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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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nao ha a trilhar senao o da extincao do processo sem apreciacao de merito. Ante o exposto, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO nos termos do art. 485, VI, do Novo Codigo de
Processo Civil. Em consequencia, REVOGO as medidas protetivas deferidas liminarmente. Sem custas.
Apos o transito em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo a baixa no
sistema. Ciencia ao Ministerio Publico. P. R. Intimem-se. Belem, 24 de outubro de 2019. MAURICIO
PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra
a Mulher
PROCESSO:
00008820720198145150
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 24/10/2019---REQUERENTE:M.C.D.S.N.
REQUERIDO:ORIVALDO SILVA CONCEICAO. SENTENCA ... E o relatorio. Decido. Para haver o
exercicio valido do direito de acao, e necessario sejam preenchidos certos requisitos previstos em lei, sem
os quais o processo nao possui aptidao para prosseguir em direcao a consecucao do seu fim precipuo,
isto e, a prolacao de uma resposta jurisdicional de merito. Tais requisitos sao denominados pela doutrina
como pressupostos processuais e condicoes da acao e devem estar presentes ao longo de todo o
desenrolar da relacao juridico-processual. Depreende-se do disposto no art. 485, VI, do NCPC que uma
das condicoes da acao e o interesse de agir. Em outras palavras, as partes da relacao juridico-processual
devem demonstrar a necessidade da intervencao do Poder Judiciario e a adequacao da via eleita para a
provocacao jurisdicional. No caso em tela, a requerente demonstrou nao mais possuir interesse
processual em prosseguir com a acao em epigrafe. Assim, a providencia jurisdicional pleiteada pela
requerente, por nao mais ser necessaria, nao lhe trara qualquer utilidade. Com efeito, outro caminho nao
ha a trilhar senao o da extincao do processo sem apreciacao de merito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO
O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO nos termos do art. 485, VI, do Novo Codigo de Processo
Civil. Em consequencia, REVOGO as medidas protetivas deferidas liminarmente. Sem custas. Intimem-se.
Apos o transito em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo a baixa no
sistema. Ciencia ao Ministerio Publico. Belem, 24 de outubro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE
SOUZA Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher
PROCESSO:
00013619720198145150
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 24/10/2019---REQUERENTE:S.H.P.D.S.
REQUERIDO:JOSE MARIA. SENTENCA ... E o sucinto relatorio. Decido. Estabelece o artigo 485, inciso
III, do NCPC que o juiz nao resolvera o merito quando, por nao promover os atos e as diligencias que lhe
incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, configurando desta forma, a falta de
interesse processual. Desse modo, considerando que a requerente nao promoveu, no prazo legal, ato que
lhe incumbia, subentende-se que nao mais persistem os motivos ensejadores das medidas. Desta forma,
nao resta alternativa a este Juizo senao a extincao do processo sem resolucao do merito. Diante do
exposto, REVOGO as medidas protetivas deferidas liminarmente, e, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUCAO DE MERITO, com fundamento no artigo 485, III, do NCPC, Apos o transito em julgado,
arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo a baixa no sistema. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Belem, 24 de outubro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de
Direito, Titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher.
PROCESSO:
00014346920198145150
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 24/10/2019---REQUERENTE:M.P.D.S.
REQUERIDO:RAFAEL DA SILVA VINHA. SENTENCA ... E o relatorio. Decido. Para haver o exercicio
valido do direito de acao, e necessario sejam preenchidos certos requisitos previstos em lei, sem os quais
o processo nao possui aptidao para prosseguir em direcao a consecucao do seu fim precipuo, isto e, a
prolacao de uma resposta jurisdicional de merito. Tais requisitos sao denominados pela doutrina como
pressupostos processuais e condicoes da acao e devem estar presentes ao longo de todo o desenrolar da
relacao juridico-processual. Depreende-se do disposto no art. 485, VI, do NCPC que uma das condicoes
da acao e o interesse de agir. Em outras palavras, as partes da relacao juridico-processual devem
demonstrar a necessidade da intervencao do Poder Judiciario e a adequacao da via eleita para a
provocacao jurisdicional. No caso em tela, a requerente demonstrou nao mais possuir interesse processual
em prosseguir com a acao em epigrafe. Assim, a providencia jurisdicional pleiteada pela requerente, por


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