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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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INTERESSADO:HAROLDO GOES INTERESSADO:NELIO OLIVEIRA DE MEDEIROS
INTERESSADO:FERNANDO DE CASTRO RIBEIRO INTERESSADO:MARCILIO GUERREIRO
FIGUEIREDO INTERESSADO:ESPOLIO DE JOSE BENEVUTO FERREIRA VIRGOLINO
REPRESENTANTE:AJURIMAR DORAM VIRGOLINO. DESPACHO Trata-se de AGRAVO DE
INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOAO FACIOLA DE SOUZA visando a
reforma da decisao proferida pelo Juiz da 3a Vara de Fazenda Publica da Capital que, nos autos da ACAO
CIVIL PUBLICA, proc. no 0034738-94.2001.8.14.0301, ajuizada pelo MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL,
deferiu medida de bloqueio de bens moveis, imoveis e ativos financeiros do ora agravante. Os autos
vieram redistribuidos a minha Relatoria em decorrencia da declaracao de suspeicao das
Desembargadoras Ezilda Pastana Mutran e Maria Elvina Gemaque Taveira. O presente recurso se volta
contra decisao que deferiu medida liminar de indisponibilidade de bens em desfavor do agravante nos
autos da demanda ja mencionada, que apura a sua responsabilidade, juntamente com outras 13 (treze)
pessoas na emissao fraudulenta de cheques, cuja situacao restou nacionalmente conhecida como o "Caso
Banpara". Analisando a decisao recorrida e os termos do recurso, verifico que a pretensao do Ministerio
Publico Estadual reside no ressarcimento em favor do erario de numerario desviado do Banco do Estado
do Para/BANPARA, por fatos ocorridos nos anos de 1984 e 1985, conforme apurado pelo Processo no
455/96-MP-PGJ, instaurado pela Procuradoria de Justica. Do referido procedimento, apurou-se que houve
prejuizo no importe de R$ 5.131.773,63 (cinco milhoes e cento e trinta e um mil e setecentos e setenta e
tres reais e sessenta e tres centavos) a epoca, cujo valor atualizado a quando do deferimento liminar
perfazia o montante de R$ 14.707.153,72 (quatorze milhoes e setecentos e sete mil e cento e cinquenta e
tres reais e setenta e dois centavos). Registre-se, por conseguinte, que apesar dos recursos terem sido
despendidos pelo Banco do Estado do Para/BANPARA, sociedade de economia mista com natureza de
pessoa juridica de direito privado, conforme dispoe o artigo 5o, III, do Decreto Lei n o 200/671, extrai-se
que os valores ao norte indicados fazem parte de divida em que o Estado do Para se comprometeu a
resgatar. E dizer que o Tesouro Estadual foi atingido pelos prejuizos causados a instituicao financeira,
conforme demonstra o Oficio no 190/90, subscrito pelo Governador do Estado a epoca. Nesse desiderato,
pode-se concluir que apesar dos recursos serem provenientes do Banco do Estado do Para/BANPARA,
quem efetivamente arcou com o prejuizo foi o Estado do Para. Ademais, vale ressaltar que, como ja dito,
tanto a inicial do Ministerio Publico quanto a decisao recorrida, reportam-se a fatos verificados nos anos de
1984 e 1985, havidos, portanto, antes do advento da Constituicao da Republica, que em seu artigo 37, 
5o2, previu a imprescritibilidade das acoes de ressarcimento ao erario, circunstancia que, em um exame
primeiro, podera levar a se cogitar o reconhecimento da prescricao da pretensao ressarcitoria ventilada na
acao originaria. Assim, tendo em vista o constatado e o principio da nao surpresa previsto no novel artigo
10 do CPC e com vistas a se evitar futuras alegacoes de nulidade, intimem-se as partes para que, no
prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de acolhimento da tese apontada. A
Secretaria para as devidas providencias. Apos a providencia, retornem os autos conclusos para inclusao
em pauta. Servira a presente decisao como mandado/oficio, nos termos da Portaria no 3731/2015-GP.
Belem/PA, 06 de novembro de 2019. Desembargador ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Relator 1
Art. 5o Para os fins desta lei, considera-se: (...) III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de
personalidade juridica de direito privado, criada por lei para a exploracao de atividade economica, sob a
forma de sociedade anonima, cujas acoes com direito a voto pertencam em sua maioria a Uniao ou a
entidade da Administracao Indireta. 2 Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos
Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte: (...)  5o A lei
estabelecera os prazos de prescricao para ilicitos praticados por qualquer agente, servidor ou nao, que
causem prejuizos ao erario, ressalvadas as respectivas acoes de ressarcimento.

RESENHA: 08/11/2019 A 08/11/2019 - SECRETARIA UNICA DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO VARA: 2a TURMA DE DIREITO PUBLICO PROCESSO: 00005229220118140000 PROCESSO ANTIGO:
201130165736 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES
NASCIMENTO Acao: Agravo de Instrumento em: 08/11/2019 AGRAVADO:FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL - SEFA Representante(s): GUSTAVO VAZ SALGADO (PROCURADOR(A))
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR AGRAVANTE:INDUSTRIA
E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES BELEM LTDA - ORTOBOM Representante(s): OAB 1643 HERMENEGILDO ANTONIO CRISPINO (ADVOGADO) PROCURADOR(A) DO ESTADO:DIOGO DE
AZEVEDO TRINDADE. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA


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