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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 197 1o, e art.1.051, do Codigo de Processo Civil, a citacao devera ser feita de maneira preferencialmente eletronica. As citacoes, intimacoes e penhoras poderao realizar-se no periodo de ferias forenses, ou nos feriados ou dias uteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5o, inciso XI, da Constituicao Federal. O(s) executado(s) devera(ao) ter ciencia de que, nos termos do art.827, 1o, do Codigo de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorarios advocaticios poderao ser reduzidos pela metade. Registre-se, tambem, a possibilidade de oferecimento de embargos a execucao, distribuidos por dependencia e instruidos com copias das pecas processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Codigo de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o deposito de trinta por cento do valor total executado, podera ser requerido o parcelamento do restante em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e de juros de um por cento ao mes. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeicao dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, podera acarretar na elevacao dos honorarios advocaticios, multa em favor da parte, alem de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, devera ter ciencia de que, nao localizados o(s) executado(s), devera, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessarias para a viabilizacao da citacao, sob pena de nao se aplicar o disposto no art.240, 1o, do Codigo de Processo Civil. Tratando-se de pessoa juridica, devera, desde logo, providenciar a juntada de certidao de breve relato obtida junto a Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juizo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposicao do juizo, devera, tambem, comprovar o previo recolhimento das taxas previstas no art.2o, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligencia a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente podera requerer diretamente a Serventia a expedicao de certidao, nos termos do art.828, que servira tambem aos fins previstos no art. 782, 3o, todos do Codigo de Processo Civil. Expedida a certidao, cabera ao exequente providenciar as averbacoes e comunicacoes necessarias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuizo de eventual responsabilizacao. Nao havendo o pagamento do debito e certificada eventual interposicao de embargos, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Servira esta de mandado/carta/oficio. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Indaiatuba, 05 de novembro de 2019. - ADV: ANTONIO LUIS CHAPELETTI (OAB 244773/SP) Processo 1010927-79.2019.8.26.0248 - Carta Precatoria Civel - Citacao (no 1000967-10.2019.8.26.0019 - 1a Vara Civel) - Dejoy Imobiliaria Ltda - Vistos Cumpra-se, servindo esta de mandado, ficando deferido os beneficios do artigo 212, 1o do CPC ao Oficial de Justica encarregado da diligencia. Apos, devolva-se com as nossas homenagens. Int. - ADV: MARIANA GASPARINI RODRIGUES (OAB 268989/SP) Processo 1011149-18.2017.8.26.0248 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Crifer Laminados de Aco e Ferro Ltda - Purinox Caldeiraria Ltda - Vistos Como nao foram localizados outros bens penhoraveis, na forma dos artigos 835, inciso X, e 866, do Codigo de Processo Civil, defiro a penhora sobre o percentual do faturamento da empresa executada, tendo em vista que a presente execucao se arrasta ha alguns anos, sem que seja satisfeito o direito do credor, mesmo estando a executada em plena atividade. A penhora recaira, de inicio, sobre 10% (dez por cento) do faturamento bruto da empresa executada, podendo o percentual vir a ser alterado em caso de necessidade. De acordo com o 2o do artigo 866 do CPC, o representante legal da empresa executada devera ser nomeado como depositario, com a atribuicao de promover a arrecadacao mensal, apresentando ao juizo o plano de efetivacao da medida constritiva e as respectivas contas e, ainda, promovendo o seu deposito na conta judicial aberta para esse fim. Caso o representante legal da empresa executada recuse assumir o encargo, ou nao demonstre fidelidade no seu cumprimento, sera nomeado um administrador-depositario para exercer o encargo, cujos custos da nomeacao serao tambem suportados pelo executado. Expeca-se mandado de penhora do faturamento da empresa executada, no percentual de 10% (dez por cento) de seu faturamento bruto mensal, ate a liquidacao do credito executado (R$ 53.965,65 (cinquenta e tres mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), intimando-se o seu representante legal da executada (Seraphim Gilberto Candello Junior) para ciencia e para assumir o encargo de depositario. O mandado de penhora devera ser instruido com copia desta decisao. Providencie a exequente, no prazo de cinco dias, o recolhimento das custas devidas pela diligencia do Sr. Oficial de Justica. Devera o administrador-depositario, em 10 dias, submeter a aprovacao judicial a forma de sua atuacao, assim como devera prestar contas mensalmente, nos termos do art. 866, 2o, do CPC. Intimem-se. Indaiatuba, 04 de Novembro de 2019. - ADV: ALEXSANDRA MANOEL GARCIA (OAB 315805/SP), MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP) Processo 1011324-12.2017.8.26.0248 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Propriedade Fiduciaria - Banco Itaucard S/A - Providencie o autor o recolhimento/complemento da taxa de citacao/intimacao postal para expedicao da(s) carta(s), observando, para isso, o codigo e valores constantes no site do TJSP (R$ 29,10 para ARMP - Pessoa Fisica e R$ 23,55 para AR pessoa juridica). - ADV: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP) Processo 1011823-93.2017.8.26.0248 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - Guilherme Pinezzi Honorio - Awr Editora Comercio Publicidade e Prestacao de Servicos Ltda Epp - Vistos A controversia existente nos autos refere-se ao montante ainda devido pelo executado, embora ele tenha efetuado o pagamento parcelado do debito nos termos do artigo 916 do Codigo de Processo Civil. Isso porque houve consideracao de honorarios advocaticios pela metade, hipotese que somente tem aplicabilidade no caso de pagamento integral do debito, conforme dispoe o artigo 827, 1o, do Codigo de Processo Civil. Desse modo, a parte exequente apresentou planilha a fls. 88/90, na qual exposto o valor remanescente do debito, que foi impugnada a fls. 93/94. Observo que a planilha apresentada pela exequente possui evidente equivoco, tendo em vista que nao houve consideracao de todos os depositos efetuados nos autos, constantes de fls. 33, 45, 56 e 59. Sob tal enfoque, em termos de prosseguimento, devera a exequente apresentar nova planilha atualizada do debito, na qual considerados todos os depositos ja realizados nos autos como abatimento da divida. Concedo o prazo de quinze dias para que a parte exequente providencie a retificacao de sua planilha. Na omissao, o debito sera considerado quitado. Intime-se. - ADV: JOSE PIRES DA CUNHA (OAB 25173/SP), MARCIA MARIA DA SILVA BITTAR LATUF (OAB 91143/SP), JOSE HENRIQUE FARAH (OAB 239641/SP), RODRIGO PIRES DA CUNHA BOLDRINI (OAB 229283/SP) Processo 4000766-66.2013.8.26.0248 - Monitoria - Obrigacoes - LUIZ CARLOS SILVONI - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento ante a devolucao da carta precatoria. - ADV: MARCELO PICCHI (OAB 214577/SP) JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO THIAGO MENDES LEITE DO CANTO ESCRIVA(O) JUDICIAL LUCILENE PIZZANI PAVAN EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1137/2019 Processo 1000088-92.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Jucileide Maria da

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