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Diário PR - Tribunal de Contas

formas de aquisicao  direta, por licitacao do ente, por aquisicao mediante repasses
ao Consorcio Parana Medicamentos, repasses diretos da Secretaria de Estado da
Saude e do Ministerio da Saude, dentre outros.
3.5. determinacao, apos o transito em julgado da decisao, de adocao das seguintes
medidas:
a) expedicao de oficio a Camara Municipal de Paicandu, para ciencia da
representacao e da respectiva decisao, com a disponibilizacao deste processo
eletronico;
b) a inclusao da decisao nos registros competentes, para fins de execucao, na forma
da Lei Complementar no 113/2005 e do Regimento Interno.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO
MELLO GUIMARAES, por unanimidade:
I. julgar parcialmente procedente a representacao, em razao de:
a) falhas na definicao do objeto, em razao de ausencia de especificacao da
concentracao do principio ativo e em razao de especificacao incompleta de itens
pretendidos;
b) falhas na formacao do preco maximo dos itens licitados;
c) falhas no atendimento ao dever de transparencia;
II. emitir determinacao ao Municipio de Paicandu e seus gestores, para que, no prazo
de 30 dias, adotem providencias para garantir que as informacoes sobre as
aquisicoes de bens e servicos realizadas pela municipalidade tornem-se de facil
acesso, nos precisos termos do art. 8o da Lei 12.527/2011[16], permitindo-se o
conhecimento facil de todos os procedimentos licitatorios promovidos, com indicacao
clara de seus objetos e valores, e ainda com possibilidade de acesso aos editais,
resultados e contratos celebrados.
III. emitir recomendacao ao Municipio de Paicandu e seus gestores e agentes
publicos:
a) para que aprimorem a formulacao de seus editais, especialmente quanto a
descricao objetiva e precisa dos objetos licitados, inclusive com a adocao do Codigo
BR do Comprasnet[17], a ser informado com a relacao de medicamentos que venham
a ser licitados pela municipalidade;
b) para que, para a formacao de precos dos objetos que pretenda licitar, busque
diversificar a base de consulta e utilizar-se de: editais de licitacao e contratos
similares firmados por entes da Administracao Publica; contratacoes anteriores (em
ate 180 dias) do proprio orgao; atas de registro de precos da Administracao Publica;
publicacoes especializadas; cotacoes com fornecedores em potencial; sites
especializados de amplo acesso, com indicacao de data e hora da consulta;
c) para que aprimorem os mecanismos internos de controle, tanto da Procuradoria
Municipal, quanto dos agentes do setor de compras, e os proprios do Controle Interno
Municipal.
IV. encaminhar os autos a Coordenadoria Geral de Fiscalizacao, a fim de que avalie
a possiblidade e conveniencia de incluir no Plano Anual de Fiscalizacao acoes de
fiscalizacao acerca do tema, com vistas a elucidar o adequado controle quanto a
aquisicao e utilizacao de medicamentos, especialmente tendo em conta as diversas
formas de aquisicao  direta, por licitacao do ente, por aquisicao mediante repasses
ao Consorcio Parana Medicamentos, repasses diretos da Secretaria de Estado da
Saude e do Ministerio da Saude, dentre outros.
V. determinacao, apos o transito em julgado da decisao, de adocao das seguintes
medidas:
a) expedicao de oficio a Camara Municipal de Paicandu, para ciencia da
representacao e da respectiva decisao, com a disponibilizacao deste processo
eletronico;
b) a inclusao da decisao nos registros competentes, para fins de execucao, na forma
da Lei Complementar no 113/2005 e do Regimento Interno.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGAO DE MATTOS LEAO,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES, FABIO DE SOUZA CAMARGO e
IVENS ZSCHOERPER LINHARES e os Auditores SERGIO RICARDO VALADARES
FONSECA e THIAGO BARBOSA CORDEIRO
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessoes, 13 de fevereiro de 2019  Sessao no 4.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
__________________________
1. Responsavel Tecnica: Vivian F. Cetenareski (TC514640)
2. Item 15 (COMPLEXO B INJ.) e 53 (VITAMINA C INJ)
3. Para os itens itens 4 (atropina 0,5 mg), 6 (amiodarona 150 mg inj), 10 (fosfato dissodico de
betametasona), 16 (cloreto de potassio 19,1%), 17 (cloreto de sodio 20%), 21 (dopamina 50 mg/ml),
25 (fitomenadiona 10 mg / ml), 26 (furosemida 20mg injetavel), 39 (cloridrato de lidocaina 2% sem
vasoconstrutor), 47 (pinicilina cristalina 5.000.000 ui injetavel), 50 (sulfato de magnesio 10%), 66
(atensina), 68 (glicazida 30 mg), 79 (cloridrato de tramadol 100mg) e 80 (lactato de biperideno 56mg
inj).
