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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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imputado ao acusado CLENILTON PEREIRA DE LIMA. 2. Procedam-se as diligencias necessarias para a
citacao do reu com objetivo de que ofereca resposta escrita atraves de advogado ou Defensor Publico, no
prazo de 10 (dez) dias, conforme dispoe o artigo 396 do CPP, com nova redacao dada pela Lei no
11.719/08, cientificando-lhe que, na resposta podera arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a
sua defesa, oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas
com sua qualificacao completa com endereco para a devida intimacao das mesmas ou comprometer-se a
traze-las independente de notificacao. 2.1 Caso o acusado nao seja localizado em estabelecimento
prisional ou no endereco dos autos, procedam-se diligencias junto ao TRE e a Receita Federal no sentido
de se tentar localizar o endereco do denunciado que por ventura nao seja citado, procedendo
automaticamente nova diligencia de citacao do denunciado. 2.2. Em caso de nao ser possivel o
cumprimento do item anterior, cite-se o acusado por edital, com prazo dilatorio de 15 (quinze) dias (art.
361, CPP), para ofertar resposta escrita atraves de advogado ou Defensor Publico, no prazo de 10 (dez)
dias, conforme dispoe o artigo 396 do CPP, cientificando-lhe que, nas respostas podera arguir preliminares
e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas
pretendidas e arrolar testemunhas com sua qualificacao completa com endereco para a devida intimacao
da mesma ou comprometer-se a traze-las independente de notificacao. 3. Nao apresentada resposta no
prazo legal ou se o acusado citado nao constituir advogado, nomeio o Defensor Publico vinculado a esta
Vara, para oferece-la na defesa do denunciado no presente processo, concedendo-lhe vista dos autos por
dez dias (art. 396 2o CPP). Caso o reu citado requeira a assistencia da Defensoria Publica, fica desde ja
nomeado o referido Defensor por este juizo. 4. Apos o oferecimento de resposta pelo Defensor do reu e do
cumprimento das diligencias necessarias dos itens acima, voltem os autos conclusos para analise de
eventual absolvicao sumaria, nos termos do artigo 397 do CPP e demais fins de direito. Int. Cumpra-se.
Belem (PA), 05 de novembro de 2019. Dr. Jackson Jose Sodre Ferraz. Juiz de Direito da 4a Vara Penal do
Juizo Singular da Capital, em exercicio. (np) PROCESSO: 00201442820198140401 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JACKSON JOSE SODRE FERRAZ
Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:FERNANDO
SILVA DE SOUZA. Processo no 00201442820198140401 Vistos. 1. Recebo a denuncia por preencher os
requisitos de admissibilidade insculpidos na legislacao em vigor, descrevendo em tese fato delituoso
imputado a FERNANDO SILVA DE SOUZA. 2. Cite-se o reu para que tome ciencia da Acao Penal, com
objetivo de que ofereca resposta escrita atraves de advogado ou Defensor Publico, no prazo de 10 (dez)
dias, conforme dispoe o artigo 396 do CPP, cientificando-lhe que, nas resposta podera arguir preliminares
e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas
pretendidas e arrolar testemunhas com sua qualificacao completa com endereco para a devida intimacao
das mesmas ou comprometer-se a traze-las independente de notificacao. 3. Nao apresentada resposta no
prazo legal ou se o acusado citado nao constituir advogado, nomeio o Defensor Publico vinculado a esta
Vara, para oferece-la na defesa do denunciado no presente processo, concedendo-lhes vista dos autos
por dez dias (art. 396 2o, CPP). Caso o reu citado requeira a assistencia da Defensoria Publica, fica desde
ja nomeado o referido Defensor por este juizo. 4. Apos o oferecimento de resposta pelo Defensor do reu e
do cumprimento das diligencias necessarias dos itens acima, voltem os autos conclusos para analise de
eventual absolvicao sumaria, nos termos do artigo 397 do CPP e demais fins de direito. 5. Em
consideracao requerimento do Orgao Ministerial as fls. 04. e diante das novas disposicoes legais no
Codigo de Processo Penal com redacao pela Lei 11.719/08, partilho do seguinte posicionamento
doutrinario do Prof. Andrey Borges de Mendonca, acerca do momento processual oportuno para a
proposta de suspenso condicional do processo: (...) O juiz, portanto, recebida a denuncia e tendo o
Ministerio Publico ofertado o beneficio, dever citar o acusado e designar audiencia especialmente para que
aceite ou no os termos da proposta. Caso prefira discutir o merito, deve recusar e, somente entao,
apresentara defesa inicial, com a possibilidade posterior de julgamento antecipado da lide. Isto posto,
designo o dia 07 de dezembro de 2020 as 09h30, para a audiencia de proposta de Suspenso Condicional
do Processo do acusado FERNANDO SILVA DE SOUZA. Intimem-se o acusado, seu defensor e o
representante do Ministerio Publico. Belem (PA), 05 de novembro de 2019. Dr. Jackson Jose Sodre
Ferraz. Juiz de Direito da 4a Vara Penal do Juizo Singular da Capital. (np) PROCESSO:
00206279220188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
JACKSON JOSE SODRE FERRAZ Acao: Procedimento Comum em: 06/11/2019 VITIMA:O. L. S.
VITIMA:J. O. M. S. DENUNCIADO:PATRICK COELHO DE SOUZA Representante(s): OAB 14459 TIAGO SILVA BRITO (ADVOGADO) OAB 26573 - LUCAS AUGUSTO SOUSA FARIAS (ADVOGADO) .
Processo no 00206279220188140401 R. Hoje. 1. Considerando a analise dos autos e o petitorio de fl. 235,
verifica-se que os Srs. Advogados TIAGO SILVA BRITO, OAB Para no 14.459, LUCAS AUGUSTO SOUSA
FARIAS, OAB Para n 26.573 e EDIVALDO LIMA, OAB Para n 18.243 manifestam-se pela renuncia da


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