Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 268 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. pedir.3-Existencia de conexao entre o presente feito e os embargos a execucao no 0073924- 22.2012.8.19.0001 e 0075594-95.2012.8.19.0001, eis que, alem de todas possuirem a mesma causa de pedir, estao igualmente imbricados pelas identidades das respectivas pretensoes, mormente diante das alegacoes de insubsistencia do credito, ausencia da tradicao do mutuo e excesso de execucao.4-Ademais, observa-se que a Instancia Superior determinou a dilacao probatoria nos embargos conexos (apuracao da tradicao do mutuo e do excesso de execucao), mostrando-se possivel a ocorrencia de decisoes conflitantes caso nao haja reforma da r. sentenca vergastada. Incide a hipotese o que dispoe o art. 55, 3o, do CPC/2015.5-Com efeito, se a prova tecnica a ser produzida na fase instrutoria dos referidos processos apontar (seja pela inexistencia de tradicao do mutuo, seja pelo excesso de execucao) para a procedencia das pretensoes neles deduzidas, estara caracterizada a contradicao com o decreto de improcedencia da sentenca ora combatida.6-Ressalte-se, ainda, que a conexao entre acoes se trata de materia de ordem publica, podendo, inclusive, ser conhecida de oficio pelo julgador.7-Sentenca anulada. Precedentes do TJRJ. Provimento do 2o recurso, tornando prejudicado o 1o recurso. Conclusoes: Por unanimidade, anulou-se a sentenca, nos termos do voto do Des. Relator. 081. APELACAO 0029622-25.2014.8.19.0004 Assunto: Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: 0029622-25.2014.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00433391 - APELANTE: JONAS ERNESTO ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA SOARES OAB/RJ-148572 ADVOGADO: VALMIR FIGUEIREDO VIEIRA OAB/RJ-117056 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: APELACAO CIVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUICAO FINANCEIRA. PRETENSAO REPARATORIA POR DANOS MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO REU. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA.1-Inicialmente, deve-se reconhecer para o caso a eficacia positiva da coisa julgada, isto e, a vinculacao desta relatoria a questoes ja decididas (e transitadas em julgado) anteriormente, de modo que, neste momento em que aparece como questao incidental, nao possa implicar em resultado distinto daquele ja existente, nos autos em que foi questao principal;2-Assim, temos que na Acao de Obrigacao de Fazer cumulada com pedido compensatorio por Danos Morais de numero 1657349-92.2011.8.19.0004, hoje transitada em julgado, o referido juizo sentenciante reconheceu a inexistencia do negocio juridico ora discutido, materializado na ocorrencia dos descontos indevidos, e condenou a parte re ao pagamento de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a titulo de compensacao pelos danos morais sofridos, destacando a inexistencia, naquela acao, de pedido reparatorio por dano material;3-Destarte, considerando que a existencia dos descontos e fato nao apenas incontroverso como ja reconhecido pelo judiciario por decisao transita em julgado, caberia ao reu a comprovacao da devolucao dos valores indevidamente retidos, o que deixou de fazer na presente instrucao, enquanto que, de forma diversa do decidido pelo juizo sentenciante, o autor novamente comprovou, de forma concreta e em valores liquidos, a existencia de descontos mensais, no valor de 706,00 (setecentos e seis reais), dos meses de outubro de 2010 a julho de 2011;4-Portanto, cabera ao reu a devolucao, em dobro, na forma do art. 42, paragrafo unico, do CDC, das parcelas descontadas dos proventos do autor. Destaque-se, neste ponto, que nao apenas devemos afastar a alegacao de engano justificavel como tambem reconhecer que o reu descumpriu decisao judicial ao manter os descontos mesmo apos o deferimento de liminar na acao acima descrita que determinou a sua suspensao;5-Procedencia do pedido que se impoe, com a indenizacao pelos danos materiais sofridos, corrigidos e acrescido de juros a contar do efetivo prejuizo, destacando-se quanto a este ultimo o verbete sumular 54-STJ;6-Inversao dos onus sucumbenciais. Condenacao da parte re ao pagamento das custas processuais, da Taxa Judiciaria e dos honorarios advocaticios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenacao;7-Sentenca reformada. Recurso provido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se a sentenca / decisao. 082. APELACAO 0030118-50.2016.8.19.0209 Assunto: Compra e Venda / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0030118-50.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00567670 - APELANTE: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. APELANTE: SPE BARRA BONITA 3 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE VARELLA PIRES DA SILVA OAB/RJ-154217 APELANTE: WANG HUA ADVOGADO: FELIPE GOMES DOS SANTOS OAB/RJ-164060 ADVOGADO: SANDRA DO NASCIMENTO FERREIRA OAB/RJ-157412 APELADO: OS MESMOS APELADO: CONDOMINIO CHOICE RECREIO RESIDENCE ADVOGADO: PEDRO EGAS SIDARTA MONIZ DE ARAGAO OAB/RJ-204023 Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Apelacao Civel. Pedidos de resilicao de promessas de compra e venda de duas unidades do mesmo empreendimento de incorporacao imobiliaria. Pretensao de condenar as res a restituicao de 90% dos valores pagos pelo autor e a reparacao por danos morais. Sentenca apelada que determinou a devolucao de parte dos valores pagos pelo autor com relacao a unidade que nao foi objeto de distrato, com a retencao, pelas incorporadoras, de 25% dos valores pagos, abatida a comissao de corretagem, cujo onus foi transferido para o promitente comprador por clausula expressa. Improcedencia do pedido com relacao ao condominio implantado apos a conclusao do empreendimento. Apelo das incorporadoras e do autor.1-Alegacao de nulidade por indeferimento do pedido de depoimento pessoal do autor que se rejeita.Prova requerida que se mostra desnecessaria ante a natureza da pretensao e o entendimento da jurisprudencia acerca da possibilidade de resilicao de promessas de compra e venda por iniciativa do promitente comprador.2-Alegada ilegitimidade da segunda re que nao se sustenta.Parte que conduziu a todo tempo as negociacoes em nome da SPE incorporadora. Conjunto probatorio no sentido de que segunda re nao somente integra o mesmo grupo da SPE, como tambem atua em nome dela e por ela responde, como efetiva incorporadora do empreendimento em questao.3-Controversia quanto ao merito que se limita, em sede de apelo, as condicoes de devolucao dos valores que foram pagos pelo autor para a aquisicao da unidade 1901 e a ocorrencia de danos morais.4-Pretensao das incorporadoras de destacar, do valor a ser retido, o sinal, os servicos rateados, o seguro e outras despesas decorrentes da avenca. Retencao do valor pago em hipotese de resilicao por iniciativa do promitente comprador que visa justamente a recompor eventuais perdas e custos inerentes ao empreendimento. Comissao de corretagem que ja foram decotadas do valor a ser restituido pela sentenca, nessa parte transitada em julgado.5-Despesas incorridas em leilao extrajudicial que nao podem ser atribuidas ao promitente comprador. Ausencia de previsao expressa em contrato na forma do art. 63 da Lei n. 4.591/1964. Ato expropriatorio que ocorreu por conta e risco das res. 6-Percentual de retencao estabelecido pela sentenca no patamar maximo de 75% admitido pela jurisprudencia que se coaduna com as circunstancias do caso concreto. Desistencia manifestada em 17/08/15. Promessa firmada em

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.