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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER.
TRANSFERENCIA DE VEICULO. RESPONSABILIDADE DO
PROPRIETARIO PRIMITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR TAL ONUS A
TERCEIRO.
Conforme precedentes deste Tribunal, a responsabilidade da transferencia
do veiculo cabe ao comprador primitivo, no caso a empresa apelante, junto
ao orgao competente, conforme dispoe o art. 123,  1o, do CTB, para
posterior alienacao do bem a terceiro.
RECURSO DESPROVIDO.
APELACAO CIVEL No 5296834.55.2016.8.09.0051
APELANTE SOL BRASCAR VEICULOS LTDA
APELADO JULIANO HENRIQUE DE LACERDA
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5296834.55.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1930 de 3565

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