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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
80Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
qualquer justificativa. Assim, nao podendo a Corte agir de oficio, processando recurso inexistente, e o caso de cancelamento da 
autuacao, por se tratar de equivoco ante a inexistencia de recurso, e imediata devolucao dos autos a origem, de onde jamais 
deveriam ter saido. Expedientes necessarios. Fortaleza, 3 de dezembro de 2018. DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTONIO 
PONTES DE VASCONCELOS Relator - Advs: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE)
Coordenadoria de Apelacao Crime
DESPACHO DE RELATORES
0001175-32.2009.8.06.0176 - Apelacao. Apelante: Antonio Jose da Silva Lima. Def. Publico: Defensoria Publica do Estado 
do Ceara (OAB: /CE). Apelado: Ministerio Publico do Estado do Ceara. Ministerio Publ: Ministerio Publico Estadual (OAB: /OO). 
Assistente: Jose Maria Rodrigues. Assistente: Francisca Izalena Lima Rodrigues. Advogada: Maiza Araujo Fernandes (OAB: 
37972/CE). Despacho:  - Anote-se o pedido de habilitacao de FL. 144. Feito, intime-se a Assistencia a Acusacao, nos termos da 
lei, para, se assim desejar, manifestar-se acerca da apelacao interposta por ANTONIO JOSE DA SILVA LIMA. Fortaleza, 1o de 
novembro de 2018. Exma. Sra. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES P. 1495/2018 Relatora
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Apelacao Crime
DESPACHO DE RELATORES
0001175-32.2009.8.06.0176 - Apelacao. Apelante: Antonio Jose da Silva Lima. Def. Publico: Defensoria Publica do Estado 
do Ceara (OAB: /CE). Apelado: Ministerio Publico do Estado do Ceara. Ministerio Publ: Ministerio Publico Estadual (OAB: /OO). 
Assistente: Jose Maria Rodrigues. Assistente: Francisca Izalena Lima Rodrigues. Advogada: Maiza Araujo Fernandes (OAB: 
37972/CE). Despacho:  - Anote-se o pedido de habilitacao de FL. 144. Feito, intime-se a Assistencia a Acusacao, nos termos da 
lei, para, se assim desejar, manifestar-se acerca da apelacao interposta por ANTONIO JOSE DA SILVA LIMA. Fortaleza, 1o de 
novembro de 2018. Exma. Sra. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES P. 1495/2018 Relatora
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Apelacao Crime
DESPACHO DE RELATORES
0130013-18.2018.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: V. B. de O.. Advogado: Francisco Antonio Queiroz dos Santos (OAB: 
7030/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministerio Publ: Ministerio Publico Estadual (OAB: /OO). Despacho:  - Intime-se o apelante 
para apresentar as razoes recursais. Com as razoes, a PGJ para, em prazos sucessivos, apresentar contrarrazoes ao recurso 
e parecer meritorio. Exp. Nec. Fortaleza, 5 de dezembro de 2018. DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTONIO PONTES DE 
VASCONCELOS Relator
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Apelacao Crime
DESPACHO DE RELATORES
0003092-88.2017.8.06.0117 - Apelacao. Apelante: Carlos Henrique Teles Rodrigues. Advogada: Eliane Sousa Borges (OAB: 
28603/CE). Apelado: Ministerio Publico do Estado do Ceara. Ministerio Publ: Ministerio Publico Estadual (OAB: /OO). Despacho: 
- INTIMACAO DE OFICIO Intime-se a defensora do apelante para apresentar as razoes recursais, na forma do art. 600,  4o, 
do Codigo de Processo Penal e nos termos do art. 227,  1o, do Regimento Interno deste Tribunal de Justica. Fortaleza, 6 de 
dezembro de 2018. Coordenadoria de Apelacao Crime. (Assinado por Certificado Digital).
Total de feitos: 1
PAUTA DE JULGAMENTO
2a Camara Criminal
PAUTA DE JULGAMENTO
Numero da Pauta: 49
SERAO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSAO EXTRAORDINARIA DESIMPEDIDA, OS SEGUINTES PROCESSOS:
4 - 0000138-03.2015.8.06.0000 - Apelacao - Crato/1a Vara Criminal da Comarca de Crato. Apelante: Nathalia Cardoso 
dos Santos Bezerra. Advogado: Jose Joao Araujo Neto (OAB: 6039/CE). Apelante: Sebastiao Deocarlos da Silva. Def. Publico: 
Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE). Apelante: Arnaldo Saraiva Lima. Advogado: Ricardo Dimas Oliveira (OAB: 
17276/CE). Apelado: Ministerio Publico do Estado do Ceara. Assistente: Francisco de Assis Bezerra. Assistente: Margarete 
Maria Soares Bezerra. Advogado: RODEMAR MODESTO SOARES (OAB: 8490/PE). Relator(a): FRANCISCO MARTONIO 
PONTES DE VASCONCELOS. Revisor(a): SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
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