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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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LIMA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Recebo a emenda apresentada. Quanto ao pedido de concessao de tutela de urgencia, verifico que a autora
nao trouxe aos autos qualquer fato ou indicio de que os requeridos estariam dilapidando patrimonio para frustrar a pretensao de recebimento de
valores deduzida pelos autores. Assim, ante a ausencia de circunstancias que evidenciem risco ao resultado util do processo, INDEFIRO o pedido.
N. 0710898-08.2018.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: LUIZ CLAUDIO ROCHA DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF0024821A
- RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA, DF0045706A - CHIRLENE MARIA NUNES PEREIRA. R: BANCO PAN S.A. Adv(s).: MS0005871A -
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, DF0051693A - WALLISSON DA SILVA GODOI. R: M. T. PERES INFORMACOES CADASTRAIS - ME.
Adv(s).: SP1159970A - MARIA ISABEL ORLATO SELEM. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS 2VARCIVSAM 2a Vara Civel de Samambaia Numero do processo: 0710898-08.2018.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO
COMUM CIVEL (7) AUTOR: LUIZ CLAUDIO ROCHA DE OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A, M. T. PERES INFORMACOES CADASTRAIS - ME
DECISAO INTERLOCUTORIA Trata-se de acao ordinaria com pedido de tutela provisoria proposta por LUIZ CLAUDIO ROCHA DE OLIVEIRA em
desfavor de BANCO PAN S.A e M. T. PERES INFORMACOES CADASTRAIS - ME, partes qualificadas. Alega a parte autora que firmou contrato
de emprestimo com a 1a requerida, mediante intervencao da 2a requerida, o qual previa o pagamento de 40 parcelas no valor de R$1.596,07.
No entanto, afirma que o contrato foi fraudado, sendo cobradas 96 parcelas no valor de R$1.440,00. Pleiteia a declaracao de inexistencia de
contrato de financiamento firmado com os requeridos, bem como a condenacao dos requeridos em manter os termos alegadamente combinados
anteriormente e indenizacao por danos morais. A decisao de id. 25757068 indeferiu o pedido de tutela antecipada. A 2a requerida M. T. PERES
INFORMACOES CADASTRAIS apresentou contestacao (id. 29459832), na qual alega que nao intermediou nenhum tipo de negocio entre o autor
e o 1o requerido. Assim, refuta todos os pedidos contidos na inicial. O 1o requerido BANCO PAN S/A alega na contestacao (id. 30415849) que nao
ha nenhuma irregularidade no contrato realizado. Pugnando pela improcedencia dos pedidos. Replica apresentada em id. 32406276. Em sede
de especificacao de provas, a parte autora requereu a realizacao de pericia grafotecnica. O Banco PAN S/A. pugnou pela oitiva pessoal da parte
autora. A 2a requerida manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Nao ha materias preliminares a serem apreciadas ou qualquer
outro vicio para sanar. Fixo como pontos controvertidos: 1) os termos do acordo celebrado; 2) a autenticidade da assinatura da parte autora
constante no contrato apresentado pela 1o requerida. A parte autora afirma que nao assinou o contrato de id. 30415906 e que este foi adulterado.
Estabelece o artigo 408 do Codigo de Processo Civil que: "As declaracoes constantes do documento particular escrito e assinado ou somente
assinado presumem-se verdadeiras em relacao ao signatario". Ja o art. 428 do mesmo diploma legal dispoe que: "Cessa a fe do documento
particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto nao se comprovar sua veracidade". Por derradeiro, cumpre consignar que o
art. 429 do CPC estabelece que: "Incumbe o onus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnacao da autenticidade, a parte que produziu o
documento". Ao afirmar que nao assinou o contrato em questao, a parte autora impugna sua autoria, de modo que, nos termos dos dispositivos
legais mencionados, incumbe aos requeridos, que produziram o documento nos autos, demonstrar sua autenticidade e, neste caso, mediante
apresentacao do documento original e requerimento de pericia grafotecnica. Assim, determino a producao de prova pericial para solucao do
ponto controvertido, a qual devera ser custeada pelos requeridos, sobre quem recai o onus da prova. Nomeio o Dr. JOSE CANDIDO NETO, perito
grafotecnico com cadastro ativo no sistema informatizado deste egregio TJDFT, para a realizacao da prova deferida. 1. Intimem-se as partes
para que, no prazo comum de 15 dias, declinem seus quesitos, indiquem eventuais assistentes tecnicos ou arguam suspeicao/impedimento, se o
caso. 2. Escoado o prazo, intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o encargo e, caso positivo, declinar a sua proposta de honorarios, apresentar
curriculo e meios de contato, em 5 (cinco) dias. 3. Apresentada a proposta, de-se vista as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias e retornem os
autos conclusos para homologacao. 4. Homologado o valor, intime-se a requerida a depositar, em 5 (cinco) dias, a quantia referente a pericia, sob
pena de sua nao realizacao e consequente preclusao da prova. 5. Apos, intime-se o Sr. Perito a dar inicio aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta)
dias para a entrega do laudo, contados da intimacao do perito. 6. Apresentado o laudo, de-se vista as partes e retornem conclusos. QUESITO
DO JUIZO: A assinatura posta no contrato de id. 30415906 adveio do punho do autor? Quanto ao pedido de depoimento pessoal da parte autora,
anoto que e inutil ao esclarecimento dos pontos controvertidos, razao pela qual o indefiro. Intime-se. Samambaia-DF, 8 de agosto de 2019. 4
N. 0709065-18.2019.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: ELTON TELES. Adv(s).: SP349410 - RENATO FIORAVANTE
DO AMARAL. R: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. No caso, nao vislumbro
a presenca dos requisitos que autorizam a concessao de tutela de urgencia, uma vez que as modificacoes contratuais pleiteadas nao prescindem
do devido contraditorio. Ademais, a consignacao judicial de valores incontroversos viola o que dispoe o art. 330, 3o, do CPC. Ante o exposto,
INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSAO DA TUTELA PROVISORIA.
