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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
973Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
as fls. 86/87. E o relatorio. Passo a decidir. II - Fundamentacao: Os termos do acordo firmado pelas partes, por meio de seus 
advogados legalmente constituidos e com poderes para transigir, conforme procuracoes e substabelecimento nos autos, no 
tocante ao merito da presente acao, nao representa qualquer prejuizo para elas, alem de resolver antecipadamente questoes 
que seriam discutidas no desenvolvimento do presente processo. Os poderes para transigir foram legalmente constituidos aos 
advogados das partes. Ausentes quaisquer causas impeditivas da transacao realizada, sua homologacao e medida que se 
impoe, nao havendo na mesma qualquer clausula que ponha em prejuizo a coletividade. III - Dispositivo: A luz do exposto e 
tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL de fls. 86/87, que passa a fazer parte integrante 
desta sentenca, extinguindo o feito, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, III, b, do vigente Codigo de Processo 
Civil (NCPC). Sem custas processuais e sem honorarios advocaticios, por expressa disposicao dos arts. 54 e 55, da Lei no 
9.099/95. Apos o transito em julgado, certifique-se o ocorrido e arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 
Expedientes de praxe.
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: DORA ALICE BEZERRA MOTA E MOTA (OAB 28993/CE) - 
Processo 0000164-55.2018.8.06.0142 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - 
REQUERENTE: ANTONIO LUIS DE NORONHA - REQUERIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO - Fica Vossa Senhoria 
intimado do dispositivo da sentenca de fls. 126/129: Vistos. Dispensado o relatorio, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 
Fundamento e decido. A presente acao comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, porque desnecessaria 
a producao de outras provas em audiencia, uma vez que, para o enfrentamento da pretensao, tal qual efetivamente deduzida, 
bastam os documentos ja colacionados aos autos. A controversia restringe-se a existencia de relacao juridica entre as partes, e 
consequente restituicao dos valores ja descontados no beneficio previdenciario do autor, e, em decorrencia, indenizacao pelos 
danos morais sofridos. O Codigo de Defesa do Consumidor preza pela conservacao dos contratos, entretanto, nas relacoes de 
consumo os prejudicados tem direito a revisao dos contratos, alem da modificacao de clausulas que estabelecam obrigacoes 
contrarias aos principios preconizados pelo CDC, devendo-se prevalecer a boa-fe, o equilibrio e a equivalencia entre as partes 
o que, inclusive, decorre de principios constitucionais, como a isonomia e igualdade, contidos no art. 5o da Carta Magna. Ainda, 
nas relacoes consumeristas ha de se prezar tambem pela observancia dos principios da informacao e da transparencia. Vale 
mencionar que o principio da informacao revela que o fornecedor esta obrigado a prestar todas as informacoes acerca do 
produto e do servico, suas caracteristicas, qualidades, riscos, precos e etc., de maneira clara e precisa, nao se admitindo falhas 
ou omissoes. Ja o principio da transparencia consagra o direito do consumidor em ser informado sobre todos os aspectos de 
servico ou produto exposto ao consumo, traduzindo assim no principio da informacao. Em casos de omissao de informacao 
relevante ao consumidor em clausula contratual, prevalece a interpretacao do artigo 47 do Codigo de Defesa do Consumidor, 
que retrata que as clausulas contratuais serao interpretadas de maneira, mas favoravel ao consumidor. Preve o inciso III, do 
artigo 6o, do Codigo Consumerista que: Art. 6o: Sao direitos basicos do consumidor: III - a informacao adequada e clara sobre os 
diferentes produtos e servicos, com especificacao correta de quantidade, caracteristicas, composicao, qualidade e preco, bem 
como sobre os riscos que apresentem; Assim, a nao observancia dessas regras, desobriga os consumidores, caso nao lhes for 
dada a oportunidade de tomarem conhecimento previo de seu conteudo, ou se seus respectivos instrumentos forem redigidos 
de modo a dificultar a compreensao de seu sentido e alcance. Tais normas decorrem do elemento formador do contrato, que e 
tipicamente de adesao (art. 54, CDC), ou seja, a grande maioria dos contratos e criada unilateralmente pela vontade e decisao 
do fornecedor que, obviamente, dispoe de clausulas favoraveis aos seus interesses, caracterizando-se pela ausencia total de 
qualquer discussao previa sobre sua composicao. Os contratos, infelizmente, sao impostos ao consumidor, que devem concordar 
com o modelo impresso que subscreve, depois de preenchidos os espacos em branco que lhe diz respeito. Desta forma, 
clausulas abusivas que, por exemplo, estabelecam obrigacoes consideradas iniquas ou que coloquem o consumidor em 
desvantagem exagerada, dentre outras (art. 51, CDC), sao nulas de pleno direito, na medida em que, certamente, o consumidor 
nao teve oportunidade de discutir os termos da avenca. E as instituicoes bancarias devem tambem observar as mesmas regras, 
promovendo o direito a informacao do consumidor, nos termos do art. 6o, inciso III do CDC, e, no caso do analfabeto, 
especificamente, deve haver a adocao de medidas que demonstrem a ciencia do contratante hipossuficiente dos termos do 
contrato. Ademais, para a validade do negocio juridico, o consumidor deve ter plena ciencia do pactuado, sendo vedada praticas 
abusivas. Nesse sentido, preve o Codigo de Defesa do Consumidor: Art. 39. E vedado ao fornecedor de produtos ou servicos, 
dentre outras praticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorancia do consumidor, tendo em vista sua idade, saude, 
conhecimento ou condicao social, para impingir-lhe seus produtos ou servicos; Art. 46. Os contratos que regulam as relacoes de 
consumo nao obrigarao os consumidores, se nao lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento previo de seu conteudo, 
ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensao de seu sentido e alcance. E, do que 
consta dos autos, a re nao demonstrou a pratica de diligencias que efetivassem o direito a informacao, de forma a evitar 
interpretacoes duvidosas, bem como equivocos relacionados ao contrato, especialmente porque contratou com consumidor nao 
alfabetizado. Inexistem indicios na prova documental de que o autor obteve conhecimento ou concordou com a contratacao dos 
emprestimos, inclusive com seus encargos ou taxa de juros. A aposicao da sua digital nos contratos (fls.94/96 - fls. 103/104 - fls. 
109/110) e elemento muito fragil para demonstrar o consentimento do contratante, ainda que o documento esteja assinado por 
duas testemunhas sobre as quais sequer ha mencao se sao conhecidas ou nao do autor. Ainda que seja o analfabeto considerado 
capaz para os atos da vida civil, e necessario para a validade dos atos firmados, o cumprimento de determinadas exigencias, 
que restringe a capacidade negocial ao agente, com objetivo de protege-lo de eventuais estelionatarios. Por essa razao, o 
contrato deveria ter sido firmado por instrumento publico ou, pelo menos, por instrumento particular por intermedio de procurador 
constituido por instrumento publico. A exigencia do instrumento publico ocorre porque o Tabeliao tem a obrigacao legal de ler e 
explicitar o teor do negocio ao contratante, atestando sua compreensao e a anuencia. Dessa forma, a presenca da impressao 
digital no contrato nao e condicao de validade do negocio juridico, conforme artigo 215,  2o do Codigo Civil e artigo 406 do 
Codigo de Processo Civil, a seguir transcrito: Art. 215. A escritura publica, lavrada em notas de tabeliao, e documento dotado de 
fe publica, fazendo prova plena. (...)  2o Se algum comparecente nao puder ou nao souber escrever, outra pessoa capaz 
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