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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO. INEXISTENCIA.
1. Nao ocorrendo os vicios elencados no artigo 1022, do Codigo de
Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tao somente
rediscutir materia ja examinada e decidida, conforme precedentes deste
Tribunal.
2. Nao se pode apontar como omissao o entendimento contrario ao
resultado pretendido pelo Embargante.
3- A interposicao dos embargos e suficiente para preencher o requisito
do prequestionamento, independentemente do exito desse recurso, a
teor do art. 1.025, CPC EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E
REJEITADOS.
NR.PROCESSO:
0028687.45.2014.8.09.0074
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 227 de 3565

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