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Diário RO - Justiça

140DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
INEXISTENCIA/INEXIGIBILIDADE DE DEBITOS DAS FATURAS 
ENVIADAS AO AUTOR (id. 21447575);
B) CONDENAR A PARTE REQUERIDA NO PAGAMENTO 
INDENIZATORIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TITULO 
DOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO 
REQUERENTE, acrescido de correcao monetaria (tabela oficial TJ/
RO) e juros legais, simples e moratorios, de 1% (um por cento) ao 
mes a partir da presente condenacao (sumula 362, STJ).
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO 
DO MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 
487, I, CPC/2015, ficando a parte re ciente da obrigacao de pagar 
o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente 
apos o transito em julgado, independentemente de nova intimacao, 
nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado 
Civel FOJUR no 05 (Somente devera ser intimada a parte para 
o pagamento voluntario da condenacao, caso nao tenha sido 
determinado na SENTENCA ou no acordao que o inicio do prazo 
para pagamento era automatico e a contar do transito em julgado), 
sob pena de incidencia da multa legal de inadimplencia de 10% 
(dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, 
1o, CPC/2015). 
O valor da condenacao obrigatoriamente devera ser depositado 
junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR 
TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovacao no processo, 
sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado 
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do 
Provimento Conjunto n.o 006/2015-PR-CG, incidindo a referida 
pena de inadimplencia, prevista no artigo 523, 1o, CPC/2015. 
Ocorrida a satisfacao voluntaria do quantum, expeca-se 
imediatamente alvara de levantamento em prol da parte 
credora, independentemente de previa CONCLUSAO, devendo 
os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, 
movimentacoes e registros de praxe. Nao ocorrendo o pagamento 
e havendo requerimento de execucao sincretica pela parte credora, 
devidamente acompanhada de memoria de calculo (elaborada 
por advogado ou pelo cartorio, conforme a parte possua ou nao 
advogado), venham conclusos para possivel penhora on line de 
oficio (sistema BACENJUD - Enunciado Civel FONAJE no 147). 
Sem custas ou honorarios advocaticios, ex vi lege.
INTIME-SE e CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7012825-69.2017.8.22.0001
REQUERENTE: FRANCISCO OLIVEIRA DA COSTA 
Advogado do(a) REQUERENTE: 
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON 
Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNA TATIANE DOS SANTOS 
PINHEIRO SARMENTO - RO0005462
Intimacao
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se de acao declaratoria de nulidade de ato administrativo e 
consequente inexistencia/inexigibilidade de debito (recuperacao de 
consumo - R$ 534,81  processo no 2016/11527), conforme pedido 
inicial e documentacao apresentada, sendo concedida a tutela 
antecipada pleiteada (id. 19603937).
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, 
devendo a prestacao jurisdicional ser entregue, nao se justificando 
eventual pleito de dilacao probatoria da demandada para juntada 
de novos documentos.
A materia e exclusivamente de direito e documental, sendo que 
as partes devem instruir regularmente as respectivas pecas 
processuais (inicial, contestacao e eventualmente a replica) com 
todos os documentos indispensaveis ao julgamento da lide e que 
nao podem ser substituidos por testemunhas!
Por conseguinte, INDEFIRO eventual pedido de producao de outras 
provas, nos exatos termos do arts. 32 e 33, da LF 9.099/95, bem 
como 370 e 371, ambos do NCPC (LF 13.105/2015  disposicoes 
compativeis com o microssistema e com o rito sumarissimo e 
especial dos Juizados Especiais).
Sendo o magistrado o destinatario das provas e entendendo este 
que o processo esta em ordem e maduro para julgamento deve 
promover a imediata entrega da prestacao jurisdicional, medida 
esta que se impoe no caso em apreco.
Em nao havendo arguicao de preliminar, passo a analise do 
MERITO da causa.
Pois bem! 
O cerne da demanda reside basicamente na alegacao de nulidade 
do ato administrativo que apurou recuperacao de consumo com 
base em irregularidades no medidor e realizado unilateralmente 
pela concessionaria de energia eletrica, concluindo pela existencia 
de irregularidade. Por conseguinte, calculou o consumo com base 
no CONSUMO APOS NOVA MEDICAO (id. 9368219  PAG. 3).
A questao deve ser analisada a luz do Codigo de Defesa do 
Consumidor e dos principios a ele inerentes, posto que a relacao 
contratual que se estabeleceu entre os litigantes e de inegavel 
consumo, competindo a concessionaria de energia eletrica o 
onus operacional e administrativo, bem como o conhecimento 
tecnico necessario e as acoes de fiscalizacao para garantir servico 
satisfatorio e regularidade dos relogios medidores da energia 
fornecida.
Afirma a requerida ter observado fielmente as resolucoes pertinentes 
a materia e emitidas pela agencia reguladora (ANEEL, Resolucao 
no 414/2010, que revogou a Resolucao anterior no 456/2000). 
Contudo, esta nao e a realidade aferida nos autos, senao 
vejamos:
Como afirmado preambularmente, a requerida e a unica que 
detem conhecimento tecnico e detem o monopolio das acoes de 
instalacao, leitura e fiscalizacao dos relogios medidores, possuindo 
a obrigacao mensal de promover a leitura mensal, de modo que deve 
comprovar a capacitacao tecnica dos instrumentos medidores, a fiel 
demonstracao de fraude nos aparelhos retirados para analise, a fiel 
intimacao e garantia da ampla defesa ao consumidor fiscalizado, 
bem como a efetiva alteracao de consumo apos a instalacao de 
novos equipamentos.
E, neste norte, tem-se que a re nao cumpriu com nenhuma das 
referidas acoes acima, nao podendo utilizar-se somente das 
disposicoes beneficas da Resolucao ANEEL no 414/2010.
A medida que se impoe e a declaracao de nulidade.
Vale dizer, a re nao registrou ocorrencia policial de eventual fraude, 
nao comprovou realizacao de pericia isenta, nao comprovou 
efetivamente a fraude imputavel a parte autora e nem mesmo 
apontou a partir de quando a suposta fraude ocorrera para 
bem demonstrar o procedimento escolhido e de acordo com as 
resolucoes reguladoras.
De tal sorte, ja decidiu o TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE 
RONDONIA, que as pericias em medidores de energia devem ser 
realizados por orgaos metrologicos oficiais:
ENERGIA ELETRICA. PERICIA UNILATERAL NO MEDIDOR. 
REALIZACAO. RECURSO NAO PROVIDO. A pericia a ser 
efetivada em medidores de energia suspeitos de fraude deve 
operar-se por meio de orgao metrologico oficial, ou seja, pelo 
IPEM ou INMETRO, porem, nunca, por ato unilateral da propria 
concessionaria do servico publico de energia. A pericia unilateral 
realizada pela fornecedora nao e prova habil a embasar cobranca 
de debitos referentes a diferenca de faturamento do medidor. A 
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