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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DEMORA NA APRECIACAO DO PEDIDO DE PROGRESSAO PRISIONAL - INFORMACOES PRESTADAS, NOTICIANDO A PROGRESSAO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO AO ORA PACIENTE, CONFORME DECISAO AOS 30/11/17 - PARECER MINISTERIAL VOLTADO A EXTINCAO DO PEDIDO, SEM RESOLUCAO DO MERITO. ACAO CONSTITUCIONAL, PEDIDO QUE SE JULGA EXTINTO, SEM A ANALISE DO MERITO. Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus, em que aduz o impetrante que o ora paciente, se encontra na presenca de constrangimento ilegal, que exsurge da demora na apreciacao do pedido

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