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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 13 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2686
obediencia aos principios e regras previstos nesta Lei Organica e na
legislacao aplicavel.
Secao II Da Mobilidade Urbana
Art. 152. A mobilidade urbana, conjunto de politicas publicas de
transporte e circulacao, visa proporcionar amplo e democratico acesso
ao espaco urbano por meio da priorizacao do transporte coletivo.
1o A mobilidade urbana tem como principio a interacao entre os
deslocamentos de pessoas e bens com a cidade.
2o Os transportes urbanos do Municipio se subordinam aos principios
de preservacao da vida, seguranca, conforto das pessoas, defesa do
meio ambiente e do patrimonio arquitetonico e paisagistico.
Art. 153. A politica de mobilidade urbana deve ser desenvolvida e
efetivada com fundamento nos seguintes principios:
 seguranca nos deslocamentos das pessoas;
 compatibilizacao entre transportes urbanos e uso e ocupacao do
solo;
 equidade no acesso dos cidadaos ao transporte publico coletivo;
 justa distribuicao dos beneficios e onus decorrentes do uso dos
diferentes meios e servicos;
 equidade no uso do espaco publico de circulacao, vias e
logradouros;
 eficiencia, eficacia e efetividade na prestacao dos servicos de
transporte urbano;
 analise de alternativas mais eficientes ao sistema;
 acessibilidade universal;
 desenvolvimento sustentavel do Municipio nas dimensoes
socioeconomicas e ambientais;
 transparencia e participacao social no planejamento, controle e
avaliacao da politica de mobilidade urbana.
1o O Municipio, ao tracar as diretrizes do ordenamento dos
transportes, estabelecera metas prioritarias de circulacao de coletivos
urbanos, que terao preferencia em relacao as demais modalidades de
transporte.
Art. 154. Compete ao Municipio, na forma da lei, planejar, organizar,
dirigir, coordenar, implantar, controlar, fiscalizar e regulamentar o
transporte publico, no ambito do Municipio, bem como executa-lo,
diretamente ou sob o regime de concessao ou permissao, alem do
trafego, transito e sistema viario municipal.
Art. 155. O servico de transporte publico municipal inclui as
seguintes modalidades de prestacao:
 transporte coletivo de passageiros;
 transporte escolar;
 transporte individual de passageiros.
1o A lei definira o tipo de veiculo que podera ser utilizado na
prestacao dos servicos referidos no caput, especificando as
condicoes minimas para sua utilizacao.
2o A norma que disciplina a prestacao do servico em cada
modalidade prevista no caput podera admitir a forma de prestacao
respectiva por fretamento, quando a mesma se mostrar tecnicamente
possivel e financeiramente adequada.
3o Ficam aprovados os veiculos tipo onibus e Van para utilizacao no
servico de transporte coletivo de passageiros.
Art. 156. O transporte escolar sera organizado de forma a propiciar
seguranca aos alunos transportados, mediante:
 selecao especial de condutores, objetivando a escolha de pessoal
apto a lidar com os usuarios do servico e a prestar primeiros socorros;
 utilizacao de veiculos preparados para a conformacao fisica de
criancas e adolescentes;
 sistema permanente de treinamento e atualizacao dos condutores e
de manutencao e revisao dos veiculos.
Art. 157. O servico de transporte individual de passageiros sera feito
por meio de carro de passeio e sera prestado preferencialmente nesta
ordem:
 por motorista profissional autonomo;
 por associacao de motoristas profissionais autonomos;
 por pessoa juridica.

Secao III Da Habitacao
Art. 158. O Municipio adotara politica habitacional, integrada a
politica de desenvolvimento urbano, visando a oferta de moradia a
populacao de baixa renda e a constante melhoria das condicoes
habitacionais.
Paragrafo unico. Para os fins deste artigo, o Poder Publico atuara:
 na oferta de habitacoes e de lotes urbanizados, integrados a malha
urbana existente;
 na implantacao de programas para reducao do custo de materiais de
construcao;
 no desenvolvimento de tecnicas para barateamento final da
construcao;
 no incentivo as cooperativas habitacionais;
 na regularizacao fundiaria e urbanizacao especifica de loteamentos;
 na assessoria a populacao em materia de usucapiao urbano.
Art. 159. O Poder Publico podera promover a execucao de conjuntos
habitacionais ou loteamentos com urbanizacao simplificada,
assegurando:
 a reducao do preco final das unidades;
 a complementacao, pelo Poder Publico, da infraestrutura nao
implantada;
 a destinacao exclusiva aqueles que nao possuem outro imovel.
1o A implantacao de conjunto habitacional sera efetivada de forma
integrada com o incentivo a implantacao de atividades economicas
que promovam a geracao de empregos para a populacao residente.
2o A desapropriacao de area habitacional popular pelo Poder Publico
devera ser antecedida de reassentamento da populacao desalojada.
3o Na implantacao de conjuntos habitacionais com mais de 100
(cem) unidades e obrigatoria a apresentacao de relatorio de impacto
ambiental e economico-social, assegurada a sua discussao em
audiencia publica.
4o O Municipio dara prioridade, no exercicio de sua politica
habitacional, ao residente na cidade por mais tempo.
5o Na execucao da regra do paragrafo anterior, ficara proibida a
doacao de unidade habitacional a quem nao tenha pelo menos 05
(cinco) anos de residencia comprovada no Municipio.
Secao IV Do Abastecimento
Art. 160. O Municipio, nos limites de sua competencia e em
cooperacao com a Uniao e o Estado, organizara sistema de
abastecimento voltado para o segmento de baixo poder aquisitivo,
mediante:
 dimensionamento da demanda, em qualidade, quantidade e valor, de
alimentos basicos necessarios ao propiciamento de nivel adequado de
nutricao;
 incentivo a melhoria do sistema de distribuicao varejista, em areas
de concentracao de consumidores de menor renda;
 ampliacao e otimizacao do sistema de distribuicao de estoques
governamentais aos programas de abastecimento popular;
 incentivo a implantacao e a ampliacao de equipamentos de venda de
produtos alimenticios diretamente pelos produtores, por intermedio de
suas entidades associativas;
 apoio a producao de alimentos basicos em hortas e pomares
comunitarios ou em quintais de residencias populares, objetivando o
consumo proprio.
Secao V Do Turismo
Art. 161. O Municipio apoiara e incentivara o turismo como atividade
economica, reconhecendo-o como forma de promocao e
desenvolvimento social e cultural.
Art. 162. Sao diretrizes para a politica municipal de turismo:
 adotar plano integrado e permanente do setor com outras atividades
municipais;
 desenvolver efetiva infraestrutura turistica;
 estimular e apoiar a producao artesanal local, as feiras, exposicoes e
eventos turisticos;
 regulamentar o uso, ocupacao e fruicao de bens naturais e culturais
de interesse turistico, proteger o patrimonio ecologico e historicocultural e incentivar o turismo social;

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