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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Civeis nos artigos 34 a 36. A interpretacao extraida dos referidos artigos e que o rol de competencia da Vara da Fazenda Publica e taxativo, ao passo que o legislador reservou a Vara Civel a competencia residual. Ademais, segundo o Comunicado da Camara Especial do Tribunal de Justica de 02/06/2006 esta vara nao tem competencia para conhecimento sobre a materia atinente a beneficios previdenciarios, vez que o reu e autarquia federal e a discussao nao envolve direito publico. Alias, o Tribunal de Justica ja decidiu reiteradamente sobre questao neste sentido. Confira-se: CONFLITO DE COMPETENCIA - Acao de revisao de beneficio ajuizada contra INSS - Comarca que nao e sede de Vara Federal - Competencia residual da Vara Civel Inteligencia do disposto no artigo 34 do Codigo Judiciario do Estado de Sao Paulo - Conflito procedente - Competencia do Juizo suscitado. (Camara Especial. Conflito De Competencia N 141.643.0/3. Acordao 0130776. Sucte: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Publica de Sao Vicente. Sucdo: Juiz de Direito da 7a Vara Civel da Comarca de Sao Vicente - Voto no 13186). Convem ressaltar, ademais, que nao e qualquer relacao de interesse nas acoes em que figuram como partes, ou assistentes, entes de direito publico interno, capaz de legitimar a competencia das varas fazendarias. As demandas encartadas nessas acoes, para que sejam direcionadas a varas da Fazenda Publica - como pretende o suscitado - devem necessariamente evidenciar tanto o interesse da pessoa juridica de direito publico interno, quanto a natureza ou a qualidade da parte, alem do tema de direito publico propriamente dito encartado no pedido (como, por exemplo, licitacao, acao popular, mandado de seguranca, desapropriacao, etc.) Ora, como verificado alhures, o tema que envolve a acao em debate esta relacionado a revisao de beneficio previdenciario, de forma que foge completamente aos conceitos de direito publico explicitado, uma vez que nao se reveste dessa qualidade, conforme conceituado. Irrefutavel se mostra, de todo modo, a conclusao de que, no caso em tela, competente para o julgamento do feito em analise e o Juizo da 2a Vara Civel da Comarca de Limeira. (Camara Especial - Conflito De Competencia n 1401200/0-00 - (Sao Paulo)Suscitante: MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Publica de Limeira Suscitado MM. Juiz de Direito da 2a Vara Civel de Limeira Voto no 12249)(grifo meu) Portanto, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para livre distribuicao a uma das Varas civeis. Int. - ADV: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP) Processo 1003831-05.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Civel - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisoes Especificas - Ailton Xavier Novaes - O Codigo Judiciario do Estado de Sao Paulo disciplinou a competencia das Varas das Fazendas Publicas e das Varas Civeis nos artigos 34 a 36. A interpretacao extraida dos referidos artigos e que o rol de competencia da Vara da Fazenda Publica e taxativo, ao passo que o legislador reservou a Vara Civel a competencia residual. Ademais, segundo o Comunicado da Camara Especial do Tribunal de Justica de 02/06/2006 esta vara nao tem competencia para conhecimento sobre a materia atinente a beneficios previdenciarios, vez que o reu e autarquia federal e a discussao nao envolve direito publico. Alias, o Tribunal de Justica ja decidiu reiteradamente sobre questao neste sentido. Confira-se: CONFLITO DE COMPETENCIA - Acao de revisao de beneficio ajuizada contra INSS - Comarca que nao e sede de Vara Federal - Competencia residual da Vara Civel - Inteligencia do disposto no artigo 34 do Codigo Judiciario do Estado de Sao Paulo - Conflito procedente Competencia do Juizo suscitado. (Camara Especial. Conflito De Competencia N 141.643.0/3. Acordao 0130776. Sucte: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Publica de Sao Vicente. Sucdo: Juiz de Direito da 7a Vara Civel da Comarca de Sao Vicente - Voto no 13186). Convem ressaltar, ademais, que nao e qualquer relacao de interesse nas acoes em que figuram como partes, ou assistentes, entes de direito publico interno, capaz de legitimar a competencia das varas fazendarias. As demandas encartadas nessas acoes, para que sejam direcionadas a varas da Fazenda Publica - como pretende o suscitado - devem necessariamente evidenciar tanto o interesse da pessoa juridica de direito publico interno, quanto a natureza ou a qualidade da parte, alem do tema de direito publico propriamente dito encartado no pedido (como, por exemplo, licitacao, acao popular, mandado de seguranca, desapropriacao, etc.) Ora, como verificado alhures, o tema que envolve a acao em debate esta relacionado a revisao de beneficio previdenciario, de forma que foge completamente aos conceitos de direito publico explicitado, uma vez que nao se reveste dessa qualidade, conforme conceituado. Irrefutavel se mostra, de todo modo, a conclusao de que, no caso em tela, competente para o julgamento do feito em analise e o Juizo da 2a Vara Civel da Comarca de Limeira. (Camara Especial Conflito De Competencia n 140120-0/0-00 - (Sao Paulo)Suscitante: MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Publica de Limeira Suscitado MM. Juiz de Direito da 2a Vara Civel de Limeira Voto no 12249)(grifo meu) Portanto, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para livre distribuicao a uma das Varas civeis. Int. - ADV: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP) Processo 1003848-41.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Civel - Repeticao de indebito - Angelica Rauchstadt - Vistos. O artigo 99 do CPC preve que O pedido de gratuidade da justica pode ser formulado na peticao inicial, na contestacao, na peticao para ingresso de terceiro no processo ou em recurso., o que e complementado pelo 3o do aludido dispositivo: Presume-se verdadeira a alegacao de insuficiencia deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, este dispositivo do Codigo de Processo Civil deve ser interpretado a luz do artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituicao Federal, que assim dispoe: o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Disso se extrai que a parte so gozara dos beneficios da assistencia judiciaria gratuita, caso verificada a sua hipossuficiencia financeira, mormente na hipotese de os autos indicarem o contrario. Junte o autor aos autos comprovante de renda recente ou documento que permita aferir o alegado para apreciacao do pedido de justica gratuita, no prazo de 15 dias, ou, no mesmo prazo, providencie a juntada do comprovante de pagamento das custas iniciais, taxa de mandato, sob pena de extincao. Intime-se. - ADV: ROGERIO Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 3592 BOGGIAN (OAB 263230/SP) Processo 1004210-14.2017.8.26.0477 - Acao Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erario - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - Michelle da Silva Farias - - Joao Carlos Moreno Gallego - - Paulo Eduardo dos S Martins - - Pamela Miranda - - Adriano Cesar Augusto de Freitas - - Eduardo Rodrigues Xavier - - Felicio Ramuth - - Angelo de Oliveira - - Direct Servicos Digitais e Sistemas Ltda - - Csj Consultoria Ltda - - Edney Garcia Camara - - Israel Lucas Evangelista - - Rosely Tamasiro - - Fabiano Balliano Malavasi - - Maria Helena Miguez Feros e outro - Ciencia as partes: fls. 5142/5151. - ADV: LAZARO PAULO ESCANHOELA JUNIOR (OAB 65128/SP), JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 396754/SP), MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES (OAB 184791/SP), NORBERTO PINHEIRO NETO (OAB 263180/SP), MARY ANNE MENDES CATA PRETA P LIMA BORGES (OAB 232668/SP), DENISE DE PAIVA IELPO (OAB 242978/SP)

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