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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 2670 impressao, colha a assinatura das partes e, ato continuo, junte aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de cinco dias, para regularizacao do processo. Consigno que a eficacia do termo fica condicionada a comprovacao da assinatura pelas partes. Defiro os beneficios da justica gratuita a requerente. Concedo a inventariante o prazo de vinte dias para apresentar as primeiras declaracoes (artigo 618, inc. III c/c art. 620 do CPC), atribuindo valor aos bens do espolio e o plano de partilha (art. 665 c/c art. 664 do CPC), qualificando corretamente o(a) autor(a) da heranca, o(a) viuvo(a) meeira e os herdeiros, descrevendo os bens a serem partilhados, pormenorizando oquinhaoque sera atribuido a cada herdeiro. Sem prejuizo, devera a inventariante cumprir o disposto no Decreto 46.655, de 04/04/2002, que aprovou a regulamentacao do ITCMD que trata a Lei 10.705/00, de 28/12/00, em seu artigo 21, comparecendo ao Posto Fiscal local para a abertura do processo administrativo.Observando a inventariante, que artigo 659 do CPC, se aplica somente a partilha amigavel ou ao pedido de adjudicacao quando houver um unico herdeiro. - ADV: MARCO AURELIO MARCONDES DE CARVALHO (OAB 395006/SP) Processo 1015163-26.2019.8.26.0361 - Regulamentacao de Visitas - Regulamentacao de Visitas - T.C.G. - Vistos. Diante da dificuldade de localizacao do requerido, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao (CPC, art.139, VI e Enunciado no 35 da ENFAM: Alem das situacoes em que a flexibilizacao do procedimento e autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo as especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Assim, tente-se a citacao/intimacao do requerido no endereco anteriormente diligenciado (a pag. 79) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias uteis, cabendo ao Sr. Oficial de Justica utilizar-se dos beneficios previstos no artigo 252 e seguintes do CPC, para o caso de suspeita de ocultacao do reu. Na mesma oportunidade, intime o requerido acerca do teor da decisao de pag. 54/56, cujo trecho transcrevo a seguir: Defiro os beneficios da justica gratuita a parte autora. Anote-se. Trata-se de pedido de Modificacao de Guarda com pedido de tutela de urgencia formulado por Thallita Campolina Galvao em face de Carlos da Paixao Miranda, visando aos interesses da menor A.O.G.M. Relata a autora, na inicial, em sintese, que, restou ajustado entre as partes que a guarda ficaria com o genitor, direito de visitas pela genitora e a genitora pagaria alimentos fixados em 11% (onze por cento) do salario minimo, a titulo de pensao alimenticia ao menor, no processo 1010097-70.2016.8.26.0361, que tramitou nesta Vara. Alega, que o menor tem sido abandonado pelo pai em casa de terceiros, e tem vontade de voltar a morar com a mae. Pugnou pela concessao da tutela provisoria de urgencia, a fim de conceder a guarda do menor a genitora. A tutela antecipada deve ser analisada com base em elementos de certeza, o que nao e possivel apenas com os argumentos elencados pela autora, insuficientes, por ora, para alterar a situacao juridica ja consolidada, sendo necessaria a formacao do contraditorio. Por isto, necessaria primeiro a citacao do requerido. Expeca-se novo mandado de citacao e intimacao. Deixo consignado que caso a autora pretenda acompanhar a diligencia, basta entrar em contato com a central de mandados, apos a distribuicao do mandado ao Sr. Oficial de Justica. A citacao devera ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC, fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias uteis, apresente manifestacao (oportunidade em que: I havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). Via digitalmente assinada da decisao servira como mandado. