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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 046. APELACAO 0402773-57.2014.8.19.0001 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0402773-57.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00691389 - APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 APELADO: ELISABETH DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: MARCELA DE LEMOS RODRIGUES OAB/RJ-152441 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: RITO SUMARIO. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITOS C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. ALEGACAO AUTORAL DE QUE PRETENDIA CELEBRAR CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDA COM A CONTRATACAO DE EMPRESTIMO NA MODALIDADE CARTAO DE CREDITO. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO E A QUITACAO DO EMPRESTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO QUE O REU SE ABSTENHA

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