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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
1000Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Parente, Tecnico Judiciario, o digitei, e eu, ____, Jacqueline Frota de Sa Carneiro, Supervisora de Secretaria o subscrevi.. Dr. 
Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito em respondencia
COMARCA DE SOBRAL - 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL
JUIZ(A) DE DIREITO FABIO MEDEIROS FALCAO DE ANDRADE
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ELAINE FURTADO DE OLIVEIRA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0357/2018
ADV: JOSIMO FARIAS FILHO (OAB 27751-0/CE), ADV: JOSE DOMINGUES FERREIRA DA PONTE NETO (OAB 9771/CE) 
- Processo 0007122-12.2000.8.06.0167 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - EXEQUENTE: Moageira Serra Grande 
Ltda - Intimacao de sentenca de pag. 87: (...) Tendo em vista a noticia nos autos de que a parte executada quitou a divida em 
questao, ou seja, que a obrigacao foi satisfeita, impoe-se, no presente caso, a aplicacao da norma prevista no art. 924, inciso 
II, do Codigo de Processo Civil. Assim, ao tempo que torno sem efeito a penhora de fl. 19, declaro a extincao do presente 
execucao, consoante estabelece o referido diploma legal Depois de cumpridos todos expedientes, arquivem-se os autos. 
Publique-se, registre-se e intimem-se.
ADV: GEORGE AGUIAR DIAS (OAB 15596/CE) - Processo 0035821-27.2011.8.06.0167 - Execucao de Titulo Extrajudicial 
- Cedula de Credito Bancario - EXEQUENTE: Unicred Sobral - Assim, declaro a extincao da presente acao, por meio desta 
sentenca, para que produza os seus juridicos e legais efeitos, sob o amparo do inciso II do art. 924 do CPC. Apos o transito em 
julgado desta decisao, arquivem-se os vertentes autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.
ADV: MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (OAB 3648/CE), ADV: JOSE CLITO CARNEIRO (OAB 5334/CE), ADV: 
EURIVALDO CARDOSO DE BRITO (OAB 16196/CE), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 003816663.2011.8.06.0167 - Monitoria - Obrigacoes - REQUERENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A - REQUERIDO: Humberto Arruda 
Carneiro - Ana Guimaraes Carneiro - Intimacao de sentenca de pags. 88/88v: (...) Assim, homologo, por meio desta sentenca, 
o reconhecimento da procedencia do pedido formulado na peticao inicial pelos promovidos, decretando, outrossim, a extincao 
do processo, com resolucao de merito, sob o amparo das disposicoes do art. 487, inciso III, alineas a do Codigo de Processo 
Civil. Outrossim, condeno os promovidos a pagarem as custas processuais e os honorarios do advogado da parte autora, 
que ora arbitro em 10% (dez por cento) do proveito economico obtido (pela parte promovida), cujo montante e plenamente 
mensuravel, haja vista que corresponde, neste caso, ao valor de R$ 129.446,56 (base de calculo) corrigido monetariamente pelo 
indice do INPC, ficando a referida verba honoraria reduzida pela metade ( 4o do art. 90 do CPC). Diga-se, por oportuno, que os 
juros moratorios (simples) de 1% ao mes, em relacao aos honorarios sucumbenciais, somente devem incidir a partir do transito 
em julgado desta sentenca, consoante se infere da jurisprudencia mais expressiva e mais recente sobre a materia. Publique-se, 
registre-se e intimem-se.
