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Diário PE - Tribunal de Contas

14 Diario Eletronico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco Recife, 14 de fevereiro de 2020
EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 1023/2020
PROCESSO TC No 1951278-8
PENSAO
INTERESSADO(s): ADVANIA ROBERTO DA SILVA, GABRIEL VINICIUS GONZAGA E SILVA e
GABRIELA BEATRIZ E SILVA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 6053/2019 - FUNAPE, com vigencia a partir de 01/11/2019.
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia, JULGO
LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao foram objeto de
analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no 22/2013.
Recife, 12 de Fevereiro de 2020
CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 1024/2020
PROCESSO TC No 1951318-5
PENSAO
INTERESSADO(s): GILSON FERREIRA DA SILVA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 5970/2019 - FUNAPE, com vigencia a partir de 01/07/2019.
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia, JULGO
LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao foram objeto de
analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no 22/2013.
Recife, 12 de Fevereiro de 2020
CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 1025/2020
PROCESSO TC No 1951327-6
PENSAO
INTERESSADO(s): LUIZ DE FRANCA VASCONCELOS
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 5976/2019 - FUNAPE, com vigencia a partir de 17/08/2019.
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia, JULGO
LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao foram objeto de
analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no 22/2013.
Recife, 12 de Fevereiro de 2020
CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 1026/2020
PROCESSO TC No 1951631-9
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): MARTA MARIA CARVALHO DA SILVA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 734/2019 - RECIPREV, com vigencia a partir de 03/12/2019.
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia, JULGO
LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao foram objeto de
analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no 22/2013.
Recife, 12 de Fevereiro de 2020
CONSELHEIRO VALDECIR FERNANDES PASCOAL
EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 1027/2020
PROCESSO TC No 1929308-2
PENSAO
INTERESSADO(s): ARISTIDES ALEXANDRE DA SILVA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO MARCOS COELHO LORETO
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 241/2019 - CARUARUPREV, com vigencia a partir de
17/08/2019
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia, JULGO
LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao foram objeto de
analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no 22/2013.
Recife, 11 de Fevereiro de 2020
CONSELHEIRO MARCOS COELHO LORETO
EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 1028/2020
PROCESSO TC No 1929881-0
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): ETHIENE PACHECO BRITO
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO MARCOS COELHO LORETO
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 0015/2020 - FUNPREMARC/Arcoverde, com vigencia a partir
de 01/10/2019
Considerando que a servidora se aposentou no cargo de Professor II, Nivel B, Faixa 5;
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia, JULGO
LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao foram objeto de
analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no 22/2013.
Recife, 10 de Fevereiro de 2020
CONSELHEIRO MARCOS COELHO LORETO
EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 1029/2020
PROCESSO TC No 1950213-8
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): IVONETE ELIAS MARTINS DE SOUZA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO MARCOS COELHO LORETO
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 120/2019 - Instituto de Previdencia dos Servidores do
Municipio de Carpina, com vigencia a partir de 01/11/2019
CONSIDERANDO que a documentacao constante nos autos nao permite a identificacao do exato
enquadramento legal do cargo ocupado pela servidora, prejudicando a analise conclusiva da aposentadoria;
CONSIDERANDO a inercia da Administracao Municipal em responder solicitacao do Tribunal de Contas;
JULGO ILEGAL o ato sob exame, negando, por consequencia, o seu registro.
Determino a autoridade responsavel que invalide o ato ilegal em ate cinco dias contados a partir do transito
em julgado da presente Decisao (caput do art. 7o da Resolucao TC no 22/2013).
Recife, 10 de Fevereiro de 2020
CONSELHEIRO MARCOS COELHO LORETO
EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 1030/2020
PROCESSO TC No 1950339-8
PENSAO
INTERESSADO(s): MURILO WALTER GOMES LEITE JUNIOR e MARIA DOS SANTOS LEITE
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO MARCOS COELHO LORETO
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 5351/2019 - FUNAPE, com vigencia a partir de 19/08/2019
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia, JULGO
LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao foram objeto de
analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no 22/2013.
Recife, 10 de Fevereiro de 2020
CONSELHEIRO MARCOS COELHO LORETO
EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 1031/2020
PROCESSO TC No 1950340-4
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): CARLOS JOSE CARNEIRO DE ALBUQUERQUE
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO MARCOS COELHO LORETO
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 1076/2019 - Prefeitura Municipal de Camaragibe, com
vigencia a partir de 31/10/2019
Considerando que o servidor se aposentou no cargo de Auxiliar de Administracao, GOT-D-12;
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao
foram objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no
22/2013.
Recife, 10 de Fevereiro de 2020
CONSELHEIRO MARCOS COELHO LORETO
EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 1032/2020
PROCESSO TC No 1950418-4
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): LILIAN REJANE DE LIMA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO MARCOS COELHO LORETO
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 036/2019 - IPRESB/Brejo da Madre de Deus, com vigencia a
partir de 09/07/2019
CONSIDERANDO que a documentacao constante nos autos nao permite a identificacao do exato
enquadramento legal do cargo ocupado pela servidora, prejudicando a analise conclusiva da
aposentadoria;
CONSIDERANDO que a portaria de aposentadoria contem erro quanto a vigencia do beneficio, haja vista
que nao retroagiu seus efeitos a data de vigencia da portaria originaria, julgada ilegal no processo TC no
1926045-3;
JULGO ILEGAL o ato sob exame, negando, por consequencia, o seu registro.
Determino a autoridade responsavel que invalide o ato ilegal em ate cinco dias contados a partir do transito
em julgado da presente Decisao (caput do art. 7o da Resolucao TC no 22/2013).
Recife, 10 de Fevereiro de 2020
CONSELHEIRO MARCOS COELHO LORETO
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