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 410952/SP) Processo 1015550-75.2018.8.26.0361 - Inventario - Inventario e Partilha - Tatiane Candida Salvador Santos - Alessandra Candida Salvador - - Juliana Candida Salvador - Ciente da juntada das custas judiciais pelo(a) inventariante (pag.129/130). Observo que o(a) inventariante comprovou a entrega do ITCMD, a fim de que seja apurada a regularidade fiscal, conforme determinado nos autos (pag. 95). Pretendem os herdeiros o levantamento dos valores depositados na conta do falecido. Decido. As partes sao maiores e estao devidamente representadas nos autos, sendo a manifestacao da Fazenda do Estado acerca da regularidade do imposto recolhido (pag. 96/97) a unica pendencia para expedicao do formal de partilha (pag. 112). Diante do exposto defiro o pedido de pags. 115/116 e AUTORIZO o(a)(s) Sr(a)(s). TATIANE CANDIDA SALVADOR SANTOS, CPF 333.989.838-39, RG 49.393.859, Avenida Francisco Rodrigues Filho, 2022, Apto 137 Torre 03, Vila Mogilar, CEP 08773-380, Mogi das Cruzes - SP, a proceder ao levantamento dos valores, depositado(s) no Banco Caixa Economica Federal, Conta Poupanca no 00162874-0 - Banco 104, Ag: 0642 Operacao 013 de titularidade do cujus, devidamente corrigido(s) e acrescido(s) dos juros legais,com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigencias legais a seu levantamento, podendo o(s) autorizado(s) assinar(em) todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvara, bem como para o encerramento da referida conta. Servira a presente, por copia digitada, como ALVARA, cabendo a parte autora a sua impressao e encaminhamento, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigencias legais, podendo o(s) autorizado(s) assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvara, que tera validade de 360 dias. Apos a juntada do parecer favoravel da FESP/certidao de homologacao tornem conclusos para encerramento do inventario/expedicao do formal de partilha do(s) bem(ns) imovel(is). - ADV: VIDAL DE SOUZA FILHO (OAB 299482/SP) Processo 1015834-83.2018.8.26.0361 - Interdicao - Tutela e Curatela - F.G.D. - M.A.Z.D. - Pags. 175/176: Ciencia as partes sobre o oficio recebido. - ADV: FABIANA DINIZ LOPES (OAB 207293/SP), VALERIA APARECIDA DE LIMA (OAB 262484/SP) Processo 1015894-56.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum Civel - Fixacao - L.B.F. - - L.B.F. - R.C.F. - Pags. 223/361: Ciencia as partes sobre o oficio recebido. - ADV: DALVA RODRIGUES GARCIA (OAB 367407/SP), EDSON DE CASTRO LOPES (OAB 417724/SP), THIAGO HENRIQUE ROCHA BARBOSA (OAB 418353/SP) Processo 1016579-63.2018.8.26.0361 - Interdicao - Tutela e Curatela - M.H.S. - J.S.S. - Pags. 140/141: Ciencia as partes sobre o oficio recebido. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO (OAB 99999/DP), ELCIO FERREIRA (OAB 404055/ SP) Processo 1016730-92.2019.8.26.0361 - Inventario - Inventario e Partilha - Eduardo Silva Augusto - Diante do quanto certificado pela serventia, concedo a(o) inventariante de quinze dias para apresentar todos os documentos necessarios para viabilizar o prosseguimento do feito e citacao dos herdeiros nao representados nos autos. Deixo consignado que se, com as declaracoes, for apresentada tambem a partilha amigavel, estando representados todos os herdeiros e o conjuge superstite, o feito podera converter-se para o rito do arrolamento comum, sem necessidade de citacoes. Esclareco que, com vistas a sentenca, deverao estar aos autos: a)- a representacao de todos os interessados (procuracoes, inclusive dos conjuges) e os titulos de herdeiros por certidoes atualizadas ou requerer a citacao dos herdeiros; b)- as declaracoes de bens e o plano de partilha ou pedido de adjudicacao, subscritos pessoalmente pelos interessados. A peticao inicial/plano de partilha deve ser emendada pela em peticao unica, ou seja a parte autora recolher todas as informacoes e documentos mencionados, apos junta-los de uma so vez nos autos. Se necessitar de novo pedido de prazo, devera justificar as razoes de inviabilidade de cumprimento no prazo concedido. Decorrido o prazo sem manifestacao, arquivem-se os autos no aguardo de provocacao. - ADV: FERNANDO LUIZ DA SILVA (OAB 175281/SP), MIRTES SANTIAGO B KISS (OAB 56325/SP)

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