ADV: GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 13461/CE), ADV: ALINE COELHO DE SOUSA (OAB 18952/CE), 
ADV: FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA (OAB 16190-N/CE), ADV: RODRIGO MESQUITA ARAUJO (OAB 20301/CE), ADV: 
MARILIA MOREIRA MOURA ALENCAR GOMES (OAB 17935/CE) - Processo 0038229-88.2011.8.06.0167 - Monitoria - Cheque 
- REQUERENTE: M Dias Branco S.a Industria e Comercio de Alimentos - Intimacao de sentenca de fls. 185/186v: (...) Assim, 
diante de tudo o que foi aqui exposto e da documentacao carreada aos autos, julgo improcedente os presentes embargos, ao 
tempo em que julgo procedente o pedido formulado na peticao inicial, determinando a conversao da divida de R$ 154.400,58 
(cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos reais e cinquenta e oito centavos) em titulo executivo judicial, importancia esta 
que devera ser corrigida monetariamente pelo indice nacional de precos ao consumidor (INPC), calculada pelo IBGE, desde 
a data de 30/9/2001, sendo que a partir da data citacao da promovida (18/12/2002) tambem deverao incidir no seu calculo 
juros simples de 1% (um por cento) ao mes. Atentando-se para os criterios e para a ordem prevista no  2o do art. 85 e tendo 
em vista o dispoe o art. 86 ambos do CPC (Lei no 13.105/2015), condeno a parte re - embargante (sucumbente) a pagar os 
honorarios do advogado da parte autora (embargada), que ora arbitro em 10% (dez por cento) do proveito economico obtido 
(pela parte embargada), cujo montante e plenamente mensuravel, haja vista que corresponde ao valor equivalente da comissao 
de permanencia cobrada indevidamente ate a data de 11 do outubro de 2004, corrigido monetariamente pelo indice do INPC. 
Diga-se, por oportuno, que os juros moratorios (simples) de 1% ao mes, em relacao aos honorarios sucumbenciais, somente 
devem incidir a partir do transito em julgado desta sentenca, consoante se infere da jurisprudencia mais expressiva e mais 
recente sobre a materia. Ressalto que as obrigacoes decorrentes da sua sucumbencia ficarao sob condicao suspensiva de 
exigibilidade e somente poderao ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao transito em julgado da decisao que 
as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situacao de insuficiencia de recursos que justificou a concessao de 
gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigacoes do beneficiario (art. 98,  3o, do CPC). Por fim, em caso de 
eventual recurso, intime-se a parte contraria para apresentar contrarrazoes no prazo de 15 (quinze) dias uteis. Caso a parte 
apelada, no referido prazo, apresente apelacao adesiva, a Secretaria de Vara devera intimar o(a) primeiro(a) apelante para 
apresentar contrarrazoes ao recurso adesivo. Cumprida as formalidades previstas nos  1o e 2o do art. 1010 do CPC (Lei no 
13.105/2015), remetam-se os autos ao Tribunal de Justica do Estado do Ceara, independentemente do juizo de admissibilidade.
ADV: FABRICIO PONTE GOMES (OAB 27794/CE) - Processo 0061440-46.2017.8.06.0167 - Procedimento Comum - 
Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Adonel Rodrigues Sales - Maria Aurinete Bezerra Sales - Intimacao de 
sentenca de fls. 102/108: (...) Assim, diante dos fundamentos acima expostos, e considerando especialmente o conteudo 
probatorio que deflui dos documentos trazidos a colacao, resolvo o merito da presente acao, nos termos do art. 487, inciso I, 
do Novo Codigo de Processo Civil, da seguinte forma: Julgo procedentes os pedidos formulados na peticao inicial, declarando 
incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 6o, e seu paragrafo unico, da Lei Municipal Complementar no 02/1997 e do art. 
10,  1o, da Lei Municipal Complementar no 39/2013, e, por conseguinte, determino ao Municipio de Sobral que se abstenha 
de cobrar dos autores o IPTU progressivo em razao do suposto descumprimento da funcao social da propriedade, devendo ser 
aplicada a aliquota na base de 1,5% sobre o valor venal do imovel (terreno nao murado) localizado na Rua Dois, Bairro Betania, 
controle no 045919, com area total de 2.904,00 m2. Condeno o Municipio de Sobral a repetir o indebito pago pelos autores nos 
ultimos cinco anos, cujo valor sera apurado em fase de cumprimento de sentenca, acrescido de juros e correcao monetaria. 
Cumpre estabelecer que a correcao monetaria devera ser realizada com base no IPCA, conforme restou assentado no REsp 
no 1.270.439 (Relator Ministro Castro Meira), que foi julgado sob o regime de recursos repetitivos, bem como esclarecer que 
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