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Diário RO - Justiça

204DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
embora maiores, nao apresentem condicoes minimas de regencia 
da propria vida e da administracao de seu patrimonio, conforme 
dispoe o art. 1.767 do CC, transcrito abaixo: Art. 1.767. Estao 
sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitoria ou 
permanente, nao puderem exprimir sua vontade; II  (Revogado); 
III  os ebrios habituais e os viciados em toxicos; IV  (Revogado); 
V- os prodigos. Ate a aprovacao da Lei 13.146/2015, a interdicao 
tinha como causa determinante as pessoas acometidas de molestia 
mental ou psiquiatrica e, em consequencia, eram vistas como 
incapazes, portanto, impossibilitadas ou inabilitadas, por completo, 
para gerir os proprios bens e praticar os demais atos da vida civil. 
Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiencia (Lei no 
13.146/2015), foi criado um sistema normativo inclusivo, que 
homenageia o principio da dignidade da pessoa humana em 
diversos niveis. O Estatuto retira a pessoa com deficiencia da 
categoria de incapaz, ou seja, a pessoa com deficiencia nao deve 
ser mais tecnicamente incapaz, na medida em que a deficiencia 
nao afeta a plena capacidade. Dessa forma, apos a vigencia da 
nova Lei, o conceito de capacidade civil foi reconstruido e ampliado, 
com reflexos significativos no instituto da interdicao e curatela, uma 
vez que estabelece novo paradigma para o conceito de deficiencia, 
conceituando tal termo em seu artigo 2o, que transcrevo: Art. 2o - 
Considera-se pessoa com deficiencia aquela que tem impedimento 
de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, 
o qual em interacao com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua 
participacao plena e efetiva na sociedade em igualdade de 
condicoes com as demais pessoas. Sobre o tema, o posicionamento 
de Nelson Rosenvald: [...] A incapacidade relativa sera materializada 
alternativamente pelas tecnicas da representacao e assistencia. 
Em outros termos, a pessoa com deficiencia, que pelo Codigo Civil 
de 2002 eram consideradas absolutamente incapazes em uma 
terminologia reducionista, tornam-se relativamente incapazes, a 
partir da vigencia da Lei 13.146/2015. [...] (ROSENVALD, Nelson. 
A tomada da DECISAO apoiada - primeiras linhas sobre um novo 
modelo juridico promocional da pessoa com deficiencia. In: Revista 
IBDEFAM: familia e sucessoes, Belo Horizonte, IBDFAM, 2015, v. 
10). O Novo Codigo de Processo Civil, que comecou a vigorar em 
18 de marco do ano de 2016, tratou a interdicao na secao IX, a 
partir do art. 747. Entre os legitimados a promove-la estao os 
parentes da interditanda, como no presente caso em que o 
requerente e o irmao da curatelada. No caso em analise, a prova 
produzida e suficiente para concluir-se que a requerida necessita 
de ajuda de terceiros para praticar as atividades da vida civil. De 
plano, deve ser estabelecido que a entrevista foi realizada. Alem 
disso, outros elementos de prova foram trazidos ao processo, 
afastando qualquer duvida sobre situacao da requerida. A proposito, 
a pericia psiquiatrica, que estabeleceu a incapacidade da requerida: 
[...] LAUDO PERICIAL PSIQUIATRICO a) O(A) interditando(a) e 
portador(a) de doenca nervosa ou mental  Qual  RESPOSTA: Sim. 
