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Diário MS - Tribunal de Contas

ANO XI  No 2069 | Campo Grande-MS | quarta-feira, 15 de maio de 2019  34 paginas

SUMARIO ...................................................................... 1
ATOS DE CONTROLE EXTERNO ............................................ 1
Tribunal Pleno ................................................................. 1
Acordao ............................................................... 1
Juizo Singular .................................................................. 1
Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo ............................. 1
Decisao Singular .................................................... 1
Conselheiro Jerson Domingos ............................................ 17
Decisao Singular ................................................... 17
ATOS PROCESSUAIS ......................................................... 32
Conselheiro Iran Coelho das Neves ..................................... 32
Despacho de Recurso ............................................ 32
Conselheiro Waldir Neves Barbosa ..................................... 33
Despacho ............................................................ 33
Carga/Vista.......................................................... 33
Conselheiro Ronaldo Chadid .............................................. 34
Carga/Vista.......................................................... 34
Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo ............................ 34
Intimacoes .......................................................... 34
Conselheiro Flavio Kayatt .................................................. 34
Carga/Vista.......................................................... 34
ATOS DO PRESIDENTE ...................................................... 34
Atos de Gestao ............................................................... 34
Extrato de Contrato ............................................... 34

ATOS DE CONTROLE EXTERNO
Tribunal Pleno
Acordao

sistema eletronico do Tribunal, bem com ausencia do contraditorio e a ampla
defesa, nao sao capazes de reformar a decisao impugnada, ao verificar a
devida intimacao e prorrogacao do prazo apos as falhas do sistema.
ACORDAO: Vista, relatada e discutida a materia dos autos, na 5a Sessao
Ordinaria do Tribunal Pleno, de 27 de marco de 2019, ACORDAM os Senhores
Conselheiros na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade e nos
termos do voto do Relator, em conhecer e negar provimento ao Recurso
Ordinario interposto pelo Sr. Idenor Machado, ex-presidente da Camara
Municipal de Dourados/MS, mantendo-se inalterado o teor da Decisao DSGG.MJMS 14025/2017.
Campo Grande, 27 de marco de 2019.
Conselheiro Jerson Domingos  Relator
Secretaria das Sessoes, 14 de Maio de 2019.
ALESSANDRA XIMENES
CHEFE DA SECRETARIA DAS SESSOES
TCE/MS

Juizo Singular
Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo
Decisao Singular
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 4518/2019
PROCESSO TC/MS: TC/10096/2018
PROTOCOLO: 1929866
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU/MS
ORDENADOR DE DESPESAS: ROBERTO TAVARES ALMEIDA
CARGO DO ORDENADOR: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 186/2018
CONTRATADA: V. F. SENA  ME
PROCEDIMENTO LICITATORIO: PREGAO PRESENCIAL N. 43/2018
OBJETO: PRESTACAO DE SERVICOS MECANICOS
VALOR INICIAL: R$ 127.620,00
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
CONTRATACAO PUBLICA. PROCEDIMENTO LICITATORIO. FORMALIZACAO E
TEOR DO CONTRATO. REGULAR.

