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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Processo 0007423-65.2018.8.26.0362 (processo principal 0000857-28.2003.8.26.0362) - Cumprimento de sentenca ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EMBARGOS DE TERCEIRO - Jorge Wagner Cubaechi Saad - Vistos. HOMOLOGO a desistencia retro apresentada, para que resulte em seus juridicos e regulares efeitos, e julgo EXTINTA a presente acao de embargos de terceiro em fase de cumprimento de sentenca, com fundamento no artigo 775 do Codigo de Processo Civil. Oportunamente, facam-se as devidas anotacoes, arquivando-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JORGE WAGNER CUBAECHI SAAD (OAB 77908/SP) Processo 0015196-16.2008.8.26.0362/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Sucumbencia - Robson Cachola de Carvalho - C E R T I D A O Certifico e dou fe que, analisando os dados inseridos para expedicao do RPV/PRECATORIO, verifiquei que a informacao de que houve cumprimento de execucao provisoria esta inconsistente, e ainda nao constou a data do transito em julgado dos embargos do devedor ou decurso do prazo para sua interposicao, a data correta e 09/03/2017. Certifico ainda que o incidente veio acompanhado de todas as copias necessarias para instrui-lo. Nada Mais. Nada Mais. Mogi Guacu, 18 de junho de 2019. Eu, ___, Rafael Martinelli Rangel, Escrevente Tecnico Judiciario. - ADV: MIRIAM DE SOUSA SERRA (OAB 114225/SP) Processo 0018146-56.2012.8.26.0362/01 - Precatorio - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Antenor Benedito da Cunha - - Jose Augusto Bernardes da Silva - Vistos. Os dados da requisicao estao de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeca-se oficio requisitorio. Aguarde-se sua quitacao, certificando-se nos autos principais. Defiro, ainda, posteriormente a requerimento do interessado(a), a expedicao de mandado de levantamento judicial do deposito a ser levantado. Apos o pagamento, baixe-se o incidente. Int. - ADV: JOSE AUGUSTO BERNARDES DA SILVA (OAB 52384/SP) Processo 0020190-82.2011.8.26.0362/02 - Requisicao de Pequeno Valor - ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias Debora Zelante - C E R T I D A O Certifico e dou fe que, analisando os dados inseridos para expedicao do RPV/PRECATORIO, verifiquei que a data base lancada, a saber, 31/01/2013, encontra-se inconsistente, sendo a correta 04/02/2013, quando foi apresentada a planilha do valor executado, e nao embargado pela Embargada/executada. Certifico ainda que o incidente veio acompanhado de todas copias necessarias para instrui-lo. Nada Mais. Nada Mais. Mogi Guacu, 18 de junho de 2019. Eu, ___, Rafael Martinelli Rangel, Escrevente Tecnico Judiciario. - ADV: DEBORA ZELANTE (OAB 117204/SP) Processo 1001145-65.2017.8.26.0362 - Embargos a Execucao Fiscal - Prescricao - Mombaca Industria e Comercio Ltda e outros - Vistos. Partes acima identificadas. Ofereceuo exequente embargosde declaracao da sentenca sob o argumento de que a mesma e contraditoria porque reconhece a prescricao quinquenal de CDA constituida a menos de 5 anos da interrupcao da prescricao. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Recebo-os e acolho-os porque a sentenca foi contraditoria. Posto isso, necessario o esclarecimento pretendido, para o fim de dar ao dispositivo final da sentenca, a seguinte redacao:...Com efeito, a interrupcao do prazo prescricional da execucao fiscal se da pelo despacho que determina a citacao do executado, nos termos do artigo 174, inciso I, do CTN. Nesse esteio, considerando que o despacho que determinou a citacao perante a execucao fiscal se deu em 18.10.2011, conforme documento de fl. 08, e de rigor o reconhecimento da prescricao quinquenal dos tributos constituidos definitivamente em periodo anterior a 18.10.2006. Logo, considerando a data de vencimento da CDA 16299/2006 (25.05.2006), e de rigor o reconhecimento de que a cobranca do credito tributario se deu posteriormente ao termino do prazo prescricional de 25.05.2011, o que nao se verifica nas demais certidoes. Contudo, no que se refere a especializacao das CDAs, e possivel verificar que os titulos nao prescritos preenchem os requisitos legais de sua emissao e, portanto, gozam de certeza, liquidez e exigibilidade, correspondente ao exercicio do poder de policia municipal. