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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Carlos Escher
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VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheco do agravo de
instrumento interposto.
Cedico que esse instrumento e recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao
exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juiz singular, nao
podendo extrapolar o seu ambito para materia estranha ao ato judicial sob censura, nao sendo
licito, destarte, ao juizo ad quem antecipar-se ao julgamento do merito da demanda, sob pena de,
na hipotese, suprimir um grau de jurisdicao.
Esse e o entendimento do professor Humberto Theodoro Junior que, com propriedade,
ensina a seguinte licao:
A materia transferida ao exame do Tribunal e unicamente a versada no decisorio
recorrido. Nao cabe a instancia superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou
rever outros termos ou atos do processo. (in Recursos - Direito Processual ao Vivo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5162211.08.2019.8.09.0000
AGRAVANTES GOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA.
GOIAS VERDE AGRICOLA LTDA.
AGRAVADO BANCO DO BRASIL S/A
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5162211.08.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1879 de 3565

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