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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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no CRF (Centro de Reeducacao Feminino). Ocorre que, nao ha por parte desse juizo determinacao para
tal custodia, pelo que oficie-se a SUSIPE dando conhecimento do ocorrido e informar que a re nao tem
ordem judicial para estar custodiada no CRF pelo presente processo, motivo prelo qual deve esse Nucleo
tomar as medidas cabiveis para restituicao de sua liberdade, se por outro motivo nao deva ficar presa.
Determino, ainda, consoante artigo 40 do CPP, que seja extraida copia de fls. 139- , bem como da
sentenca, para serem encaminhadas ao representante do Ministerio Publico dando conhecimento do
ocorrido e, se julgar necessarios, tomar as providencias cabiveis. Da mesma forma, caso tenha prisao
decretada nos autos em face das res, REVOGO-A e, assim, expeca-se a Secretaria contramandado de
prisao em favor da (s) acusada (s). Por derradeiro, considerando a absolvicao das acusadas, expeca-se
ALVARA DE SOLTURA, especialmente em face da re RAYLA SANTOS DE LIMA, filha de DULCILENE
PINHEIRO DOS SANTOS e RAIMUNDO JOSE DE LIMA, nascida em 08/05/1997, posto que a mesma
encontrava-se em prisao domiciliar, impondo a autoridade competente restituir a liberdade da re, caso nao
hajam outros motivos que a facam ficar PRESA. Caso haja fianca recolhida ou apreendido valores,
DETERMINO A DEVOLUCAO, devendo ser intimada as res, pessoalmente ou por Defensor, no prazo de
30 (trinta) dias, para levantamento do valor. Nao localizadas, intime-se por edital, no mesmo prazo. Nao
comparecendo, determino a perda da fianca/valor para o Fundo de Reaparelhamento do Judiciario - FRJ.
Sendo apreendida qualquer tipo de arma branca e ou outros bens, e considerando o tempo de desuso e a
falta de interesse na vinculacao daquela a este feito, bem como o teor da presente decisao, DETERMINO
A DESTRUICAO, DESCARTANDO os residuos em lixo apropriado. Em obediencia ao Principio da
Eficiencia, consagrado no artigo 37 da Constituicao Federal, tentando atender aos interesses da
administracao da Justica e das partes, considerando, ainda, os artigos 25, da Lei no 10.826/03 (destruicao
ou doacao das armas), e art. 1o,  1o, da Resolucao no 134/2011 do CNJ (guarda de arma e/ou municao
imprescindiveis para o esclarecimento dos fatos apurados no processo judicial), caso exista nos autos
arma e/ou municao (oes) apreendida (s) determino seja encaminhada ao Comando do Exercito para os
fins previstos em lei. Autorizo, desde ja, que seja efetivado todo necessario para a realizacao da (s)
diligencia (s) acima determinada (s), inclusive a subscricao pela secretaria de mandados de intimacao,
expedicoes de carta precatoria e, ainda, confeccao de oficios de requisicao, mandados, contramandados,
e alvara, se necessario, consoante Provimento no 06/2006 e Provimento no 08/2014, da CJRMB.
Igualmente, caso os presentes autos tratem de reu preso e, ainda, conste designacao de audiencia com
prazo inferior a 40 (quarenta) dias, a contar desse despacho/decisao, determino que as diligencias sejam
cumpridas em carater de plantao, gerando efeitos para partes e testemunhas, consoante Provimento no
06/2006 e Provimento no 08/2014, da CJRMB. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifiquese. Depois, arquive-se, dando-se baixa no LIBRA. Cumpra-se com urgencia. Belem (PA), 06 de novembro
de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juiza de Direito, Titular da 3a Vara Criminal De Belem, em exercicio
na 2o Vara Criminal de Belem PROCESSO: 00196150920198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EVA DO AMARAL COELHO Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:CARLOS AUGUSTO ALMEIDA
DOS SANTOS Representante(s): OAB 18714 - ISRAEL BARROSO COSTA (ADVOGADO) . COMARCA:
Belem PROCESSO No: 0019615-09.2019.8.14.0401 CLASSE: Acao Penal - Procedimento Ordinario
DENUNCIADO: CARLOS AUGUSTO ALMEIDA DOS SANTOS FILIACAO: SILVIA HELENA ALMEIDA
DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS NASCIMENTO: 06/02/1989 CPF:
93217684249 ENDERECO: PASSAGEM 21 DE ABRIL, N 245 (ULTIMA CASA) / ENTRE 03 DE MAIO E
09 DE JANEIRO CEP: NAO FORNECIDO BAIRRO: Condor D E C I S A O I N T E R L O C U T O R I A
Cuida-se de acao penal intentada pelo MP em face de CARLOS AUGUSTO ALMEIDA DOS SANTOS,
pela pratica do crime tipificado no ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. O (A) acusado(a) foi
notificado(a) acerca da denuncia, tendo apresentado resposta escrita as fls. 14-15. Passo, entao, a analise
da Defesa Preliminar. Observo nao ser caso de absolvicao sumaria, ja que nao estao presentes nenhuma
das hipoteses do art. 397, do Codigo de Processo Penal. No que tange as alegacoes defensivas, verifico a
existencia de indicios minimos de participacao do (a) acusado (a) no evento criminoso em apuracao, o
que, a luz da Teoria da Assercao, basta para comprovacao, em juizo inicial de prelibacao, da justa causa e
consequente recebimento da denuncia. Ressalto, ademais, que neste primeiro momento vigora o principio
do in dubio pro societate, o qual, a bem da ordem publica e da paz social, relativiza, a priori, o principio do
estado de inocencia em favor do interesse maior da Administracao Publica, que e a instauracao da
persecucao criminal judicial, com vistas a apuracao de fatos, em tese, criminosos. Pelo exposto, RECEBO
A DENUNCIA e designo audiencia de instrucao e julgamento para o dia 26 de NOVEMBRO de 2019 as
11h00, o que faco com arrimo no art. 56, da Lei no 11.343/2006. Intime-se o (a) acusado(a). Intimemse/requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusacao e pela defesa tecnica, caso esta nao tenha se
comprometido em apresenta-las espontaneamente a audiencia supra referida. Ciencia ao Ministerio


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