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos a execucao fiscal, para declarar a prescricao da certidao da divida ativa no: 16299/2006 e, por consequencia, determinar o regular prosseguimento da execucao quanto as demais certidoes. Em razao da sucumbencia parcial, condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais proporcionais a sua sucumbencia, bem como honorarios advocaticios no importe de dez por cento do valor atualizado das CDAs declaradas prescritas, nos termos do artigo 85, paragrafo 3o, do CPC; bem como condeno a embargante, ao pagamento das custas e despesas processuais proporcionais a sua sucumbencia, bem como a honorarios advocaticios no importe de dez por cento do valor remanescente da execucao (excluidos os tributos declarados prescritos), devidamente atualizado. P.R.I.C... No mais, persiste a sentenca tal como esta lancada. Publique-se, intime-se e retifique-se o registro de sentenca. - ADV: JOSE FRANCO CRAVEIRO NETO (OAB 209127/ SP) Processo 1001437-16.2018.8.26.0362 - Execucao Fiscal - ISS/ Imposto sobre Servicos - Camargo Correa Cimentos S.a. Vistos. Em face do teor do pedido de fl.60 e anuencia do Executado retro apresentada, JULGO EXTINTA a presente execucao fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Codigo de Processo Civil, c.c. o artigo 26, da Lei no 6.830/80. Homologo a desistencia do prazo recursal apresentada pela Exequente. Expeca-se mandado de levantamento judicial em favor do executado, conforme retro requerido. Levante-se a penhora, oficie-se para levantamento da indisponibilidade, e providencie-se o desbloqueio de valores e veiculos, se for o caso. Oportunamente, facam-se as devidas anotacoes, arquivando-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP) Processo 1001931-46.2016.8.26.0362 - Execucao Fiscal - Multas e demais Sancoes - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUACU - Ferrovia Centro-Atlantica S/A - Fca - Vistos. 1) Mantenho a decisao agravada. 2) Aguarde-se o julgamento do Agravo Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2254 de Instrumento. Intime-se. - ADV: RODOLFO DE LIMA GROPEN (OAB 125316/SP), ELAINE CARNEVALI GOMES (OAB 247645/ SP) Processo 1001932-31.2016.8.26.0362 - Execucao Fiscal - Multas e demais Sancoes - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUACU - Ferrovia Centro-Atlantica S/A - Fca - Vistos. 1- Fl.105: mantenho a decisao agravada. 2-Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. Intime-se. - ADV: RODOLFO DE LIMA GROPEN (OAB 125316/SP) Processo 1001933-16.2016.8.26.0362 - Execucao Fiscal - Multas e demais Sancoes - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUACU - Ferrovia Centro-Atlantica S/A - Fca - Vistos. Mantenho a decisao agravada, por seus proprios fundamentos. Anote-se a interposicao de agravo e aguarde-se a sua solucao. Intime-se. - ADV: RODOLFO DE LIMA GROPEN (OAB 125316/SP) Processo 1001933-16.2016.8.26.0362 - Execucao Fiscal - Multas e demais Sancoes - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUACU - Ferrovia Centro-Atlantica S/A - Fca - Ciencia as partes quanto ao teor de fls. 131/132. - ADV: RODOLFO DE LIMA GROPEN (OAB 125316/SP) Processo 1002259-68.2019.8.26.0362 - Embargos de Terceiro Civel - Esbulho / Turbacao / Ameaca - Maria Natair Guimaraes Tonholo - Vistos. Excepcionalmente, renovo a embargante a oportunidade de indicar corretamente o polo passivo, nos termos da decisao de fl. 16, devendo observar o disposto no art. 677, paragrafo 4o do CPC que segue transcrito : 4o Sera legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constricao aproveita, assim como o sera seu adversario no processo principal quando for sua

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