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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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JOSE ANTONIO ALVES ARAUJO e as testemunhas da defesa WELITO CLEITON DA SILVA PANTOJA e
JANIO BONIFACIO SANTOS. Em assentada as fls. 98/99 ouviu-se a testemunha arrolada pelo MP
RODRIGO PEREIRA SODRE, logo depois procedeu-se ao interrogatorio do agente RENATO RAMOS DA
SILVA JUNIOR. Laudo necroscopico acostado as fls. 103/104. O Ministerio Publico apresentou alegacoes
finais as fls. 107/108v, postulando a pronuncia do agente RENATO RAMOS DA SILVA JUNIOR pela
pratica do delito descrito no art. 121, caput, do Codigo Penal (mesma capitulacao da denuncia). Em
alegacoes finais as fls. 121/126 a defesa de RENATO RAMOS DA SILVA JUNIOR pugnou pela absolvicao
sumaria, e subsidiariamente pela desclassificacao de homicidio simples para lesao corporal seguida de
morte (art. 129, 3o, do CP). Requereu tambem o reconhecimento da atenuante da confissao espontanea
conforme leciona o art. 65, III, d, do Codigo Penal. Eis o relato necessario. Passo a decidir. 2.
Fundamentacao O processo em contexto traduz-se na analise inicial de uma imputacao de crime contra a
vida. Nos citados delitos a persecucao judicial se desenvolve em duas partes: judicium accusationis, o
vetusto sumario de culpa e judicium causae. Preliminarmente, cabe destacar que o Ministerio Publico e a
defesa nao levantaram qualquer discussao de nulidade, o que, de oficio, tambem nao verifico, saneando,
assim, o procedimento ate a presente fase. Nesse tema, trago a colacao: Tem a decisao de pronuncia
tambem sentido de despacho saneador, e o aspecto de seu efeito saneatorio e objetivamente observado
na previsao sobre apelacao das decisoes do Juri e no tocante a arguicao de nulidade (in: Juri:
procedimentos e aspectos do julgamento. Herminio Alberto Marques Porto. 11a. Ed. Sao Paulo: Saraiva,
2005, p. 78). Com as reformas no Codigo de Processo Penal, trazidas pelas Leis 11.719/08, 11.689/08 e
11.690/08, a sistematica processual sofreu profundas alteracoes. Nessa fase cabe ao juiz, atualmente,
convencendo-se da materialidade, pronunciar o reu, se existentes indicios de autoria, impronuncia-lo, se
inexistentes ou insuficientes o conjunto probatorio, desclassificar a acusacao, norteando-a para outro tipo
penal, ou absolver sumariamente a reu, nas hipoteses em que as provas apontarem de forma firme para a
inexistencia do fato, para a presenca de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, ou ausencia de
autoria na pessoa do reu. Como se ve, ha uma nova hipotese de julgamento antecipado com a absolvicao
sumaria, atingindo o merito. Alem disso, pacificou-se o entendimento de que a sentenca de pronuncia
deve ser cada vez mais sucinta, de modo a nao influenciar a analise do juizo colegiado natural. Vejamos:
A fundamentacao da pronuncia limitar-se-a a indicacao da materialidade do fato e da existencia de
indicios suficientes de autoria ou de participacao, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar
incurso o acusado e especificar as circunstancias qualificadoras e as causas de aumento de pena ( 1o
do art. 413 do CPP, com nova redacao). O mesmo ocorre em relacao as teses levantadas pela defesa,
que devem ser abordadas apenas superficialmente, sob pena de influenciar na valoracao dos jurados e,
consequentemente, subtrair do Juri o julgamento do litigio. A materialidade do crime esta inserta no laudo
necroscopico de fls. 103/104. Quanto aos indicios suficientes de autoria, estao fincados no depoimento
das testemunhas arroladas pelo Ministerio Publico, JOSE ANTONIO ALVES ARAUJO (fls. 85/86) e
RODRIGO PEREIRA SODRE (fls. 98/99), colhido tanto na fase inquisitorial, quanto na processual,
corroborado com as declaracoes da testemunha de defesa JANIO BONIFACIO SANTOS (fls. 85/86) e do
reu RENATO RAMOS DA SILVA JUNIOR durante o interrogatorio (fls. 98/99), motivo pelo qual impoe-se o
julgamento pelo Tribunal do Juri. A defesa, no entanto, postulou pela absolvicao sumaria, alegando
legitima defesa, e subsidiariamente pela desclassificacao para o crime de lesao corporal seguida de morte.
Levando em consideracao que no presente momento prepondera o Principio do in dubio pro societate,
devem ser afastadas, por ora, as alegacoes suscitadas pela defesa. Assim, existindo indicios minimos de
autoria e prova da materialidade devera o juiz sumariante pronunciar o(s) reu(s) para que o Tribunal do
Juri aprecie a questao (em respeito a competencia constitucional do Tribunal Popular). Ante o exposto,
nao vislumbro nos presentes autos elementos ensejadores da absolvicao sumaria do agente. No que se
refere a capitulacao da infracao, o Ministerio Publico a fez no art. 121, caput, do Codigo Penal, ou seja,
homicidio simples. 3. Dispositivo Nesse contexto, com fundamento no art. 413, do Codigo de Processo
Penal, PRONUNCIO o acusado RENATO RAMOS DA SILVA JUNIOR, vulgo BIL, qualificado nos autos,
para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Juri desta Comarca, como incurso nas sancoes
punitivas do art. 121, caput, do Codigo Penal. PROVIDENCIE a Secretaria no seguinte sentido: 1.
INTIME(M)-SE o(s) reu(s), nos termos de uma das disposicoes contidas no rol previsto no art. 392, do
CPP, a que for aplicavel. 2. DE-SE ciencia ao MPE-PA e a DPE-PA referente a sentenca de pronuncia. 3.
Apos a PRECLUSAO, a operar-se nos moldes do preceituado nos arts. 586, caput, e 798, do CPP,
CERTIFIQUE-SE e DE-SE VISTA as partes quanto ao que determina o art. 422 do CPP . 4. Sobrevindo
recurso(s), CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade ou nao e CONCLUA-SE. Parauapebas, 22 de
janeiro de 2019. Adriana Karla Diniz Gomes da Costa Juiza de Direito AUTORIDADE POLICIAL:
DELEGADO DE POLICIA CIVIL DR NELSON ALVES JUNIOR DENUNCIADO: RENATO RAMOS DA
SILVA JUNIOR Representante(s): OAB 18139 - PAMELA ALENCAR DE MORAIS (ADVOGADO) OAB


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