4. Pregao Presencial e Eletronico  Sistema de Registro de Precos, 4a Ed., 2014, pag. 233.
5. Quanto a utilizacao da Tabela CEMED, destaca: Em que pese a auditoria do TCU em 2011 ter
constatado falhas nos precos da tabela, na propria, decisao restou ressalvado o fato de que os
medicamentos cujos precos foram registrados mais recentemente (a partir de 2010) apresentam
precos maximos mais ajustados aos precos do mercado internacional. Restando determinado a
epoca que a CMED apresentasse nova metodologia de calculo do fator de precos relativos
intrassetor de forma a considerar no ajuste anual dos precos dos medicamentos o poder de
mercado. (Peca 43, p. 11)
6. 3.1. conhecer a Consulta formulada pelo Prefeito do Municipio de Pinhais, senhor Luiz Goularte
Alves, sobre a fixacao do valor maximo da licitacao por outros meios que nao os orcamentos
apresentados pelos fornecedores, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no

merito, responde-la nos seguintes termos:
1. O metodo de formacao de preco maximo por meio de banco de dados contempla adequadamente
o principio da economicidade nas contratacoes publicas?
2. Considerando o contido nos artigos 7o 2o, inc. II e 40, 2o., inc. II da Lei 8666/93, bem como dos
arts. 49. III, e 69, III, b da Lei Estadual 15.608/2007 e licito a Administracao Publica utilizacao na
formacao do valor maximo a ser empregado em seus procedimentos de licitacao e contratacao
direta a consulta a banco de precos disponibilizado por empresas especializadas no referido ramo?
Responde-se as duas primeiras indagacoes afirmando-se que: sim, a consulta a banco de dados
atende ao principio da economicidade, uma vez que atraves dele a administracao buscara a
realizacao do negocio que lhe sera mais proveitoso.
Ressalte-se que para que a administracao selecione a proposta mais conveniente ela pode e deve
se utilizar de todos os meios legais para tanto, diversificando as fontes de informacao,
especializadas ou nao quando a necessidade assim requerer, a fim de chegar ao valor de baliza
para a sua contratacao quer seja por licitacao ou de forma direta.
Acrescente-se que o alerta deixado pela Coordenadoria de Fiscalizacao de Transferencias e
Contratos para que a consulta a banco de dados nao seja a unica fonte de pesquisa merece
prosperar.
Lembrando ainda que no Estado do Parana todas as licitacoes devem ter o preco maximo fixado,
conforme dispoe a Constituicao Estadual. (sem grifo no original)
7. In: JUSTEN FILHO. Marcal. Comentarios a Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos. Lei
8.666/93. Sao Paulo. Ed. Revista dos Tribunais. 2016. p. 307.
8. A unidade tecnica reporta: A titulo de exemplo, em comparacao ao Banco de Precos em Saude:
o item 01 foi arrematado por R$ 4,43 e o valor medio era de R$ 3,06; o item 03 foi arrematado por
R$ 0,47 e o valor medio era de R$ 0,27; o item 04 foi arrematado por R$ 1,13 e o valor medio era
de R$ 0,54; o item 05 foi arrematado por R$ 8,03 e o valor medio era de R$ 6,54; o item 07 foi
arrematado por 1,34 e o valor medio era de R$ 0,75; o item 08 foi arrematado por R$ 0,80 e o valor
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