Busca de Diários Oficiais


Diário MS - Tribunal de Contas

E o relatorio.
Cumpridos os pressupostos processuais e estando regularmente instruido,
passa-se ao exame do merito, nos termos do artigo 112, II, do RITC/MS,
vigente a epoca do encaminhamento dos documentos.

Verifica-se que foi realizada contratacao por prazo determinado do servidor
Quanto aos atos de execucao financeira, estes foram realizados em para exercer a funcao de medico, conforme consta na ficha de informacao
conformidade com a Lei Federal no 4.320/64, demonstrando, na integra, a acostada dos autos.
consonancia entre os valores empenhados, liquidados e pagos,
A contratacao foi embasada no permissivo constitucional do art. 37, IX, bem
resumidamente assim demonstrados:
como na Lei Municipal no 551/2004 de 26 de abril de 2004, que dispoes sobre
o regime especial de contratacao por prazo determinado no ambito do
Municipio de Sao Gabriel do Oeste.
Resumo Total da Execucao
Valor Contratual Inicial e final
R$162.000,00
Ocorre que os artigos da referida lei que regulamentava os casos de
Notas de Empenho
R$ 265.500,00
contratacao temporaria de profissionais da area da saude foram julgados
Anulacoes de Notas de Empenho
R$ 94.500,00
inconstitucionais pelo Tribunal de Justica de Mato Grosso do Sul em face da
Saldo notas de empenho
R$ 162.000,00
Constituicao do Estado:
Ordens de Pagamento
R$ 162.000,00
Notas Fiscais
R$ 162.000,00
E M E N T A: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 4o DA LEI N.o
484, DE 07 DE JUNHO DE 2002, E ART. 2o, INCISOS I, II, III, IV, V E VII, DA LEI
Ante o exposto, em parte com a manifestacao do Corpo Tecnico e o Parecer N.o 551, DE 26 DE ABRIL DE 2004, DO MUNICIPIO SAO GABRIEL DO OESTE
do Ministerio Publico de Contas, DECIDO:
CONTRATACAO TEMPORARIA  CARGOS PERMANENTES VIOLACAO AO
ARTIGO 27, INCISOS II E IX, DA CONSTITUICAO ESTADUAL  PROCEDENTE. A lei
I  pela REGULARIDADE da execucao financeira e da formalizacao do 1o municipal e inconstitucional quando, ao prever as hipoteses de contratacao
Termo Aditivo ao Contrato Administrativo no 75/2014, celebrado entre o temporaria, da margem a sucessivas renovacoes para preenchimento de
Municipio de Ivinhema, CNPJ no 03.575.875/0001/00 e a empresa E3 cargos de carater permanente, em evidente violacao ao artigo 27, II e IX, da
Informatica Ltda  ME, CNPJ no 12.091.164/0001-20, haja vista que os atos Constituicao Estadual e desrespeito aos principios da legalidade,
praticados atenderam as disposicoes legais aplicaveis a especie, nos termos impessoalidade e moralidade do servico publico. ADI 10275 MS 2005.010275do art. 59, I, da Lei Complementar no 160/2012;
6  Relator Des. Rubens Bergonzi Bossay
II  pela QUITACAO ao Ordenador de Despesas, Senhor Eder Uilson Franca Assim, nao havia na epoca da contratacao lei valida que autorizasse a
Lima, CPF n 390.231.411-72, para os efeitos do art. 59,  1o, I, da Lei contratacao por prazo determinado nos moldes do art. 37, IX da Constituicao
Complementar no 160/2012;
Federal, nao cumprindo assim os requisitos constitucionais para a contratacao
temporaria.
III - pela INTIMACAO do resultado deste julgamento aos interessados, nos
termos do art. 50 da Lei Complementar n 160/2012.
Da leitura atenta da referida norma constitucional, temos que somente em
casos excepcionais, entendidos estes, como fatos que fujam do ordinario e
E a Decisao.
que possam inviabilizar a prestacao de servicos administrativos, causando
prejuizos a populacao e a propria administracao publica, serao capazes de
Campo Grande/MS, 10 de setembro de 2019.
gerar contratacoes por tempo determinado.
WALDIR NEVES BARBOSA
GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

No mesmo sentido, deve ser observada a sumula TC/MS n 52, que apesar de
permitir contratacoes temporarias em situacoes nao definidas em lei ou

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 18/09/19 14:04
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/Conferencia e informe o codigo: CBFE43CADA3E

A remessa ao Tribunal de Contas da documentacao necessaria para a analise
desta 3a fase esta em conformidade com a INTCE No 35/2011, ao contrario do
que observou o Orgao Tecnico, posto que fora remetida em 08/05/2015,
conforme comprovacao as fls.195, portanto, dentro do prazo de 15 (quinze)
dias uteis contados do ultimo pagamento, ocorrido em 23/04/2015,
comprovante de fls. 280.

