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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 144 Maceio, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina  15
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
 
Processo 0600095-54.2019.6.02.0000
 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS 
 
PETICAO (1338)  No 0600095-54.2019.6.02.0000 (PJe) - Coqueiro Seco - ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE DONATO DE ARAUJO 
NETO REQUERENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTAO - COMISSAO PROVISORIA - ESTADUAL Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE DE 
ALBUQUERQUE SARMENTO BARBOSA - AL7407 REQUERIDO: ALONSO CORREIA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: 
 
DECISAO 
 
Trata-se de acao manejada pelo PARTIDO SOCIAL CRISTAO PSC/AL em que postula a decretacao da perda de mandato eletivo em desfavor 
de ALONSO CORREIA DOS SANTOS, em face da suposta infidelidade partidaria. 
 
Consigna o autor que todo cidadao a ele filiado deve, conforme o Estatuto Partidario, arcar em prol do gremio com o percentual de 5% da 
remuneracao bruta mensal referente ao cargo pelo qual foi eleito. 
 
Informa que o Reu evereador pelo PSC no municipio de COQUEIRO SECO/AL, tendo sido eleito a esse cargo no pleito eleitoral de 2016. 
 
Segundo o autor da demanda, o Reu, Sr. ALONSO CORREIA DOS SANTOS, teria incorrido em pratica de infidelidade partidaria pelo fato de 
ter deixado de efetuar o pagamento de sua contribuicao de filiado ao citado gremio politico. 
 
Adiciona que notificou o Reu a proceder ao pagamento dos valores devidos, mas nao logrou exito, uma vez que este nao adimpliu com suas 
obrigacoes financeiras. 
 
Desse modo, requer que seja decretada a perda do mandato eletivo do Reu em virtude da alegada infidelidade partidaria sem justa causa. 
 
Eo relatorio. Fundamento e decido. 
 
Pois bem, dito isso, ressalto desde logo que a presente demanda nao tem viabilidade juridica, a merecer o seu indeferimento sem se 
estabelecer o contraditorio. 
 
Explico. 
 
A acao de perda de mandato eletivo fulcrada em desfiliacao partidaria, como o nome esta a dizer, apenas edestinada a punir aquele que 
abandone a legenda partidaria pela qual foi eleito. 
 
Por oportuno, reproduzo o Art. 1o da Resolucao TSE no 22.610/2007, que dispoe sobre a materia sob apreciacao: 
 
Art. 1o O partido politico interessado pode pedir, perante a Justica Eleitoral, a decretacao da perda de cargo eletivo em decorrencia de 
desfiliacao partidaria sem justa causa. 
 
A Lei Partidaria (Lei no 9.096/95) tambem cuida da materia com diretrizes semelhantes ao conteudo da citada resolucao do TSE. Seguem 
excertos do texto legal: 
Art. 22-A. Perdera o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. (Incluido pela Lei 
no 13.165, de 2015) 
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