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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Processo 1008333-95.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Civel - Seguro - Wilson de Bem Batista - Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT SA - Vistos. O art.5o, LXXIV, da Constituicao Federal, dispoe o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Embora para a concessao da gratuidade nao se exija o estado de miseria absoluta, e necessaria a comprovacao da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuizo de seu sustento proprio ou de sua familia. A declaracao de pobreza, por sua vez, estabelece mera presuncao relativa da hipossuficiencia, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, ha elementos suficientes para afastar a presuncao, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convem facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu proprio prejuizo ou de sua familia, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciacao do pedido de Justica Gratuita, a parte requerente devera, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do beneficio: a) copia das ultimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual conjuge; b) copia dos extratos bancarios de contas de titularidade, e de eventual conjuge, dos ultimos tres meses; c) copia dos extratos de cartao de credito, dos ultimos tres meses; d) copia da ultima declaracao do imposto de renda apresentada a Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, devera recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciaria relativa a procuracao ad judicia, sob pena de extincao, sem nova intimacao. Intime-se. - ADV: RENATA ROTELLI LOPES (OAB 340490/SP) Processo 1008334-80.2019.8.26.0344 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Marrocos Residenciais Sale - Andressa Morais Micunhi Baciga e outro - Vistos. Cite a parte executada para pagar a divida, custas e despesas processuais, alem de honorarios advocaticios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (tres) dias, a contar da citacao. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art.246, 1o, e art.1.051, do Codigo de Processo Civil, a citacao devera ser feita de maneira preferencialmente eletronica. Do mandado ou carta de citacao devera constar, tambem, a ordem de penhora e avaliacao a ser cumprida pelo Oficial de Justica tao logo verificado o nao pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimacao do executado. Nao encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justica devera proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execucao, seguindo o processo na forma do art.830, do Codigo de Processo Civil. As citacoes, intimacoes e penhoras poderao realizar-se no periodo de ferias forenses, ou nos feriados ou dias uteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5o, inciso XI, da Constituicao Federal. A parte executada devera ter ciencia de que, nos termos do art.827, 1o, do Codigo de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorarios advocaticios poderao ser reduzidos pela metade. Registrese, tambem, a possibilidade de oferecimento de embargos a execucao, distribuidos por dependencia e instruidos com copias das pecas processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Codigo de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o deposito de trinta por cento do valor total executado, podera ser requerido o parcelamento do restante em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e de juros de um por cento ao mes. Fica a parte executada advertida que a rejeicao dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, podera acarretar na elevacao dos honorarios advocaticios, multa em favor da parte, alem de outras penalidades previstas em lei. Intime-se. ADV: MAYARA TOPPAN DOS SANTOS MATTOS (OAB 339487/SP) Processo 1008349-49.2019.8.26.0344 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Julio Marcos Gomes - Claudio Machado Gomes - O Juizo - Remetam-se os autos ao Cartorio do Distribuidor para que sejam encaminhados a uma das Varas de Familia e Sucessoes, tendo em vista se tratar de levantamento de valores deixados por pessoa falecida. Nesse sentido: ALVARA JUDICIAL - Levantamento de valores depositados em conta conjunta com titular falecido - Possivel encerramento irregular da conta pelo Banco-agravado - Existencia de direitos transmitidos pelo de cujus, de forma que o levantamento de valores deve ser analisado a luz do Direito Sucessorio - Competencia do Juizo da Familia e Sucessoes - Recurso desprovido. (AI 21574314420158260000 TJSP - 20a Camara de Direito Privado - Relator: Alvaro Torres Junior - Publicacao 17/12/2015 Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 1726 Julgamento 14 /12/2015). Intime-se. - ADV: NESSANDO SANTOS ASSIS (OAB 167638/SP) Processo 1008655-23.2016.8.26.0344 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Contratos - Banco Santander Brasil SA - M V Refrigeracao Eireli Me - - Moacir Vieira - Caixa Economica Federal - Vistos. Manifeste-se o exequente sobre a resposta da Secretaria da Fazenda do Estado de Sao Paulo juntada as fls.395, no prazo de quinze (15) dias. Int. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), ANDREA MARIA COELHO BAZZO (OAB 149346/SP), FLAVIO NEVES COSTA (OAB 153447/ SP), ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA (OAB 189220/SP) Processo 1010958-39.2018.8.26.0344 - Procedimento Comum Civel - Praticas Abusivas - Luiz Alberto dos Santos - Banco Bonsucesso Consignado S/A - - Banco Santander Brasil SA - Aguarde-se o pagamento da 10a e ultima parcela do acordo homologado as fls 213. Int... - ADV: RAQUEL BUENO ASPERTI (OAB 300840/SP), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG) Processo 1011133-33.2018.8.26.0344 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Alienacao Fiduciaria - P.S. - I.S.S. - Vistos. Intimese o executado, por carta, para que possa apresentar eventual impugnacao, no prazo de 5 dias, tendo em vista o valor de R$ 349,54 bloqueado pelo Sistema Bacenjud. Int.. - ADV: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) Processo 1011296-81.2016.8.26.0344 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Obrigacoes - Condominio Moradas Marilia I Sergio Torgam - Vistos. Desarquivem-se os autos com reabertura. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silencio, tornem ao arquivo com as anotacoes necessarias (cod. 61613). Intime-se. - ADV: LUCAS COLOMBERA VAIANO PIVETO (OAB 389680/SP), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP) Processo 1013163-41.2018.8.26.0344 - Procedimento Comum Civel - Seguro - Wesley da Silva Guedes - Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT SA - Vistos. Manifestem-se as partes sobre a complementacao do laudo pericial juntada as fls.204, no prazo de quinze (15) dias. Int. - ADV: JEAN CARLOS BARBI (OAB 345642/SP), RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO (OAB 339509/SP), FERNANDO MURILO COSTA GARCIA (OAB 42615/PR), FABIANO NEVES MACIEYWSKI (OAB 29043/PR), ANELISE ROBERTA BELO BUENO VALENTE (OAB 43058/PR) Processo 1013190-24.2018.8.26.0344 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - C.C.P.R.E.I.P.S.C. - J.C.O. e outros - Vistos. Reitere-se o oficio expedido as fls. 168/169. Intimem-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), JULIEBER TICIANO VANZELLA (OAB 282142/SP) Processo 1013203-23.2018.8.26.0344 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Alienacao Fiduciaria - Br Consorcios Administradora

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