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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2844 EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0682/2019 Processo 0002992-93.2019.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Medicamentos - Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba e outro - Vistos, etc. Dispensado o relatorio, a teor do disposto no art. 38, da Lei no 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a producao de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 355, I, do Codigo de Processo Civil. Alega a autora ser portadora de diabetes tipo 2, sendo-lhe prescrito, para tratamento da molestia que a acomete, o uso do medicamento Jardiance 25mg, de alto custo e nao padronizado. Aduzindo a imprescindibilidade do farmaco para seu tratamento, pleiteia a condenacao das fazendas publicas estadual e municipal ao fornecimento do remedio. O pedido e improcedente. Em 25 de abril de 2018, o Superior Tribunal de Justica, pela sistematica de julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.657.156), condicionou o fornecimento de medicamentos nao padronizados a comprovacao, (i) por meio de laudo medico fundamentado e circunstanciado expedido por medico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficacia, para o tratamento da molestia, dos farmacos fornecidos pelo SUS; (ii) da incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e; (iii) da existencia de registro do medicamento na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (ANVISA). Nao restou demonstrados, na hipotese, a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento. Com efeito. No documento de fls. 24 o medico endrocrinologista que atende a autora esclareceu: Relato que realizo atendimento medico a Sra. Evelyn dos Santos Rocha desde o ano de 2014. Esta possui diabetes desde 2009, em uso de medicacao ... (ininteligivel). No ultimo ano teve aumento da diabetes e como a paciente possui doenca hepatica associada, receitei o medicamento Jardiance (empagliflozina), que seria de grande ajuda, porem nao e imprescindivel seu uso (negritei e sublinhei). Ou seja, o documento medico acostado aos autos nao faz prova que a requerente necessita do medicamento reclamado e tampouco da ineficacia dos remedios disponibilizados pelo SUS, tal como definido no REsp 1.657.156. Assim, atestada a prescindibilidade do uso do medicamento nao padronizado, de rigor a improcedencia da acao. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Codigo de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face do Municipio de Pindamonhangaba e da Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo. Sem despesas processuais ou verba honoraria nesta instancia, por expressa disposicao do art. 55 da Lei no 9.099/95. P.R.I. - ADV: ANA BEATRIZ TEIXEIRA CALTABIANO (OAB 223268/SP), CARLOS DANIEL ZENHA DE TOLEDO (OAB 226901/SP) Processo 0003672-78.2019.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Medicamentos - Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba e outro - Vistos, etc. Dispensado o relatorio, a teor do disposto no art. 38, da Lei no 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a producao de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 355, I, do Codigo de Processo Civil. Afirma o autor ser portador de uma lesao tumoral (tumor giganto celular do sacro), sendo-lhe prescrito para tratamento da molestia o uso do medicamento Desosumabe 60mg, de alto custo e nao padronizado. Aduzindo a imprescindibilidade do farmaco para que o tumor nao evolua e obtenha melhora em sua qualidade de vida, pleiteia a condenacao das fazendas publicas estadual e municipal ao fornecimento do remedio. Instado a comprovar a realizacao de pedido administrativo para o recebimento do farmaco Desosumabe 60mg, permaneceu inerte o autor. Impoese o indeferimento da inicial, porquanto ausente o interesse de agir. Com efeito, a principio compete a Administracao analisar o pedido de fornecimento dos medicamentos prescritos ao autor; Nao cabe ao Poder Judiciario substituir-se ao administrador nem definir, em primeira mao, se o requerente faz jus ao recebimento dos medicamentos pelo Estado. O requerente deve submeter a Administracao o pedido, resguardada a possibilidade de ingresso em juizo em caso de indeferimento ou de demora injustificada, ocasiao em que devera comprovar os requisitos para obtencao do tratamento. Enfim, nao havendo pretensao resistida, falece ao autor interesse processual. Tampouco se cogita de violacao ao principio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Lembremos a decisao prolatada pelo Supremo Tribunal Federal em 27.08.2014, no Recurso Extraordinario (RE) 631240, com Repercussao Geral reconhecida, em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendia a exigencia de previo requerimento administrativo antes de o segurado recorrer a Justica para a concessao de beneficio previdenciario. Por maioria de votos, o Plenario acompanhou o Relator, Ministro Luis Roberto Barroso, no entendimento de que a exigencia nao fere a garantia de livre acesso ao Judiciario, previsto no artigo 5o, inciso XXXV, da Constituicao Federal, pois sem pedido administrativo anterior, nao fica caracterizada lesao ou ameaca de direito. Em seu voto, o Ministro Relator considerou nao haver interesse de agir do segurado que nao tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtencao de um beneficio depende de uma postulacao ativa. Consignou-se que, nos casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que nao houver resposta no prazo legal de 45 dias, fica caracterizada ameaca a direito. Na hipotese dos autos, nao tendo sido sequer formulado requerimento administrativo de fornecimento dos medicamentos, conforme informado, alias, pela RS XVIII (fls. 44), impoe-se o reconhecimento da falta de interesse processual. Ante o exposto, INDEFIRO A PETICAO INICIAL e, com fundamento no art. 485, I, do Codigo de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Sem despesas processuais ou verba honoraria nesta instancia, por expressa disposicao do art. 55 da Lei no 9.099/95. P.R.I. - ADV: ANA BEATRIZ TEIXEIRA CALTABIANO (OAB 223268/SP) JUIZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ GUILHERME CURSINO DE MOURA SANTOS ESCRIVA(O) JUDICIAL PAULO AFFONSO GODOY DE CAMARGO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0683/2019 Processo 0001311-59.2017.8.26.0445 - Acao Penal - Procedimento Sumarissimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Claudemir Pedro de Souza - Vistos. 1) O reu foi beneficiado com a suspensao condicional do processo e, durante o periodo de prova, deixou de comparecer em Juizo para justificar suas atividades e assinar a Ficha de Controle de Beneficio (certidao as fls. 163). Por esta razao, REVOGO o beneficio concedido ao reu e, nos termos do art. 81 da Lei 9.099/95, designo audiencia de instrucao, debates e julgamento para o dia 04 de dezembro de 2019, as 15:30h. 2) Intime-se o(a) reu(re), com a advertencia de que podera trazer ate tres testemunhas ou apresentar o rol para intimacao no maximo dez dias antes da audiencia designada. Intime-se-o(a) tambem de que podera constituir Defensor, advertindo-o(a) de que, na ausencia de Defensor, se-lhe-a nomeado dativo. 3) Intime-se o(a) nobre Defensor(a) nomeado as fls. 137 e intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas na denuncia. - ADV: PAULO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 265458/SP) Processo 0001594-82.2017.8.26.0445 - Acao Penal - Procedimento Sumarissimo - Ameaca - Ana Carolina Motta e Santos - Vistos. 1) O reu foi beneficiado com a suspensao condicional do processo e, durante o periodo de prova, deixou de comparecer em Juizo para justificar suas atividades e assinar a Ficha de Controle de Beneficio (certidao as fls. 94). Por esta razao, REVOGO o beneficio concedido ao reu e, nos termos do art. 81 da Lei 9.099/95, designo audiencia de instrucao, debates e julgamento

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