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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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O art. 25, I, do PBPS regula o minimo de contribuices mensais exigidos do segurado para que possa ter
direito a perceber o auxilio-doenca. Nestes termos:
'Art. 25. A concesso das prestaces pecuniarias do Regime Geral de Previdencia Social depende dos
seguintes periodos de carencia, ressalvado o disposto no art. 26:
I  auxilio-doenca e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuices mensais.'
Contudo, o art. 26, II, ressalta que:
Art. 26. Independe de carencia a concesso das seguintes prestaces:
II  auxilio-doenca e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e
de doenca profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, apos filiar-se ao Regime
Geral de Previdencia Social, for acometido de alguma das doencas e afecces especificadas em lista
elaborada pelos Ministerios da Saude e do Trabalho e da Previdencia Social a cada 3 (tres) anos, de
acordo com os criterios de estigma, deformaco, multilaco, deficiencia, ou outro fator que lhe confira
especificidade e gravidade que merecam tratamento particularizado.' (grifo nosso)
Desta feita, o auxilio doenca acidentario e um beneficio concedido ao segurado que se encontra
incapacitado para o trabalho em decorrencia de acidente do trabalho ou de doenca profissional.
O acidente do trabalho esta definido no art. 19 do PBPS e, em apertada sintese, e o que ocorre pelo
exercicio do trabalho a servico da empresa ou o ocorrido no trajeto casa-trabalho-casa, que venha a
provocar leso corporal ou pertubaco funcional que cause a morte ou a perda ou a reduco, permanente
ou temporaria, da capacidade para o trabalho.
Pela conjugaco de todos os dispositivos em comento, percebe-se que para o trabalhador urbano, que
configura a hipotese em analise, o direito a percepco do auxilio doenca acidentario condiciona-se ao
preenchimento de 3 (tres) requisitos, quais sejam: 1) a qualidade de segurado; 2) que esteja incapacitado
para o trabalho ou atividade habitual, de acordo com laudo pericial e, 3) que a doenca ou leso invocada
como causa para o beneficio no seja preexistente a sua filiaco ao Regime de Previdencia Social.
Quanto ao primeiro requisito, o autor comprovou a condico de segurado atraves dos documentos
acostados aos autos, em especial por ter o INSS anteriormente implementado o beneficio de auxilio
doenca.
Em relaco ao segundo requisito, verifico que a incapacidade parcial e temporaria foi devidamente
declarada pelo perito.
O parecer tecnico de fls. 114/118 demonstrou que o autor e portador de molestia que o incapacita parcial e
temporariamente para o exercicio suas atividades laborativas. Foi possivel auferir que o requerente sofre
de sindrome compressiva em tunel osteofibroso ao nivel do punho direito, sendo submetido a cirurgia, sem
melhora expressiva. Alem disso, nova cirurgia foi realizada em 2006 para tratamento de uma tendinite dos
extensores do terceiro dedo da mo ipsilateral.
Segundo o laudo, as sesses de fisioterapia pioravam o quadro clinico e somente com medicaces e que
houve uma melhora parcial.
Os exames fisicos atuais revelaram uma hipotrofia da musculatura interossea da mo, tinel positivo sobre
o sensitivo radial e sobre o tunel do carpo, alteraces troficas, edema cronico e dor cronica.
O perito tambem esclarece que no ha condices de trabalho manual ou de qualquer atividade onde
necessite de forca manual ou movimentos finos entre os digitos e que a evoluco da doenca esta dentro


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