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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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REQUERENTE:DIVA DUTRA ALVES DE AMORIM Representante(s): OAB 11777-A - JOEL CARVALHO
LOBATO (ADVOGADO) REQUERIDO:JOSE BARBOSA FILHO Representante(s): OAB 5518-B - JOSE
BARBOSA FILHO (ADVOGADO) ROMUALDO BARBOSA DE MACEDO (ADVOGADO) . Poder Judiciario
Tribunal de Justica do Estado do Para 2a Vara da Comarca de Xinguara Processo no 000226004.2008.8.14.0065 DESPACHO Intimem-se os autores para manifestar sobre a prestacao de contas
apresentada pelo reu, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se via DJE. Cumpra-se. Xinguara/PA, 01 de
novembro de 2019 CESAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito PROCESSO:
00027931720188140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
CESAR LEANDRO PINTO MACHADO Acao: Liberdade Provisoria com ou sem fianca em: 04/11/2019
REQUERENTE:ORISVAN VASCO DE OLIVEIRA Representante(s): OAB 0001 - DEFENSOR PUBLICO
(ADVOGADO) . Sentenca Tratam os autos de Revogacao da Prisao Preventiva que foi distribuido como
acao autonoma. Em decisao de fls. retro nos autos da acao penal no 0002833.96.2018.8.14.0065,ja ha
decisao acerca do pedido. Sem digressoes juridicas desnecessarias, verifico que o arquivamento deste
procedimento se impoe, tendo em vista o seu objetivo ter se esgotado. Por todo o exposto, considerando
que o presente ja cumpriu sua finalidade, bem como considerando a necessidade de baixa processual no
Sistema Libra, cadastro a presente como Sentenca tao somente para baixa processual, e determino o
arquivamento dos presentes autos. Intimem-se. Expeca-se o necessario. Cumpra-se. Xinguara/PA, 04 de
novembro de 2019. CESAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito PROCESSO:
00030420220178140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
CESAR LEANDRO PINTO MACHADO Acao: Busca e Apreensao em: 04/11/2019 REQUERENTE:BANCO
BRADESCO Representante(s): OAB 15101-A - OSMARINO JOSE DE MELO (ADVOGADO) OAB 21131 ERIKA DA SILVA PIMENTEL (ADVOGADO) REQUERIDO:VALTER FRANCISCO ROSA
REQUERIDO:NATAN CARNEIRO SANTOS. Poder Judiciario Tribunal de Justica do Estado do Para 2a
Vara da Comarca de Xinguara Processo no 0003042-02.2017.8.14.0065 DESPACHO Em observancia ao
dever de cooperacao previsto no art. 6o do CPC, intimem-se os requeridos, por meio de seu advogado,
para juntarem aos autos documentos capazes de confirmar as informacoes prestadas a fl. 58, no prazo de
05 (cinco) dias. Apos, intime-se o exequente, por seu advogado, para requerer o que entender de direito,
ressaltando a possibilidade de conversao da acao de busca e apreensao em acao de execucao. Xinguara,
01 de novembro de 2019 CESAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito PROCESSO:
00032883720138140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
CESAR LEANDRO PINTO MACHADO Acao: Acao Penal - Procedimento Sumario em: 04/11/2019
VITIMA:O. E. DENUNCIADO:REGILON DE OLIVEIRA SILVA AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DO PARA. Poder Judiciario Tribunal de Justica do Estado do Para 2a Vara da Comarca de
Xinguara Processo no 0003288-37.2013.8.14.0065 SENTENCA Tratam os autos de acao penal. Autos que
vieram conclusos com requerimento do Representante do Ministerio Publico pela extincao da punibilidade
do autor do fato ante a prescricao. O delito investigado e aquele do art. 42 da Lei de Contravencoes
Penais. Constato que entre a data do recebimento da denuncia (24/09/2015) e a data de hoje (04/11/2019)
transcorreram mais de 04 anos. Vieram os autos conclusos. Relatado. Decido. As intituladas causas
extintivas da punibilidade estao previstas no art. 107 do Codigo Penal Brasileiro (CP). Referidas causas se
tratam de hipoteses legais de perda do jus puniendi pelo Estado. Dentre essas esta o instituto da
prescricao penal. Denomina-se prescricao penal a perda do jus puniendi pelo Estado em razao do decurso
do tempo. Em outros termos, e usando da preciosa licao de Rogerio Greco: (...) poderiamos conceituar a
prescricao como o instituto juridico mediante o qual o Estado, por nao ter tido capacidade de fazer valer o
seu direito de punir em determinado espaco de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extincao da
punibilidade (GRECO, Rogerio. Curso de direito penal - parte geral. 7a ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2006,
p. 781). O citado instituto (prescricao), por sua vez, dentre outras, divide-se em duas especies: prescricao
da pretensao punitiva do Estado e prescricao da pretensao executoria do Estado, distinguindo-se a
primeira da segunda porque aquela ocorre antes do transito em julgado da decisao condenatoria, ao que a
segunda, somente ocorreria apos. Pois bem. A breve digressao fora necessaria para demonstrar que no
presente caso e possivel a perfeita aplicacao do instituto da prescricao da pretensao punitiva do Estado
em relacao ao autor, em razao da necessidade de decretacao da extincao da punibilidade. O delito
apreciado e o do art. 42 da Lei de Contravencoes Penais, que tem como pena maxima cominada tres
meses. Contudo, para referido dispositivo, e aplicavel o prazo prescricional de tres anos, previsto no inciso
V do art. 109 do CP. Diante dos fatos mencionados no relatorio da presente, o prazo escoou. E importante
ressaltar que o juiz pode reconhecer de oficio uma causa extintiva da punibilidade (art. 61 do CPP), bem
como que a transacao penal nao suspende e nem interrompe o curso do prazo prescricional por ausencia
de previsao legal. Portanto, nao tendo o Estado exercido seu jus puniendi em tempo habil, o
reconhecimento da extincao da punibilidade pela ocorrencia da prescricao e medida que se impoe. Decido.


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