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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 150 Sao Paulo, quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Pagina 100
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-sp.jus.br
JUIZ: DR. VALDIR RICARDO LIMA POMPEO MARINHO
INTERESSADO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
INTERESSADO: CLAYTON FERNANDES BAPTISTA, Presidente
ADVOGADO: IRINEU BAPTISTA NETO, OAB/SP 417334
CERTIDAO-ATO ORDINATORIO
C E R T I F I C O e dou fe que, nos termos dos artigos 15 e 203,  4o do Novo Codigo de Processo Civil  lavra-se o seguinte ato ordinatorio: 
Notifico o interessado, Orgao municipal do Partido Socialista Brasileiro  PSB de Bertioga para manifestacao acerca do novo parecer 
conclusivo, no prazo de tres dias, nos termos do art. 75 da Resolucao TSE no 23.553/2017. Santos, 12 de agosto de 2019. Taisi Deitos. Chefe 
de Cartorio
275a ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
ATOS JUDICIAIS
DESPACHO
EXECUCAO FISCAL no 275.050.96.2010 (50-96.2010.6.26.0275)
ASSUNTO: EXECUCAO FISCAL 
EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - PFN
EXECUTADO: DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO PROGRESSISTA - PP
ADVOGADO(S) DO EXECUTADO: MARCELO PELEGRINI BARBOSA   OAB/SP no199.877-B; BRUNO GELMINI  OAB/SP no288.681; NATHALIA 
DONATO  OAB/SP No265.703; CAROLINE MARTINS TOMAZIN BORTOLUCCI  OAB/SP no 222.713; LIGIA MARIA LAZARIN ALVES  OAB/SP 
No300.806 e PATRICIA CALVO MARIN  OAB/SP no300.830. 
DESPACHO  FLS. 280:
Vistos etc,
Prescricao nao houve.
O prazo a ser considerado e de 10 (dez) anos, no escolio do que prescreve a Sumula - TSE No56 (Sumula TSE no56: A multa eleitoral 
constitui divida ativa de natureza nao tributaria, submetendo-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos moldes do art. 205 do Codigo 
Civil) e nao foi extrapolado.
INDEFIRO o pedido de extincao da execucao.
DIGA a Exequente sobre o prosseguimento da execucao.
Depois, diga o Executado. Intime-se. Cumpra-se. 
Campinas, 18 de julho de 2019. JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES. Juiz Eleitoral. 
283a ZONA ELEITORAL - SAO BERNARDO DO CAMPO
ATOS JUDICIAIS
EDITAL
E D I T A L   No 25/2019
A Excelentissima Senhora Dra. IDA INES DEL CID, MM. Juiz da 283a Zona Eleitoral de SAO BERNARDO DO CAMPO, no uso de suas atribuicoes 
legais.
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