Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 762 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 072. APELACAO 0243297-22.2010.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Acao: 0243297-22.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00376357 - APTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 APDO: RAIMUNDA CONCEICAO DO NASCIMENTO ADVOGADO: LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES OAB/RJ-134868 ADVOGADO: LEANDRO CORREA DOS REIS OAB/RJ-139521 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATORIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO. ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA.ALEGACAO DE ANATOCISMO, JUROS REMUNERATORIOS ABUSIVOS, CUMULACAO DE ENCARGOS, E PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INCONFORMISMO DO REU. NULIDADE DA CLAUSULA QUE PREVE CUMULACAO DA COMISSAO DE PERMANENCIA COM OUTROS ENCARGOS, NOS TERMOS DA SUMULA 472 DO STJ. EVENTUAL DEVOLUCAO DEVE SE DA NA FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE NAO FICOU CONFIGURADA MA-FE POR PARTE DO REU NAS ALUDIDAS COBRANCAS. O STJ JA SEDIMENTOU O POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE PARA QUE HAJA DEVOLUCAO EM DOBRO E NECESSARIO QUE EXISTA, POR PARTE DO CREDOR, MA-FE EM SUA COBRANCA. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 073. APELACAO 0290089-58.2015.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: 0290089-58.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00357160 - APELANTE: KATILENE OLIVEIRA LONDRES ADVOGADO: MARCELO DE MACEDO MARMELO OAB/RJ-107332 APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM ACORDAO EM APELACAO CIVEL. DECISAO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELO DA AUTORA, PARA DAR PROVIMENTO AO SEU PLEITO. ALEGACAO DE TER HAVIDO OMISSAO NO JULGADO, NO QUE TANGE A FIXACAO DE TERMO INICIAL DA CORRECAO MONETARIA E DOS JUROS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS INDENIZATORIA E HONORARIA. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO, PARA FIXAR O TERMO INICIAL PARA (I) INCIDENCIA DE JUROS NA FORMA DO VERBETE SUMULAR No54 DO STJ, E (II) CORRECAO MONETARIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 074. APELACAO 0311604-86.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: 0311604-86.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00419754 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 APELANTE: CONSORCIO ACQUA RIO MEDICAO LTDA ADVOGADO: JOAO ALBERTO ROMEIRO OAB/RJ-084487 ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 ADVOGADO: MARINA GARCIA DE PAULA OAB/RJ-196128 ADVOGADO: ANA LUIZA SODRE DE MORAES OAB/RJ-204350 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACORDAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NCPC. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 075. APELACAO 0313965-08.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: 0313965-08.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00518277 - APELANTE: CAROLINE DE ALMEIDA CAVASSA ADVOGADO: LUZIA DE ALMEIDA MOREIRA OAB/RJ-182683 APELADO: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACAO INDENIZATORIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. NAO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENCA DE EXTINCAO DO FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 485, X, DO CPC, E CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS PRETENDENDO O PREQUESTIONAMENTO DO ART. 101 DO CPC. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRETENSAO DE REEXAME DA MATERIA QUE SO SE ADMITE EM CASOS EXCEPCIONAIS.... PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO. MANUTENCAO DO JULGADO, QUE ESTA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CRFB. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaracao, nos termos do voto do Relator. 076. APELACAO 0356955-48.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0356955-48.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00496051 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: LUCIA DE SOUSA FERREIRA OAB/RJ-165212 ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 APELADO: MARLUCE QUINTELA DE BRITO ADVOGADO: FERNANDO RAFAEL GOMES SILVA OAB/RJ-183216 ADVOGADO: ALAN SOUZA REIS MARTHO OAB/RJ-179848 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. EFEITOS INFRINGENTES. ACAO INDENIZATORIA. EMBARGOS ALEGANDO CONTRADICAO. AUSENCIA DE QUAISQUER DOS VICIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MATERIA DEVIDAMENTE TRATADA NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO QUE JA SE CONSIDERA ALCANCADO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO NCPC. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 077. APELACAO 0374931-39.2013.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: 0374931-39.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00257204 - APELANTE: ELIETE SHERLEY CORREA DA FONSECA ADVOGADO: MAYRA CARDOSO SIQUEIRA OAB/RJ-214103 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. MATERIA DEVIDAMENTE TRATADA NO ACORDAO. INEXISTENCIA DE OMISSAO E OBSCURIDADE. DECISAO ATACADA QUE DECIDIU A CONTROVERSIA COM FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANUTENCAO DO JULGADO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CRFB. PRETENSAO DA EMBARGANTE AO REEXAME DA MATERIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 078. APELACAO 0415004-19.2014.8.19.0001 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: 0415004-19.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00411998 - APELANTE: LOJAS AMERICANAS S A ADVOGADO: VINICIUS IDESES OAB/RJ-098749 ADVOGADO: RICARDO SAVIOLO ROCHA FILHO OAB/RJ-199172 APELADO: RODRIGO TENORIO BISPO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CINTIA CIRINO SOUZA OAB/RJ-138361 ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA OAB/RJ-117605 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO. ALEGACAO DE OMISSAO QUANTO A CONDENACAO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.