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Diário GO - Tribunal de Justiça

Insiste que (...) a intimacao do procurador do exequente e imprescindivel, via Diario de Justica. Mas a intimacao da
parte interessada, na pessoa do exequente/apelante no referido ato, e condicao que deve acontecer de forma pessoal,
ainda que por Aviso de Recebimento (AR).
Colaciona aos autos julgados em amparo as suas teses.
Requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja anulada a sentenca recorrida,
nos termos do disposto na apelacao e determinado o regular processamento e julgamento do
processo.
Preparo regular (evento 3, doc. 49).
Sem contrarrazoes, posto que o reu nao foi citado (evento 3, doc. 52).
E o relatorio.
Decido.
Os requisitos de admissibilidade do recurso estao presentes e, por isso, dele conheco.
Inicialmente, verifica-se que e perfeitamente admissivel, in casu, o julgamento monocratico do
recurso, nos termos do artigo 932, inciso V, alinea a, do Codigo de Processo Civil, visto que a
materia ora questionada ja se encontra sumulada.
Apos detido estudo do caderno processual, tenho que a pretensao recursal nao merece acolhida.
Do cotejo pormenorizado dos autos, observa-se que a demanda movida por CARLOS ANTONIO
RODRIGUES PEREIRA em face de CESAR IMPLEMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS
LTDA ME acabou sendo extinta, sem resolucao de merito, por ter sido reconhecido o abandono
da causa, nos termos do artigo 485, inciso III e  1o, do Codigo de Processo Civil.
O aludido dispositivo traz, ipsis litteris:
Artigo 485. O juiz nao resolvera o merito quando:
(...)
III  por nao promover os atos e as diligencias que lhe incumbir, o autor abandonar a causa
por mais de 30 (trinta) dias;
(...)
 1o Nas hipoteses descritas nos incisos II e III, a parte sera intimada pessoalmente para
suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
Sabe-se que a extincao do processo por abandono da causa pressupoe a demonstracao de um
elemento subjetivo imprescindivel para a incidencia dessa sancao processual: o desinteresse da
parte autora.
A proposito do tema, e de todo oportuno trazer a colacao as licoes do processualista Daniel
Amorim Assumpcao Neves, verbatim:
O art. 485, III, do Novo CPC trata da causa de extincao do processo sem a resolucao do
NR.PROCESSO:
0272006.16.2016.8.09.0137
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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