ACORDAO do egregio TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO RELATORIO
DO SUL, proferido na 05a Sessao Ordinaria do TRIBUNAL PLENO, realizada no
Tratam os autos do Contrato Administrativo n. 186/2018, decorrente do
dia 27 de Marco de 2019.
procedimento licitatorio na modalidade Pregao Presencial n. 43/2018,
celebrado entre o Municipio de Taquarussu/MS e a empresa V. F. Sena  ME,
DELIBERACAO AC00 - 378/2019
cujo objeto e a prestacao de servicos mecanicos em onibus, caminhoes,
maquinas pesadas e equipamentos pertencentes ao Municipio, no valor de R$
PROCESSO TC/MS: TC/10232/2015/001
127.620,00 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e vinte reais), constando
PROTOCOLO: 1865210
como responsavel o Sr. Roberto Tavares Almeida, prefeito municipal.
TIPO DE PROCESSO: RECURSO ORDINARIO
ORGAO: CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
Analisa-se, neste momento, a regularidade dos atos relativos ao
RECORRENTE: IDENOR MACHADO
procedimento licitatorio e a formalizacao e teor do contrato, nos termos do
RELATOR: CONS. JERSON DOMINGOS
art. 120, I, a, e II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS),
EMENTA - RECURSO ORDINARIO  DECISAO  ATO DE ADMISSAO  aprovado pela Resolucao Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de
NOMEACAO DE SERVIDOR  REGISTRO  REMESSA INTEMPESTIVA DE 2013.
DOCUMENTOS  MULTA  RAZOES RECURSAIS CASO FORTUITO OU FORCA
MAIOR  AUSENCIA DE CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA  RAZOES Apos o exame dos documentos, tanto a equipe tecnica da 4a Inspetoria de
Controle Externo (4a ICE), conforme Analise ANA4ICE25498/2018, quanto o
INSUFICIENTES  DESPROVIMENTO.
Ministerio Publico de Contas (MPC), consoante Parecer PAR2aPRCOs argumentos utilizados pelo gestor, de que a remessa intempestiva dos 3956/2019, manifestaram-se pela regularidade da licitacao e da formalizacao
documentos ocorreu em virtude de caso fortuito ou forca maior, falhas no do instrumento contratual.
Conselho Deliberativo:
Presidente  Iran Coelho das Neves

Vice-Presidente  Flavio Esgaib Kayatt
Corregedor-Geral  Ronaldo Chadid
Conselheiros:

Osmar Domingues Jeronymo (Ouvidor)
Waldir Neves Barbosa
Jerson Domingos
Marcio Campos Monteiro

Auditoria:
Auditor  Leandro Lobo Ribeiro Pimentel
Coordenador da Auditoria
Auditor  Celio Lima de Oliveira
Subcoordenador da Auditoria
Auditora - Patricia Sarmento dos Santos

Ministerio Publico de Contas:
Procurador-Geral de Contas  Joao Antonio de Oliveira Martins Junior
Procurador-Geral-Adjunto de Contas Jose Aedo Camilo

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Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 14/05/2019 14:01

SUMARIO

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| No 2069
QUARTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2019
DA DECISAO

comunicados e campanhas de interesse, para atender as necessidades das
Gerencias Municipais de Educacao, Esportes, Cultura e Lazer, Assistencia
Extrai-se dos autos que nao houve qualquer irregularidade que pudesse Social, Gabinete do Prefeito e Fundo Municipal de Saude de Novo Horizonte
macular o procedimento licitatorio, uma vez que foram atendidas as do Sul/MS.
exigencias contidas nas Leis n. 10.520/02 e n. 8.666/93, bem como nas
normas regimentais estabelecidas por esta Corte de Contas.
Foi homologada a empresa Adelson Alves Portella-ME com o valor de R$
119.999,88 (cento e dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais e
O instrumento contratual foi pactuado em observancia as exigencias do art. oitenta e oito centavos), com validade de 12 (doze) meses.
55 e do art. 61, paragrafo unico, da Lei n. 8.666/93.
A 4a Inspetoria de Controle Externo (4a ICE), por meio de sua Analise ANAA documentacao foi protocolada tempestivamente neste Tribunal de Contas, 4ICE - 27544/2018, manifestou-se pela legalidade e regularidade do
atendendo ao prazo estabelecido pela Resolucao TCE-MS n. 54, de 14 de procedimento licitatorio e da ata de registro de precos dele decorrente.
dezembro de 2016, vigente a epoca.
O Ministerio Publico de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR-2a PRC
Ante o exposto, acolho a analise da 4a ICE e o parecer do MPC, e DECIDO:
2656/2019, opinando no mesmo sentido, pela regularidade e legalidade do
procedimento licitatorio e da ata de registro de preco.
1. pela regularidade do procedimento licitatorio na modalidade Pregao
Presencial n. 43/2018, com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual DA DECISAO
(LCE) n. 160/2012, c/c o art. 120, I, a, do RITC/MS;
A documentacao necessaria a instrucao processual, referente ao
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