Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

equivocado para interposicao deste recurso, ocasiao em que, erroneamente,
procedeu a complementacao do referido prazo para que o termo final se
desse aos 22/08/2019.
Na realidade, tal certidao nao possui respaldo legal, porquanto o prazo para
interposicao de recursos e legal e peremptorio, nao havendo falar em dilacao
temporal, devendo ser observado o prazo de quinze dias, ex vi do 1.003, 5o
do Codigo de Ritos.
A proposito, eis o entendimento desta Casa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACAO DE EXECUCAO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
INTEMPESTIVIDADE. AUSENCIA DE FATO NOVO. 1.
Contra decisao proferida pelo Relator cabera agravo interno
para o respectivo orgao colegiado (art. 1.021, caput,
CPC/15). 2. O inicio do prazo para a interposicao de agravo
de instrumento e o da intimacao da decisao que causou
gravame a parte. Interposto o recurso fora do prazo legal,
opera-se a intempestividade, com o seu consequente nao
conhecimento. 3. Inexistentes fatos novos ou argumentos
suficientes para acarretar a modificacao da linha de
raciocinio adotada, o desprovimento do recurso de agravo
interno e a medida que se impoe. 4. AGRAVO INTERNO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de
Instrumento ( CPC ) 5199331-85.2019.8.09.0000, Rel.
GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5a Camara Civel,
julgado em 01/08/2019, DJe de 01/08/2019).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONHECIDA. O
Agravante protocolou o recurso de agravo de instrumento
apos exaurimento do prazo, portanto intempestivo, conforme
os artigos 219 e 1.003 do CPC. AGRAVO INTERNO
CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO MONOCRATICA
MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 507493536.2019.8.09.0000, Rel. LUSVALDO DE PAULA E SILVA, 5a
Camara Civel, julgado em 30/05/2019, DJe de 30/05/2019).
Destarte, conclui-se que o presente recurso nao merece ser conhecido, diante
da ausencia de requisito extrinseco de admissibilidade recursal, qual seja,
tempestividade.
Ao teor do exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III, do Codigo de
Processo Civil, NAO CONHECO do presente recurso, eis que
inadmissivel.
E como decido.
NR.PROCESSO:
5498924.06.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
Validacao pelo codigo: 10463560072625440, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3086 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.