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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 2/ Pagina 1262
A questao, em verdade, ja estava pacificada na jurisprudencia, quando por certo tempo ainda se reconheceu que o divisor para a
carga horaria de 40 (quarenta) horas seria 240, como trouxe o Estado jurisprudencia sobre o tema, mas consistindo em julgados
ja superados.
Isto porque o entendimento atual leva em consideracao que tal divisor somente seria possivel com referencia a jornada de 48
(quarenta e oito) horas semanais, a qual teve vigencia antes da Carta Magna de 1988, que estabeleceu limite maximo de 44
(quarenta e quatro) horas semanais. Assim, inadmissivel que se tenha como base de calculo 8 (oito) horas multiplicado por 30
(trinta), equivalente a todos os dias do mes, o qual resultaria no divisor 240 (duzentos e quarenta).
E inaceitavel porque nao existe carga horaria de oito horas todos os dias da semana, nem mesmo dois descansos remunerados.
Entao, totalmente incabivel tal formula para a jornada de 40 (quarenta horas) semanais.
O entendimento vigente e o de que a jornada de 40 (quarenta) horas deve ser dividida por 6 (seis)  numero de dias da semana
que e facultado ao Estado exigir o cumprimento da carga horaria semanal  pouco importando se o faz em menos dias. Isto
porque o setimo dia e equivalente ao repouso semanal remunerado.
Assim, as 40 (quarenta) horas devem ser divididas por 6 (seis) dias e multiplicado por 30 (trinta) dias, vez que corresponde a todos os dias do mes, incluindo os seis dias uteis de trabalho e o setimo dia de repouso remunerado. Dessa conta resulta o divisor
200 (duzentos) para se saber o valor da hora de trabalho.
Tanto e assim, que, a titulo comparativo, o Tribunal Superior do Trabalho editou sumula no 431 sobre o assunto, fixando o referido
divisor aos trabalhadores regidos pela CLT, sendo certo que o Estatuto do Policial Militar, invocado em defesa pelo Estado nao
traz qualquer regra especial ou criterio diferenciado para o tema.
Nao bastante, no caso dos servidores e a atual jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica:
RECURSO ESPECIAL No 1.513.478 - RS (2015/0023956-7) RELATORA : MINISTRAASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE
: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS ADVOGADOS : LAURO W MAGNAGO LUCIANA INES RAMBO FELIPE CARLOS SCHWINGEL E OUTRO (S) RECORRIDO : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO
RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS, com fundamento no art. 105, II, a, da Constituicao Federal, contra acordao do Tribunal
Regional Federal da 4a Regiao, assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. HORAS EXTRAS. LEGALIDADE.
JORNADA DIARIA DE 8 HORAS. DIVISOR 240. Para os servidores publicos que trabalham 5 (cinco) dias por semana, 8 (oito)
horas por dia, a apuracao do valor da hora trabalhada decorre da divisao da remuneracao mensal por 240, que e jornada mensal
de horas trabalhadas (fl. 205e). Opostos Embargos de Declaracao, restaram rejeitados (fls. 221/223e). Nas razoes do Recurso
Especial, sustentou a parte recorrente, alem de malferimento aos arts. 458 e 535 do CPC, por negativa de prestacao jurisdicional,
violacao aos arts. 1o, I e II, do Decreto 1.590/95; 19,  1o e 2, da Lei 8.112/90; 73, 74 e 75 da Lei 8.112/90; 2o da Lei 9.784/99;
art. 884 do CC/02 ; 20,  3o e 4o, e 21 do CPC. Para tanto, alega que, para o calculo do valor do adicional noturno e das horas
extraordinarias, e necessario que se encontre o valor das horas trabalhadas, utilizando como fator de divisao de 200 (duzentas) horas, e nao 240 (duzentas e quarenta), como aplicado pelo Tribunal local. Por fim, requer que os honorarios advocaticios
sejam suportados exclusivamente pelo recorrido. Apos as contrarrazoes, o recurso foi admitido na origem. Os autos vieram-me
conclusos, por distribuicao, em 24 de fevereiro de 2015. (...). No mais, a materia nao e nova nesta Corte. Com efeito, quanto ao
cerne da controversia, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo diverge da jurisprudencia deste Tribunal, conforme se extrai
dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PUBLICO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CALCULO. 200 HORAS MENSAIS. 1. A jurisprudencia desta Corte
firmou-se no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo
em conta que a jornada maxima de trabalho dos servidores publicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com
o advento da Lei n. 8.112/90. Precedentes: REsp 419.558/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 26/6/2006;
REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 20/4/2009; AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro Napoleao
Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/3/2011; e AgRg no Ag 1.391.898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma,
DJe 29/6/2011. (...) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSAO INEXISTENTE. HONORARIOS ADVOCATICIOS.
FAZENDA PUBLICA. INCIDENCIA DO  4o DO ART. 20 DO CPC. CRITERIO DE EQUIDADE. BASE DE CALCULO. VALOR
DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS.
(...) 4. Com o advento da Lei 8.112/90, a jornada maxima de trabalho dos servidores publicos federais passou a ser de 40 horas
semanais, de forma que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 horas mensais. Precedentes. (...) 7.
Recurso especial de Jose Mario da Silva Viana conhecido e nao provido. Recurso especial de Universidade Federal de Santa
Maria conhecido em parte e nao provido (STJ, REsp 1.213.399/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe
de 23/09/2011). (...) (STJ, AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe
de 28/03/2011). RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS.
DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATORIOS. ACAO AJUIZADA APOS A EDICAO DA
MEDIDA PROVISORIA No 2.180-35/2001. FIXACAO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NAO CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.o 8.112/90, a jornada maxima de trabalho dos servidores publicos federais
corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudencia consolidada desta Corte, o divisor
adotado no calculo do adicional decorrente do servico extraordinario e de 200 (duzentas) horas mensais. (...)(ST?J, REsp
1.019.492/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 21/02/2011).ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ALEGACAO DE OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO

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