ressarcimento de, aproximadamente, R$ 1.750.000,00, e a uma
multa correspondente a 2.000 VRTEs, sob o argumento
de que forneceu a Secretaria de Saude medicamentos
com precos acima dos limites estabelecidos pela tabela
CMED. Conforme constou do acordao recorrido, o cerne
da controversia que estamos discutindo hoje e a aplicacao da isencao de ICMS sobre medicamentos conferido
pelo Convenio Confaz 87/2002. Essa e a unica irregularidade que irei tratar. Embora o processo trate de diversas
irregularidades, a empresa que represento apenas esta
implicada nesta. A propria area tecnica reconheceu que
o coeficiente de adequacao de preco, que e o CAP, foi corretamente aplicado nas aquisicoes de medicamentos.
Entao, essa irregularidade foi afastada. A unica coisa que
estamos discutindo aqui e se realmente deveria haver o
ressarcimento de 17% de ICMS, que incide na venda de
medicamentos. Pois bem! Estamos tratando do exercicio
de 2011. Nessa epoca, os editais de licitacao nao traziam
em sua redacao, a obrigatoriedade de que o licitante colocasse em sua proposta, ou mesmo na ata de registro de
precos, ou, ainda, na nota fiscal, o destaque decorrente
da desoneracao do ICMS. E isso, inclusive, e incontroverso nos autos. Area tecnica; Ministerio Publico; todos, di
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