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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 623 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PRESCRICAO MEDICA. CARENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL A SAUDE E A VIDA ASSEGURADO EM SEDE CONSTITUCIONAL. SUMULA 65 DO TJRJ.POSSIBILIDADED E APLICACAO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PUBLICA. HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDO PELO MUNICIPIO. SUM. 80 DESTA CORTE DE JUSTICA.Trata-se na origem de acao de obrigacao de fazer em que afirma a parte autora ser portadora de doenca DPOC grave - (CID I44) e por issonecessita fazer uso de diversos medicamentos prescritos, a fim de evitar futuras complicacoes e apresentar melhora em seu estado de saude.A jurisprudencia e remansosa no sentido da existencia de solidariedade entre os entes estatais, entendimento que foi acolhido pela Sumu-la 65 deste Tribunal. Isso porque o direito a saude foi alcado a estatura de direito fundamental pela ordem constitucional vigente, que, pelos artigos 196 e 198, e, ainda, pela Lei no 8.080/90, nos artigos 4o e 6o, atribuiu aos entes federativos - Uniao, Estados e Municipios -, o dever solidario de promover as acoes e servicos necessarios a garantir o pleno exercicio desse direito, sendo essa responsabilidade comum e solidaria.Tratando-se de dever do Estado, lato sensu, para o cumprimento de tal desiderato foi criado o Sistema Unico de Saude - SUS, em que o Estado (stricto sensu) recebe da Uniao e repassa aos Municipios as verbas que a cada um compete administrar no interesse da saude de todos os suditos, cumprindo-lhes a gerencia e execucao dos servicos de saude (art. 18 da Lei 8.080/90), nao podendo qualquer dos entes integrantes do sistema, se eximir quando instado a cumprir sua obrigacao. Dessa forma, nao pode o ente, qualquer deles, exonerar-se da sua obrigacao de fornecer os medicamentos necessarios para o tratamento da doenca que acomete o sudito. A solidariedade entre os entes federativos serve justamente para afastar as alegacoes de irresponsabilidade. Servetambem para que, por mera alegacaode falta de recursos, deixe-se de custear bens juridicos de relevancia fundamental, a menos que houvesse comprovacao efetiva de escassez de recursos financeiros. Ainda que os medicamentos nao encontrem amparo nos assentamentos do SUS, oSuperior Tribunal de Justica fixou tese juridica, mediante julgamento pelo regime repetitivo (REsp 1657156/RJ), no sentido de que a concessao dos medicamentosnaoincorporadosematosnormativos do SUS exige a presencacumulativa de tres requisitos:Laudo medico fundamentado, incapacidade de financeira do pretendente de arcar-lhe o custo, bem como o fato de haver registro dos remedios pleiteados na ANVISA. E ainda assim, segundo bem destacado pelo Procuradoria de Justica, na fixacao da tese houve, de fato,amodulacao dos efeitos julgamento, nosentido de que os criterios e requisitos estipulados somente serao exigidos para osprocessos que forem distribuidos a partir da conclusao do presente julgamento, sem que seja a hipotese do caso concreto, uma vez ofertada a acao noano de 2014.A tese de impossibilidade de aplicacao de multa a Fazenda Publica encontra-se ha muito superada pela jurisprudencia (REsp 1474665/RS), em virtude da efetividade dos provimentos judiciais, sobretudo por envolver bem juridico assegurado constitucionalmente. No que toca ao bloqueio de verba publica, ao analisar a sentenca nao se verifica condenacao nem mesmo consta da tutela de urgencia proferida determinacao nesse sentido, o que faz o recurso, no ponto, nao ser reconhecido por falta de conteudo decisorio desvantajoso, de sorte a legitimar o direito de recorrer.No que diz respeito aos honorarios advocaticios a Defensoria Publica, a jurisprudencia desta Corte ja firmou posicao no sentido de que "os municipios e as fundacoes autarquicas municipais respondem pela verba honoraria devida ao Centro de Estudos Juridicos da Defensoria Publica, em caso de sucumbencia" (Sumula no 221/TJRJ). No que diz respeito aoestado ao CEJUR/DPGE,sao eles devidos pelo ente municipal,e nao peloestado, a teor do enunciado n. 80, desta Corte de Justica,ressalvado quanto a este o entendimento desta relatoria em sentido contrario, conforme manifestado em voto vencido na Apelacao Civel n. 0046995-47.2016.8.19.0021, em que procurou-se afastar, por conta das alteracoes promovidas pelas emendas constitucionais,o instituto da confusao, seja pela fisionomia juridica, seja pela inexistencia da figura de credor e devedor entre o estado e a Defensoria Publica. Desprovimento dos recursos. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Des. Relator. 008. APELACAO 0001218-18.2016.8.19.0028 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: 0001218-18.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00107143 - APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-062929 APELANTE: HM TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: LUCAS DE SA GUEDES OAB/RJ-169401 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO CONTRA DECISAO COLEGIADA. INCONFORMISMO COM O MERITO DA DECISAO RECORRIDA. A CONTRADICAO QUE JUSTIFICA A OPOSICAO DE EMBARGOS DECLARATORIOS E A INTERNA, OU SEJA, AQUELA QUE OCORRE QUANDO O ACORDAO RECORRIDO APRESENTA EM SEU TEXTO PROPOSICOES INCONCILIAVEIS ENTRE SI. SUMULA 172, DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARACAO NAO E SEDE ADEQUADA PARADISCUTIR O MERITO DA DECISAO RECORRIDA, NAO SE VERIFICANDO NA ESPECIE CONTRADICAO INTERNA A AUTORIZAR O PROVIMENTO DO RECURSO, TAMPOUCO OMISSAO DE PONTO OU QUESTAO SOBRE O QUAL DEVERIA SE PRONUNCIAR O TRIBUNAL. O ACORDAO PRECISA SER ESCLARECIDO NO SENTIDO DE QUE A INDENIZACAO PREVISTA NO ARTIGO 8o DA LEI 10.209/2003 E DEVIDA SOBRE O DOBRO DO VALOR DOS PEDAGIOS SUPORTADOS PELA HM NO CURSO DA RELACAO CONTRATUAL.RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O PRIMEIRO E PROVIDO O SEGUNDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao 1o recurso e deu-se provimento ao 2o recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 009. APELACAO 0001323-90.2011.8.19.0053 Assunto: Anulacao de Debito Fiscal / Credito Tributario / DIREITO TRIBUTARIO Origem: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA Acao: 0001323-90.2011.8.19.0053 Protocolo: 3204/2016.00206643 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABIANA PEIXOTO SICCARDI APELADO: FABRICIO MENDES DAMASCENO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ANULATORIA DE DEBITO FISCAL. ENTE ESTATAL QUE RECONHECE A INSCRICAO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENCA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATORIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VERBA COMPENSATORIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SUMULA N 343 DO PJERJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. NECESSIDADE DE ADEQUACAO AOS JUROS E CORRECAO MONETARIA INCIDENTE SOBRE A CONDENACAO AO DETERMINADO NO JULGAMENTO DAS ADI'S N 4357 E 4425. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 010. APELACAO 0002465-38.2014.8.19.0211 Assunto: Multa Cominatoria / Astreintes / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0002465-38.2014.8.19.0211 Protocolo: 3204/2018.00592748 - APELANTE: LEANDRO FONSECA DOS SANTOS APELANTE: ALESSANDRA EMY PEDREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: BIANCA CAMARA SELJAN OAB/RJ-130046 APELADO: PDG REALTY S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO

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