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Diário GO - Tribunal de Justiça

comprovados a extincao do contrato firmado entre as impetradas (que
justificou a realizacao do Pregao Eletronico regido pelo Edital no 002/2018 
SEGPLAN/NULSF), o vencimento da Impetrante do procedimento licitatorio,
a prorrogacao do contrato extinto, a maior vantajosidade da proposta
oferecida pela Impetrante (ainda que depois da adjudicacao do objeto da
licitacao) e a natureza essencial do objeto do Pregao, inquestionavel a
violacao do direito liquido e certo da Impetrante a entabulacao do contrato.
5. Nao caracteriza violacao ao principio da separacao dos poderes a
repreensao, pelo Poder Judiciario, do ato ilegal praticado pelo Poder
Executivo. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SEGURANCA
CONCEDIDA.
Embargos de Declaracao rejeitados (Evento n. 136).
A recorrente alega violacao aos artigos 3o, 49 e 50 da Lei n. 8.666/93.
Preparo (Evento n. 148).
Contrarrazoes (Evento n. 156).
Em relacao aos dispositivos infraconstitucionais apontados como violados, a
analise esbarra no obice da Sumula 7 do Superior Tribunal de Justica, uma vez que a
conclusao sobre o acerto ou desacerto da decisao recorrida demandaria incursao no
acervo fatico probatorio dos autos.
Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso com fulcro na Sumula 7 do
STJ.
Intimem-se, quanto a recorrente, exclusivamente, em nome do advogado,
Daniel Marcelo Alves Casella, fazendo-se as anotacoes de estilo.
Goiania, 24 de setembro de 2019.
WALTER CARLOS LEMES
Presidente
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NR.PROCESSO:
5296584.10.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
Validacao pelo codigo: 10443564075485163, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 4793 de 4870

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