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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 36 (dez por cento) do somatorio das parcelas vencidas ate esta data, ja devidamente atualizadas, observando-se o disposto pela Sumula 111 do E STJ. DA ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA NA SENTENCA Creio que a tutela antecipatoria pode ser deferida, na fase de sentenca, em casos excepcionais onde se evidencia que: a) o feito tem natureza previdenciaria ou assemelhada b) o valor do beneficio e imprescindivel para a subsistencia do autor c) a parte e hipossuficiente, nao so do ponto de vista economico, mas tambem de conhecimento de seus direitos d) o direito postulado restou provado de forma induvidosa. No caso em julgamento, verifico que a parte autora e pessoa humilde e exerceu atividades humildes, o que basta para preencher o requisito do dano irreparavel ou de dificil reparacao. Por outro lado, a propria instrucao evidenciou um dos requisitos da tutela, ou seja, a verossimilhanca da alegacao. As leis devem ser interpretadas em conformidade com a Constituicao Federal, e a norma contida no art. 300 do C.P.C. nao foge a regra. Sobretudo em homenagem ao principio da dignidade humana, que e fundamento da Republica Federativa do Brasil, penso que deve ser concedido, em antecipacao de tutela, o beneficio em questao, a fim de proporcionar ao beneficiario certo conforto. De outro vertice, seria um rematado absurdo obrigar o segurado, que ja preencheu as condicoes para obter o beneficio, aguardar o transito em julgado da sentenca, mormente quando, conforme referido, evidenciada sua origem humilde e o penoso aguardo do termino de todo tramite processual (prevencao face aos efeitos do denominado dano marginal do processo). Destarte, determino a instalacao do beneficio concedido na sentenca, por forca da aplicacao do disposto pelo art. 300 do Codigo de Processo Civil, no prazo de 30 dias, sob pena de fixacao de multa diaria por dia de descumprimento injustificado da parte da Autarquia previdenciaria, o que observara, quanto ao montante, a gravidade da eventual falta noticiada e comprovada nos autos. Oficie-se ao INSS para implantacao do beneficio. Dados para o oficio (Nome: JOEL DE OLIVEIRA CRISTO; RG: 32.030.552 SSP/SP; CPF: 255.202.288-09; NB: 703.376.783-9; NIT: 12554610039; DIB: 17/01/2018; DIP: 08/11/2019). Expeca-se o necessario. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: EMERSOM GONCALVES BUENO (OAB 190192/SP) Processo 1005228-51.2016.8.26.0236 - Procedimento Comum Civel - Rural (Art. 48/51) - BENEDITA APARECIDA VIEIRA - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. 1.Ciencia do retorno dos autos. Cumpra-se o V. Acordao transitado em julgado. 2.Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA PORTUGAL (OAB 311196/SP), CHRISTIANO BELOTO MAGALHAES DE ANDRADE (OAB 199786/SP) 2a Vara Civel JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO GLARISTON RESENDE ESCRIVA(O) JUDICIAL FERNANDO LUCAS PASCOAL MARTINS EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1412/2019 Processo 0000036-23.2017.8.26.0236 (processo principal 0004617-96.2008.8.26.0236) - Cumprimento de sentenca - Responsabilidade Civil - BANCO DO BRASIL S/A - Paulo Roberto da Silva Bueno - Lance Judicial Gestor Judicial - Vistas dos autos as partes para: Manifestar-se, em 15 dias, sobre os leiloes negativos - ADV: JOSE CARLOS DE SOUZA CRESPO (OAB 115951/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), SILVIO GERMANO BETTING JUNIOR (OAB 312163/SP), GLAUCIA PASCOLAT PIVA DE MIRANDA PRADO (OAB 199506/SP), RICARDO VIRANDO (OAB 167114/SP), JORGE DELFINO AUGUSTO DE FIGUEIREDO (OAB 137045/SP) Processo 0000205-39.2019.8.26.0236 (processo principal 1004258-17.2017.8.26.0236) - Cumprimento de sentenca - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - Banco Bradesco S/A - M.A.S. - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 10 dias, sobre o resultado da pesquisa eletronica. - ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP) Processo 0000211-46.2019.8.26.0236 (apensado ao processo 1000877-06.2014.8.26.0236) (processo principal 100087706.2014.8.26.0236) - Cumprimento de sentenca - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - Banco do Brasil S/A - LILIAN CHEFER KOCH DA CUNNHA ME - - MARCELO CHEFER KOCH - - DANIELA SAMARA CAVENAGHI KOCH - - LILIAN CHEFER KOCH DA CUNHA - Vistos. Fls. 84: ciencia ao exequente. Manifeste-se o autor o que pretende em termos de prosseguimento do feito. Na inercia, aguarde-se provocacao em arquivo. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/ SP), EDEMILSON SEROTINI (OAB 225234/SP), CAMILO DE SOUZA FERREIRA (OAB 92898/MG) Processo 0000716-71.2018.8.26.0236 (processo principal 0005312-45.2011.8.26.0236) - Cumprimento de sentenca - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - Tab Construcoes e Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Eronildo Fernandes da Silva - - Valdineia Pereira Jardim da Silva - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 15 dias, sobre o deposito, fls. 118/120 - ADV: CAROLINE REGINA LEITE SILVA (OAB 390149/SP), JULIO CESAR MAGRO ZAGO (OAB 251952/ SP), JOAO GERALDO PAGHETE (OAB 166664/SP), ALEXANDRE SAAD (OAB 159545/SP) Processo 0002262-64.2018.8.26.0236 (apensado ao processo 1002332-98.2017.8.26.0236) (processo principal 100233298.2017.8.26.0236) - Cumprimento de sentenca - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - Natalia Trazzi Romanini Borseto - Patricia Meloca - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 10 dias, sobre o resultado da pesquisa eletronica. - ADV: ANA KELLY DA SILVA NICOLA (OAB 229374/SP) Processo 0002518-70.2019.8.26.0236 (processo principal 1000636-56.2019.8.26.0236) - Cumprimento de sentenca - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - Serv Agro Agropecuaria Ltda - Antonio Batista - Vistos. Defiro ao executado os beneficios da assistencia judiciaria. Prossiga-se com a penhora on line, observando-se o ja determinado a fls. 30. Int. - ADV: CIBELE FERNANDES DO PRADO (OAB 244802/SP), HALINY MIQUELETO CASADO (OAB 405924/SP) Processo 0002657-56.2018.8.26.0236 (apensado ao processo 1000196-94.2018.8.26.0236) (processo principal 100019694.2018.8.26.0236) - Cumprimento de sentenca - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - Banco Santander (Brasil) S/A - J.C.S. - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a juntada de documentos novos - fls. 109/110 (art. 437, 1o do CPC). - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Processo 0002957-81.2019.8.26.0236 (apensado ao processo 1000769-98.2019.8.26.0236) (processo principal 100076998.2019.8.26.0236) - Cumprimento de sentenca - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - Rafael Moreira - Acucena Taina Maria Borges Silva Paulo - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 10 dias, sobre o resultado da pesquisa eletronica. - ADV: ALEX MARTINS (OAB 389820/SP), LUANA CAROLINE DE SOUZA SAMPAIO (OAB 406030/SP) Processo 0003088-61.2016.8.26.0236 (processo principal 0006341-38.2008.8.26.0236) - Cumprimento de sentenca - Pagamento - BANCO DO BRASIL S/A - Robson Adler de Rosa - - Katia Regina da Silva - - Ronei Auro de Rosa - - Ronald

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