N. 0709506-33.2018.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: EVANEIDE NASCIMENTO MATOS. Adv(s).: DF0045869A -
FABRICIO MARTINS CHAVES LUCAS. R: G10 URBANISMO S/A. Adv(s).: GO2862800A - GILSON JOSE FURTADO. Numero do processo:
0709506-33.2018.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) AUTOR: EVANEIDE NASCIMENTO MATOS REU: G10
URBANISMO S/A DECISAO INTERLOCUTORIA Cuida-se de acao de rescisao contratual c/c restituicao de quantia paga proposta por EVANEIDE
NASCIMENTO MATOS em face de G10 URBANISMO S/A. Alega a autora que celebrou contrato com a requerida e que pagou a titulo de sinal o
valor de R$ 4.871,26 e o saldo devedor foi dividido em 180 parcelas no valor de R$ 781,74 e 15 parcelas intermediarias anuais de R$ 4.133,38.
Sustenta que, insatisfeita com a publicidade enganosa e com o comportamento da requerida, buscou a rescisao do contrato. Relata que, ao
procurar a requerida para desfazer o instrumento particular, esta ofertou devolucao de parcela minima da quantia recebida e condicionaram o
distrato a algumas penalidades. Suscita ainda a existencia de conteudo abusivo no contrato (ID n. 23588295). Elenca em seus pedidos, em
suma: a) concessao de tutela de urgencia determinando a suspensao das cobrancas das parcelas; b) citacao da requerida; c) inversao do onus
da prova; d) rescisao do contrato de promessa de venda e compra de bem imovel por culpa exclusiva da requerida; e) devolucao dos valores
pagos das parcelas vencidas ate o transito em julgado em unica parcela e alternativamente declaracao da nulidade da clausula 6 item 8 ja que
e abusiva. Foi deferida tutela de urgencia para suspender a exigibilidade do pagamento das parcelas vincendas relativas ao contrato de compra
e venda n. 250, ocasiao em que foi concedida a gratuidade de justica Id n. 23959108. Devidamente citada (ID n. 26672835), a requerida suscita
preliminar de incompetencia do orgao judiciario em decorrencia de clausula compromissoria prevista no contrato de compra e venda. Diz que a
rescisao do contrato e por culpa exclusiva da parte autora e nao pode ser desobrigada de arcar com as despesas. Diferentemente do que foi
alegado na peca inaugural, o percentual de retencao e de apenas 23% conforme acordado entre as partes. Sustenta que o valor de entrada
nao foi pago para si, mas para o corretor de imoveis vinculado a imobiliaria. Disse que a autora possui debito no valor de R$ 807,89 relativo ao
IPTU, conforme previsto no contrato. A taxa condominial esta aberta no valor de R$ 1.150,72 e deve ser descontado da autora a taxa de fruicao.
Replica em ID n. 37303783. Nao houve requerimentos de provas. E o breve relatorio. No tocante a preliminar, afasto a de incompetencia do Juizo,
alegada pelo fato de existir clausula compromissoria. Verifico que a Corte Arbitral eleita no referido documento esta situada em Goiania - GO,
em uma clara tentativa de dificultar o acesso do consumidor, que e domiciliado em Samambaia. E cedico que a competencia para julgamento
de demandas envolvendo relacao de consumo e absoluta, sendo competente o foro do domicilio do consumidor, depreendida a hipossuficiencia
deste. Assim, o referido foro eleito constitui clara inobservancia do principio da facilitacao da defesa do consumidor e demonstra uma escolha
arbitraria por parte das res. Ademais, a despeito da anuencia expressa do autor quanto a eleicao do foro de arbitragem (ID n. 23588382), nos
termos do art. 51, VII do Codigo de Defesa do Consumidor, sao nulas as clausulas que determinem a utilizacao compulsoria da arbitragem. Fixo
como ponto controvertido o quantum a ser devolvido ao autor e/ou retido pela requerida. Desnecessaria a producao de novas provas, visto que
os documentos imprescindiveis para o deslinde da demanda ja estao nos autos. Preclusa esta decisao, anote-se conclusao para sentenca. 3
SENTENCA

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