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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
862Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
JUIZ(A) DE DIREITO JOSE BATISTA DE ANDRADE
DIRETOR(A) DE SECRETARIA EDLA MARIA NEVES FEITOSA NORONHA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0754/2018
ADV: CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA MONTEIRO E CARVALHO (OAB 27483/CE) - Processo 0048897-08.2017.8.06.0071 - 
Reintegracao / Manutencao de Posse - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - REQUERIDA: Carmen Lucia de Oliveira 
Monteiro E Carvalho - ADVOGADA: Carmen Lucia de Oliveira Monteiro E Carvalho - INTIMAMOS Vossa Senhoria da sentenca 
cujo teor e o seguinte:Vistos, etc. Trata-se de Acao de Reintegracao de Posse com Pedido de Tutela de Urgencia ajuizada por 
Maria Eunicia de Souza em face de Carmem Lucia de Oliveira Monteiro Carvalho, qualificadas na inicial, com fulcro no art. 
1.210 do Codigo Civil, mediante os argumentos expendidos na peca inicial de fls. 02/10. Aduz, em sintese, que seu falecido 
esposo (Geraldo Pereira de Souza) cedeu um quarto nos fundos da sua propriedade, de forma altruistica e comodataria, a fim 
de que a Sra. Maria de Lurdes residisse por tempo indeterminado e que tal fato se deu por 05(cinco) anos. Disse que sempre 
possuiu as chaves do imovel e apos morte de Maria de Lourdes continuou na posse do imovel ate ser surpreendida pelo esbulho 
praticado pela requerida, a qual esta promovendo uma reforma no imovel (comodo), alegando ter um recibo de compra e venda 
do bem, pelo que requereu a concessao de liminar de reintegracao de posse e a procedencia final do pedido. Com a inicial 
vieram os documentos de fls. 11/41. Deferida a gratuidade judiciaria e determinada a realizacao de audiencia de justificacao 
previa, sendo a promovida citada e as partes devidamente intimadas (fls. 44/55) Realizada audiencia de justificacao com o 
depoimento pessoal da autora, a oitiva da testemunha Maria de Lourdes Xavier e o indeferimento da liminar de reintegracao, 
oportunidade em que o Ministerio Publico se manifestou pela continuidade do feito sem a sua intervencao, alegando ausencia 
de interesse publico ou de incapaz (fls. 56/58). A promovida contestou as fls. 60/68, arguindo, preliminarmente, a inadequacao 
da via eleita, pugnando pela extincao do processo na forma do art. 485, VI, do CPC. No merito, alega que o seu falecido esposo 
adquiriu o imovel em litigio do falecido esposo da promovente, na data de 17/06/91, com o objetivo de suprir a necessidade de 
moradia da Sra. Maria de Lourdes Saldanha Cacula, parenta do falecido esposo da autora. Que ela residiu no imovel por 20 
anos e, a partir de 02/01/2011, passou a morar no Abrigo da Velhice Abandonada Jesus Maria Jose, onde permaneceu ate 
falecer no dia 27/05/16. Disse que enquanto Maria de Lourdes morou no imovel em litigio foi cuidada por Rosana Alves Franco 
e quando passou para o abrigo a Rosana ficou cuidando das coisas dela no imovel e depois entregou a chave a requerente que 
passou a mandar sua secretaria cuidar e limpar o quartinho, ate meados de 2017, quando ela comunicou que nao conseguia 
adentrar o imovel, oportunidade em que mandou trocar a fechadura e colocou uma corrente e um cadeado. Afirma que sofreu 
esbulho no imovel e restituiu-se por suas proprias forcas, mandando trocar o cadeado por 03(tres) vezes, ate que resolveu 
reformar o bem, pelo que requereu a improcedencia do pedido pela ausencia de prova da posse, juntando os documentos de fls. 
