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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
455Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2o do CPC, suspendendo 
a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3o do 
CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ADV: FABIANA NEGREIROS DE AZEVEDO (OAB 
35010/CE), ADV: KATYUSCA BEZERRA ROCHA (OAB 34382/CE) - Processo 0200691-63.2015.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Seguro - REQUERENTE: Carlos Antonio Lima Dias - REQUERIDO: Maritima Seguros S.a., - Vistos etc. 1. RELATORIO 
Cuida-se de acao de cobranca de seguro obrigatorio DPVAT em que o autor aduz, em apertada sintese, que foi vitima de 
acidente automobilistico, tendo recebido, como segurado obrigatorio, quantia inferior ao que disposto na lei de regencia. 
Defende a existencia de invalidez permanente reconhecida pela seguradora re e a inaplicabilidade da Tabela de Valores 
de sinistro. Sustenta que a norma de regencia nao faz diferenciacao quanto aos valores a serem pagos e que a cobertura 
do sinistro deve se da no maximo estipulado. Postulou os beneficios da justica gratuita. Juntou procuracao e documentos. 
Despachada a inicial, foi deferida a justica gratuita e determinada a citacao da re. Citada, a promovida ofereceu contestacao. 
Alegou preliminares. No merito, alegou a quitacao da verba postulada pela parte autora e a inexistencia de prova quanto a 
invalidez total e permanente. Entende que nao ha diferenca a ser paga a promovente em face da ausencia de pressupostos 
para pagamento de complementacao. Sustenta, ainda, a validade da tabela para fins de calculo da verba securitaria, a ausencia 
de comprovacao do laudo do IML para a comprovacao da invalidez alegada e a necessidade de exame pericial medico e a 
impossibilidade de vinculacao da verba ao salario minimo. Requereu a improcedencia do pedido. Foi designada data no sentido 
de viabilizar a realizacao de pericia e o enquadramento das sequelas conforme disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o 
da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009. Anoto que o laudo pericial foi 
depositado aos autos. Nao houve manifestacao pelas partes. E o relato. Decido. 2. FUNDAMENTACAO Nos casos como o 
do presente, o exame pericial enquadrou as sequelas do autor em conformidade com o disposto nos incisos I a II do  1.o 
do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009, sendo constatada 
congruencia entre o resultado do laudo judicial e o resultado da pericia administrativa. Assim, o autor nada tem a receber a titulo 
de complementacao de diferenca, pois nenhuma diferenca foi apurada entre o laudo judicial e o extrajudicial. 3. DISPOSITIVO 
Ante o exposto, porque ausente divergencia entre o laudo pericial e o laudo extrajudicial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido 
formulado na peticao inicial. Condeno o promovente nas custas processuais e nos honorarios advocaticios, que fixo em 10% 
(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobranca e exigibilidade ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos 
na forma do art. 98,  3.o do CPC. Nao havendo a interposicao de recurso voluntario, certifique o transito em julgado e arquivem 
os autos com baixa. Publiquem.
ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE), ADV: EURIJANE AUGUSTO FERREIRA 
(OAB 16326/CE) - Processo 0201110-83.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: 
Antonio Ferreira Neto - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S.a e outro - Diante do exposto, e 
considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o 
pedido, o que faco por sentenca com fundamento no Art. 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente 
ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, 
conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica 
gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 
Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), ADV: FABIANA NEGREIROS DE AZEVEDO (OAB 35010/
CE) - Processo 0201141-06.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Francisca Virlangela Alves - 
REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir 
os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com fundamento no Art. 487, inciso 
I do Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios 
que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, suspendendo a 
exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3 do 
Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a 
devida baixa.
ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), ADV: FABIANA NEGREIROS DE AZEVEDO (OAB 35010/
CE) - Processo 0201141-06.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Francisca Virlangela Alves - 
REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir 
os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com fundamento no Art. 487, inciso 
I do Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios 
que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, suspendendo a 
exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3 do 
Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a 
devida baixa.
ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE), ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 
16983/PE) - Processo 0201192-17.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Maria Adasia Silva - 
REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Vistos etc. 1. RELATORIO Cuida-se de acao de cobranca de seguro obrigatorio DPVAT em 
que o autor aduz, em apertada sintese, que foi vitima de acidente automobilistico, tendo recebido, como segurado obrigatorio, 
quantia inferior ao que disposto na lei de regencia. Defende a existencia de invalidez permanente reconhecida pela seguradora 
re e a inaplicabilidade da Tabela de Valores de sinistro. Sustenta que a norma de regencia nao faz diferenciacao quanto aos 
valores a serem pagos e que a cobertura do sinistro deve se da no maximo estipulado. Postulou os beneficios da justica gratuita. 
Juntou procuracao e documentos. Despachada a inicial, foi deferida a justica gratuita e determinada a citacao da re. Citada, a 
promovida ofereceu contestacao. Alegou preliminares. No merito, alegou a quitacao da verba postulada pela parte autora e a 
inexistencia de prova quanto a invalidez total e permanente. Entende que nao ha diferenca a ser paga a promovente em face da 
ausencia de pressupostos para pagamento de complementacao. Sustenta, ainda, a validade da tabela para fins de calculo da 
verba securitaria, a ausencia de comprovacao do laudo do IML para a comprovacao da invalidez alegada e a necessidade de 
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