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Diário MS - Tribunal de Contas

DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 11412/2019
e regulares por meio da Decisao Singular DSG-G.ODJ-664/2017, proferida nos
presentes autos.
PROCESSO TC/MS: TC/18481/2017
PROTOCOLO: 1841700
Analisam-se, neste momento, os atos relativos a formalizacao do 1 Termo ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA RICA/MS
Aditivo e a sua execucao financeira, nos termos do art. 121, III e  4, do RESPONSAVEL: WALDELI DOS SANTOS ROSA
Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela CARGO: PREFEITO MUNICIPAL
Resolucao TCE/MS n. 98/2018.
ASSUNTO: ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL  CONVOCACAO/2017
INTERESSADA: ZELHANIR FATIMA RODRIGUES FURTADO
Apos a analise dos documentos, a equipe tecnica da 4a Inspetoria de Controle RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Externo (4a ICE), por meio da Analise ANA-4ICE-12738/2018 (peca 35),
manifestou-se pela regularidade dos atos, observando a intempestividade na ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONVOCACAO. LEGALIDADE E
remessa de documentos relativos a execucao financeira do contrato.
REGULARIDADE. REGISTRO. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS.
RECOMENDACAO.
O Ministerio Publico de Contas, por meio do Parecer PAR-2aPRC-15453/2019
(peca 36), opinou no mesmo sentido e sugeriu, ainda, a aplicacao de multa ao DO RELATORIO
responsavel, devido a intempestividade na remessa dos documentos da
execucao financeira.
Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro,
conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
DA DECISAO
160/2012, do ato de admissao de pessoal, por meio da convocacao de
Zelhanir Fatima Rodrigues Furtado, para exercer a funcao de professora, no
O 1 Termo Aditivo foi enviado tempestivamente e pactuado em observancia periodo de 13.2.2017 a 11.12.2017, sob a responsabilidade do Sr. Waldeli dos
as exigencias do art. 55 e do art. 61, paragrafo unico, da Lei n. 8.666/1993, e Santos Rosa, prefeito municipal.
teve por objeto a prorrogacao do prazo de vigencia do contrato, para vigorar
ate 31.12.2015.
A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria
(DFAPGP), por meio da Analise ANA - DFAPGP  6802/2019, manifestou-se
Os documentos concernentes a 3a fase da contratacao foram encaminhados pelo nao registro do presente ato de convocacao.
intempestivamente e assim comprovados:
O Ministerio Publico de Contas emitiu o Parecer PAR - 3a PRC - 15778/2019,
Valor inicial do contrato
R$ 49.980,00
opinando pelo nao registro do ato de convocacao e aplicacao de multa ao
Total de notas de empenhos
R$ 42.980,00
responsavel, pela intempestividade na remessa.
Valor de empenho anulado
R$ 18.584,30
Saldo de empenho
R$ 24.395,70
DA DECISAO
Notas fiscais
R$ 24.395,70
Ordens de pagamentos
R$ 24.395,70
A documentacao relativa a admissao em exame apresentou-se completa,
Como se ve, sao identicos os valores relativos as tres etapas da despesa, quais conforme definido no Anexo V, Secao I, item 1.3, subitem 1.3.2, A, da
sejam, empenho, liquidacao e pagamento, circunstancia que revela a correta Resolucao TCE/MS n. 54, de 14 de dezembro de 2016, vigente a epoca.
Porem, sua remessa se deu intempestivamente.
execucao do objeto.
Embora a remessa dos documentos relativos a execucao financeira em exame
tenha ocorrido intempestivamente, a legalidade dos atos praticados permite a
adocao de recomendacao ao jurisdicionado para a observancia rigorosa dos
prazos de remessa a este Tribunal, como medida suficiente ao caso concreto.

A convocacao, para professor, foi legal e regularmente formalizada por meio
da Resolucao n. 4497/SEMED/2017, com fulcro na Lei Municipal n. 33/2010 e
por excepcional interesse publico, nos moldes do art. 37, IX, da Constituicao
Federal/88.

Assim, extrai-se dos autos que nao houve qualquer irregularidade que
pudesse macular a formalizacao do termo aditivo e a execucao financeira do
contrato, uma vez que foram atendidas as exigencias contidas nas Leis n.
8.666/93 e n. 4.320/64, bem como nas normas regimentais estabelecidas por
esta Corte de Contas.

Registro que as convocacoes na area da educacao sao legitimas, conforme
esta Corte de Contas ja definiu na Sumula TC/MS n. 52, que assim estabelece:
Sao legitimas e indispensaveis as contratacoes temporarias para
atendimento a situacoes que, apesar de nao bem definidas ou estabelecidas

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 10/09/19 14:49
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/Conferencia e informe o codigo: CC7AE406D3FB

Tratam os autos do Contrato Administrativo n. 56/2015, celebrado entre o 4. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, nos
Municipio de Antonio Joao/MS e a empresa Look Mercado Ltda - ME, termos do art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
decorrente do procedimento licitatorio na modalidade Pregao Presencial n.
33/2015, cujo objeto e a aquisicao de carne bovina para atender as Campo Grande/MS, 05 de setembro de 2019.
necessidades dos programas da Secretaria de Assistencia Social do Municipio,
no valor inicial de R$ 42.980,00 (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
reais).
Relator

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| No 2196
QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019

Campo Grande/MS, 05 de setembro de 2019.
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 11440/2019
PROCESSO TC/MS: TC/18487/2017
PROTOCOLO: 1841706
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA RICA/MS
JURISDICIONADO: WALDELI DOS SANTOS ROSA
CARGO: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL  CONVOCACAO/2017
INTERESSADA: ELIANA REGINA DE OLIVEIRA REZENDE
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONVOCACAO. LEGALIDADE E
REGULARIDADE. REGISTRO. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS.
RECOMENDACAO.
DO RELATORIO
Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro,
conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
160/2012, do ato de admissao de pessoal, por meio da convocacao de Eliana
Regina de Oliveira Rezende, para exercer a funcao de professora, no periodo
de 13.2.2017 a 11.12.2017, sob a responsabilidade do Sr. Waldeli dos Santos
Rosa, prefeito municipal.

1. pelo registro da convocacao de Eliana Regina de Oliveira Rezende, para
exercer a funcao de professora, no periodo de 13.2.2017 a 11.12.2017, em
razao de sua legalidade, nos termos do art. 34, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art.
11, I, e o art. 186, III, ambos do RITC/MS;
2. pela recomendacao ao responsavel pelo orgao para que observe, com
maior rigor, os prazos para a remessa de documentos obrigatorios a esta
Corte de Contas, previstos na Resolucao TCE/MS n. 88/2018 (Manual de Pecas
Obrigatorias);
3. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, com
fulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
Campo Grande/MS, 06 de setembro de 2019.
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 11443/2019
PROCESSO TC/MS: TC/18493/2017
PROTOCOLO: 1841712
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA RICA/MS
RESPONSAVEL: WALDELI DOS SANTOS ROSA
CARGO: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL  CONVOCACAO/2017
INTERESSADA: PATRICIA DE JESUS TAVARES
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONVOCACAO. LEGALIDADE E
(DFAPGP), por meio da Analise ANA - DFAPGP  6826/2019, manifestou-se REGULARIDADE. REGISTRO. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS.
pelo nao registro do presente ato de convocacao.
RECOMENDACAO.
O Ministerio Publico de Contas emitiu o Parecer PAR - 3a PRC - 15806/2019, DO RELATORIO
opinando pelo nao registro do ato de convocacao e aplicacao de multa ao
responsavel pela intempestividade na remessa.
Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro,
conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
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