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Diário GO - Tribunal de Justiça

Desse modo, numa interpretacao coerente do regramento constitucional e infraconstitucional sobre a materia,
tem-se que o provimento concessivo da assistencia judiciaria gratuita deve fundar-se nas provas dos autos e na
analise das circunstancias peculiares do caso concreto, sendo, pois, imprescindivel que a parte comprove a
sua incapacidade economico-financeira de suportar as despesas processuais.
In casu, vislumbra-se que o apelante aportou aos autos documentos que julgou apropriados para a
comprovacao de sua hipossuficiencia (movimento no 03  arq. 53), contudo, tais documentos comprovam o
ativo financeiro e a capacidade financeira da sociedade para arcar com as custas deste recurso de Apelacao
Civel.
Ante o exposto, nao encontrando razoes para atender o referido pleito, INDEFIRO a concessao da postulada
benesse.
Intime-se o recorrente, atraves de seu advogado constituido, para, no prazo improrrogavel de 05 (cinco)
dias, recolher o preparo recursal, sob pena de desercao.
Ultrapassado o prazo, volvam-me os autos para deliberacao.
Intime-se. Cumpra-se.
Goiania, 02 de setembro de 2019.
ROBERTO HORACIO REZENDE
Juiz Substituto em 2o Grau
1006/FF
NR.PROCESSO:
0055370.06.2017.8.09.0013
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 521 de 3565

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