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Diário RO - Justiça

895DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Na licao de Hely Lopes Meirelles, a Administracao Publica nao 
faz contrato com os funcionarios, nem com ele ajusta condicoes 
de servico e remuneracao Ao reves, estabelece unilateralmente, 
em leis e regulamentos, as condicoes de exercicio das funcoes 
publicas, prescreve os deveres e direitos dos funcionarios, impoe 
requisitos de eficiencia, capacidade, sanidade, moralidade, fixa 
e altera vencimentos e tudo o mais que julgar conveniente para 
a investidura no cargo e desempenho de suas funcoes Tais 
preceitos e que constituem o estatuto em sentido amplo (Direito 
Administrativo Brasileiro, 30a ed, SP, p 368).
O principio da legalidade e o fundamento de toda atividade 
administrativa, sujeitando o agente publico somente ao que a lei 
determina (Hely Lopes Meirelles, ob cit, pp 87/88).
A autora, embora seja servidora estatutaria, fundamentou todo o 
seu pedido na CLT, sendo de toda descabida ao caso, uma vez 
que a administracao publica esta adstrita ao principio da legalidade, 
qual seja, somente fazer o que a lei determina.
Tambem nao ha que se falar em incorporacao do adicional de 
insalubridade aos vencimentos, pois o pagamento do adicional se 
da a titulo precario e cessa com a eliminacao do risco a saude ou a 
integralidade fisica do servidor.
Quanto o servidor Lazaro Alves de Assis, embora o Municipio tenha 
reconhecido o direito, nao efetuaram o pagamento, razao pela qual 
a procedencia do pedido e medida que se impoe.
Reconheco, ainda, o carater alimentar da referida verba.
O calculo dos valores devidos deverao ser feitos mediante simples 
calculos aritmeticos, observado o seguinte:
O Plenario do STF, ao concluir o julgamento do RE 870.947 sobre 
os indices de correcao monetaria e os juros de mora a serem 
aplicados nos casos de condenacoes impostas contra a Fazenda 
Publica, definiu duas teses a respeito:
1a) Afastou-se o uso da Taxa Referencial (TR) como indice de 
correcao monetaria dos debitos judiciais da Fazenda Publica, 
mesmo no periodo da divida anterior a expedicao do precatorio. 
O entendimento acompanha o ja definido pelo STF quanto a 
correcao no periodo posterior a expedicao do precatorio. Em 
seu lugar, o indice de correcao monetaria adotado foi o Indice de 
Precos ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), o qual devera ser 
considerado apos 25.3.2015, conforme ja havia decidido o STF, em 
relacao aos creditos inscritos em precatorios, ao julgar a questao 
de ordem nas ADIs 4.357 e 4.425.
2a) Quanto aos juros de mora, o julgamento manteve o uso do indice 
de remuneracao da poupanca, apenas para debitos de natureza 
nao tributaria. Na hipotese de causas de natureza tributaria, ficou 
definido que devera ser usado o mesmo indice adotado pelo Fisco 
para corrigir os debitos dos contribuintes, a fim de se preservar o 
principio da isonomia.
Portanto, na especie, a correcao monetaria, que tem como termo 
inicial a data do vencimento de cada prestacao a ser atualizada, 
devera observar a TR ate 25.3.2015, e apos, o IPCA-E.
Quanto aos juros moratorios, afora nao observado a taxa aplicavel 
a Fazenda Publica (6% ao mes) que deverao incidir a partir da 
citacao, nos termos do artigo 405 do Codigo Civil.
III  DISPOSITIVO 
Face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os 
pedidos iniciais movidos pelo SINDISUL- SINDICATO DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DO CONE SUL DE RONDONIA 
contra o MUNICIPIO DE VILHENA, e julgo extinto o processo, com 
resolucao de MERITO, nos termos do artigo 487, I, do Codigo de 
Processo Civil, para:
1- Julgar IMPROCEDENTE o pedido de adicional de insalubridade 
no grau maximo (40%), referente a servidora Cleidiane Donadia 
Freitas, bem como o pedido de incorporacao e seus reflexos, pelos 
motivos expostos na fundamentacao;
2- Julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido de cobranca, em 
relacao ao servidor Lazaro Alves de Assis, para implementar 
adicional de insalubridade no grau de 20%, desde sua admissao 
em 10/10/2014, devendo a correcao monetaria ser feita nos termos 
expostos na fundamentacao e juros de mora a partir da citacao, em 
meio por cento ao mes.
Ante a sucumbencia reciproca, arcara o requerido, com o pagamento 
de 40% das custas e despesas processuais (isento), bem como 
honorarios advocaticios da patrona da parte autora, os quais 
arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenacao. Condeno 
a parte autora ao pagamento do restante das custas processuais e 
despesas processuais (60%) e honorarios advocaticios, que arbitro 
em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A exigibilidade dessas 
parcelas, entretanto, resta suspensa, considerando o beneficio da 
gratuidade de justica deferido a parte autora.
SENTENCA nao sujeita a remessa necessaria.
Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.
Havendo recurso, intime-se a parte contraria para contrarrazoar e, 
apos, encaminhem-se os autos o Tribunal de Justica de Rondonia, 
independentemente de nova CONCLUSAO.
Apos o transito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os 
autos, com as baixas e cautelas legais.
Vilhena, data conforme certificado.
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 4a Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do juizo: Forum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - 
(69) 33213182 - E-mail: [email protected] 
Processo no 7005184-88.2017.8.22.0014
EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
[Cheque]
EXEQUENTE: RISADINHA INDUSTRIA E COMERCIO DE 
CEREAIS LTDA - EPP
Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA REGINA PAGNONCELLI 
GOLIN - RO0003021
EXECUTADO: DENEVAL PAIM CAMARA
Intimacao AUTOR VIA DJ
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vilhena - 4a 
Vara Civel, fica V. Sa. intimada, para no prazo legal, manifestarse sobre a peticao juntada no ID 23672583, requerendo o que 
entender de direito.
Vilhena, 23 de janeiro de 2019.
Luciene Cristina Torres
Tec. Judiciario - cad. 207.086-3
Assinado digitalmente
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 4a Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do juizo: Forum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - 
(69) 33213182 - E-mail: [email protected] 
Processo no 7003654-15.2018.8.22.0014
PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
[Investigacao de Paternidade]
AUTOR: P. H. P.
Advogado do(a) AUTOR: TATIANE GUEDES CAVALLO BAPTISTA 
- RO0006835
REU: CLAUDINEI SOUZA BATISTA
Intimacao AUTOR VIA DJ
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vilhena - 4a 
Vara Civel, fica V. Sa. intimada, para no prazo legal, manifestar-se 
sobre Certidao do Oficial de Justica de ID 24054901 com diligencia 
negativa.
Vilhena, 23 de janeiro de 2019.
Luciene Cristina Torres
Tec. Judiciario - cad. 207.086-3
Assinado digitalmente
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