Pag.4

| No 2207
QUINTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

estabelecidas em lei especifica, adverte que somente serao legitimas caso prazo determinado (CF, 37, IX), alem de observar o prazo para remessa de
coloquem em risco os setores de saude, educacao e seguranca dada a documentos ao Tribunal de Contas, nos termos art. 59,  1o, II, da Lei
relevancia das respetivas funcoes para a comunidade.
Complementar no 160/2012;
V  pela REMESSA dos autos ao Cartorio para INTIMACAO do resultado deste
julgamento aos interessados, observado o que dispoe o art. 50 da Lei
Complementar no 160/2012, e encaminhamentos de que trata o art. 187,  2o
e  3o, II, a, do RITC/MS.
E a Decisao.

Assim, com a documentacao acostada aos autos e os argumentos trazidos, Campo Grande/MS, 05 de setembro de 2019.
nao restou caracterizada situacao de excepcional e temporario interesse
publico a ensejar a contratacao, caracterizando sua ilegalidade.
WALDIR NEVES BARBOSA
GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA
Quanto a intempestividade na remessa de documentos, verifico que nao fora
respeitado o prazo previsto pela INTC/MS n.o 38/2012, conforme se observa
DECISAO SINGULAR DSG - G.WNB - 5774/2019
do quadro abaixo:
PROCESSO TC/MS: TC/3077/2018
PROTOCOLO: 1893430
ESPECIFICACAO
MES/DATA
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO
Data da assinatura
01/05/2013
JURISDICIONADO E/OU: CACILDO DAGNO PEREIRA
Prazo para remessa eletronica
15/06/2013
INTERESSADO (A)
Remessa
06/12/2016
TIPO DE PROCESSO: ATA DE REGISTRO DE PRECO / ADMINISTRATIVO
VALOR: R$ 82.600,00
Embora seja de responsabilidade do gestor a organizacao administrativa e a RELATOR: Cons. WALDIR NEVES BARBOSA
adocao de medidas para o cumprimento das disposicoes, dentre do prazo
estabelecido, aqui nao foi cumprido.
CONTRATACAO PUBLICA  PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO
PARDO  PREGAO PRESENCIAL - ATA DE REGISTRO DE PRECOS  1a FASE 
Entendo que a multa podera ser ajustada, a fim de atingir seu carater PROCEDIMENTO LICITATORIO E FORMALIZACAO DA ATA DE REGISTRO DE
pedagogico e atender aos principios da proporcionalidade e razoabilidade.
PRECOS  LOCACAO DE MAQUINAS COPIADORAS MONOCROMATICA
DIGITAL PARA ATENDER A ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL Assim, conclui-se que o ato de admissao nao atendeu aos ditames legais e REGULAR.
regimentais pertinentes, uma vez que tal contratacao por tempo determinado
nao se enquadra em lei local, nao restando caracterizada a necessidade Vistos, etc.
temporaria de excepcional interesse publico disposto no art. 37, IX, da
Constituicao Federal.
Trata-se da analise do procedimento licitatorio  Pregao Presencial n
17/2017 e da formalizacao da Ata de Registro de Precos n 07/2017, realizada
Pelo exposto, acolhendo o entendimento da equipe tecnica e o parecer pelo Municipio de Santa Rita do Pardo, firmada em 25/05/2017, tendo como
ministerial, DECIDO:
fornecedora beneficiaria do registro a empresa Marlene Rosa de Jesus
Presidente Prudente  EPP.
I - pelo NAO REGISTRO da contratacao temporaria de Rafael Abdala Beicher,
CPF no 024.880.691-24, efetuada pelo Municipio de Sao Gabriel do Oeste/MS, O objetivo desta licitacao publica e o de estabelecer o registro formal de
para exercer a funcao de Medico pelo periodo de 01/11/2013 a 30/04/2014, precos para locacao de Maquinas Copiadoras Monocromatica Digital, para
por nao restar caracterizada a necessidade temporaria de excepcional atender a Administracao Publica Municipal no valor de R$ 82.600.00 (oitenta
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.