Conforme CID -10: F31 (Transtorno Afetivo Bipolar) b). O(A) 
interditando(a) e portador(a) de doenca ou deficiencia que o impede 
de exprimir sua v o n t a d e   Q u a l   RESPOSTA: Sim. Conforme 
CID -10: F31 (Transtorno Afetivo Bipolar) c) O(A) interditando(a), 
apesar da doenca ou deficiencia, e inteiramente capaz de reger 
sua pessoa e administrar seus bens  RESPOSTA: Nao. d) O(A) 
interditando(a), apesar da doenca ou deficiencia, tem apenas 
reduzida a capacidade de reger s u a p e s s o a a a d m i n i s t r a 
r s e u s b e n s   RESPOSTA: Oriento pela incapacidade total e 
permanente. e) A impossibilidade para exprimir a vontade e 
transitoria ou permanente  RESPOSTA: Permanente. f) Qual tempo 
provavel de cura do(a) interditando(a), se submetido(a) a tratamento 
adequado  RESPOSTA: Nao se pode precisar tempo e oriento pela 
incapacidade total e permanente. [...] (id no 8557615 - pags. 2/3 - 
laudo pericial psiquiatrico). Nesse passo, nao se tem duvida que a 
requerida, realmente, necessita da nomeacao de terceiro para que 
possa representa-la na pratica de atos da vida civil. O Promotor de 
Justica que oficiou nos autos, de igual modo, opinou pela 
procedencia do pedido, destacando: Dessa feita, verifica-se que 
estao reunidos todos os requisitos autorizadores para nomeacao 
de curador a requerida, sendo o requerente pessoa legitima ao 
exercicio do encargo (CPC, art. 747, II), consoante as provas 
encartadas nos autos, devendo lhe ser advertidas as restricoes 
impostas por lei, sobretudo a que consta do artigo 85, da Lei Federal 
13.146/15. [...] Ante o exposto, o MINISTERIO PUBLICO DO 
ESTADO DE RONDONIA, por meio de seu Promotor de Justica 
signatario, manifesta-se pela TOTAL PROCEDENCIA dos pedidos 
iniciais, a fim de que o Sr. Jose de Arruda Filho seja nomeado 
curador da incapaz, Eliane Cezario de Arruda, devendo bem 
desempenhar o encargo, nos termos da legislacao civil, advertindolhe as restricoes impostas por lei, sobretudo a que consta do artigo 
85, da Lei Federal 13.146/15. [...] (id no 21803383 - pp. 3-4). Assim, 
ha que se estabelecer a adequada curatela para manutencao de 
seu bem-estar e gerir seu patrimonio. Sobre o alcance da curatela, 
com as inovacoes introduzidas pelo Estatuto da Pessoa com 
Deficiencia, destaco trechos da SENTENCA proferida pela Juiza 
Coraci Pereira da Silva, em 21/03/2016, nos autos 1831/2015201502991920, Comarca de Rio Verde-GO: [...] O Estatuto da 
Pessoa com Deficiencia e expresso ao afirmar que a Curatela e 
extraordinaria e restrita a atos de conteudo patrimonial ou 
economico, desaparecendo assim, a figura de interdicao completa 
e do curador com poderes ilimitados. Dessa forma, o procedimento 
da curatela continuara existindo, ainda que em nova perspectiva. 
Quanto as provas produzidas aos autos, deverao ser analisadas 
com prudencia para se chegar a uma DECISAO justa, de forma a 
preservar de maneira primordial os direitos inerentes a personalidade 
e a liberdade do interditando e tambem patrimonial. Para isso, o 
legislador deixou ao julgador a liberdade de formar seu juizo de 
valor com base no livre convencimento motivado, dispondo no 
artigo 371 do CPC. A interdicao de uma pessoa para os atos da 
vida civil e uma medida grave, que deve se cercar de todas as 
cautelas, devendo vir escorada num juizo pleno de certeza e 
seguranca, sob pena de se retirar aquilo que ha de mais valioso na 
vida de cada um, e de transformar um ser humano, que deveria ser 
livre, em um prisioneiro da sua propria vida. A proposito, o 
entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELACAO CIVEL - 
INTERDICAO c/c CURATELA - PROVA TECNICA - PERICIA - 
INCAPACIDADE PARCIAL DEMONSTRADA. A FINALIDADE da 
curatela e principalmente conceder protecao aos incapazes no 
tocante a seus interesses, seja concernente aos aspectos pessoais, 
ou aos elementos patrimoniais, assim como garantir a preservacao 
de seus negocios. A interdicao, pela propria natureza do instituto, 
demanda extrema cautela e o maximo rigor na aplicacao da lei, 
pois envolve a perspectiva de tolher ao interditando a livre conducao 
da vida civil como um todo, pelo que nao se pode admitir a sua 
decretacao sem que tenha sido dada a oportunidade de defesa 
aquele a quem se pretende declarar incapaz, de acordo com o 
previsto no art. 1.770 do Codigo Civil. Embora o Magistrado nao 
esteja adstrito ao laudo pericial podendo, ate mesmo, decidir de 
forma contraria a ele, diante da ausencia de outros elementos 
probatorios que lhe permitam faze-lo, e de se acolher a CONCLUSAO 
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