69/78. A autora apresentou replica as fls. 81/81v. Na audiencia de instrucao foi colhido o depoimento pessoal da requerente e 
ouvidas as testemunhas Rosana Alves Franco e Francisco Ribeiro Silva, sendo encerrada a instrucao e aberto prazo para 
memoriais. No prazo de memoriais a autora requereu a desistencia do processo, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC e a 
promovida, intimada a se manifestar, pugnou pelo julgamento de merito da lide (fls. 94 e 98/99). E o Relatorio. Decido. Antes de 
apreciar o merito da lide, imprescindivel a analise dos pedidos de extincao do processo, sem resolucao de merito, com base na 
alegacao de inadequacao da via eleita e no pedido de desistencia formulado pela autora apos o encerramento da instrucao. 
Quanto ao pedido preliminar de extincao do processo por inadequacao da via eleita, entendo que o pleito nao merece prosperar, 
uma vez que a autora alega na peca inicial ter sido esbulhada de imovel de sua propriedade e que estava na sua posse, 
portanto, a acao de reintegracao de posse e a via adequada para solucao do litigio, pelo que indefiro o pedido liminar. Melhor 
sorte tambem nao ampara o pedido de desistencia do processo, uma vez que nao conta com a anuencia da promovida, condicao 
exigida quando o pedido formada a reacao processual com a apresentacao de contestacao, nos termos4o, do art. 485 do CPC. 
No merito, e preciso tem em mente que, na acao de reintegracao de posse, incumbe ao autor provar a sua posse anterior, o 
esbulho praticado pelo reu, a data do esbulho e a perda da posse, conforme previsto nos arts. 560 e 561 do Codigo de Processo 
Civil, in verbis: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbacao e reintegrado em caso de esbulho. 
Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbacao ou o esbulho praticado pelo reu; III - a data da turbacao ou do 
esbulho; IV - a continuacao da posse, embora turbada, na acao de manutencao, ou a perda da posse, na acao de reintegracao. 
Segundo, Arnaldo Rizzardo, para configurar o direito a reintegracao da posse, 03(tres) pressupostos sobressaem: a) devera o 
possuidor esbulhado ter exercido uma posse anterior; b) a existencia de esbulho; c) a perda da posse em razao do esbulho. 
Acrescenta este doutrinador: Pratica esbulho quem priva outrem da posse, de modo violento, clandestino, ou com abuso de 
confianca. Como e cedico, considera-se possuidor aquele que exterioriza um ou algum dos poderes inerentes a propriedade 
(usar, fruir, dispor e reaver o bem). Sobre o tema colaciono os ensinamentos de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenwald, 
in Direitos Reais, 6 ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2009: A tutela possessoria pressupoe uma situacao anterior de poder 
fatico sobre o bem, tenha sido ela emanada de um ato-fato(ocupacao do bem); de um direito real(usufruto) ou 
obrigacional(locacao), ou mesmo do proprio direito de propriedade. Em qualquer dos casos, o titular da relacao juridica 
fundamentara a pretensao com base na posse que afirma exercer e nao na qualidade de seu titulo. (p. 116). No caso em lica, 
as provas produzidas pela autora sao insuficientes para comprovar a alegada posse anterior do imovel em litigio e tao pouco o 
esbulho praticado pela promovida, pois, ao longo da instrucao restou sobejamente demonstrado que o imovel em litigio foi 
adquirido pelo falecido esposo da promovida, na data de 17 de julho de 1991, e destinado a morada da Sra. Maria de Lourdes 
(parente do esposo da re) e que la permaneceu por mais de 20 anos. Tambem restou sobejamente demonstrado que, apos a 
saida da senhora supracitada, o imovel ficou sob os cuidados e administracao da promovida, ate que a autora tentou, por 
algumas vezes, tomar posse do imovel, situacao que foi evitada pela promovida usando das proprias forcas. Insta salientar, por 
ensejante, que a aquisicao do imovel pelo esposo da promovida restou comprovado atraves da xerox do recibo de compra e 
venda acostado as fls. 74, onde esta claramente especificado que a autora e sua esposa venderam o imovel para o esposo da 
re, na data de 14/07/91, pelo valor de Cr$ 400.00,00(quatrocentos mil cruzeiros), ficando a cargo do adquirente as despesas 
com a escritura definitiva do bem. Importante pontuar que a promovente reconheceu que as assinaturas apostas no referido 
recibo pertenciam a ela e seu ja falecido esposo e que a Dona Lurdinha morou no imovel por mais de 20 anos e sem pagar 
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