Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 141 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Trata-se de Reclamacao com pedido de liminar, contra ato do DESEMBARGADOR RELATOR DO MANDADO DE SEGURANCA 0053485-85.2015.8.19.0000... Diante do exposto, julga-se prejudicado o presente recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. Publique-se e intimem-se. 004. ACAO RESCISORIA 0005081-95.2018.8.19.0000 Assunto: Gratificacao de Encargos Especiais - GEE / Gratificacoes Estaduais Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0199243-92.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00052741 - AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ REU: CARLOS RENATO TEIXEIRA COELHO Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO DECISAO: Cuida-se de Acao Rescisoria com pedido de Tutela Provisoria de Urgencia ajuizada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de CARLOS RENATO TEIXEIRA COELHO... Ante o exposto, indefiro a tutela provisoria pretendida. Cite-se. De-se vista a d. Procuradoria Geral de Justica. A secretaria para providencias. Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. 005. CONFLITO DE COMPETENCIA 0004648-91.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0003783-43.2015.8.19.0010 Protocolo: 3204/2018.00047633 - SUSCTE: EGREGIA 19a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: EGREGIA 27a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MANON WEBER RODRIGUES OAB/RJ-117837 ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA OAB/RJ-127580 INTERESSADO: HUSABERG BRASIL MOTOPECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: JORGE LUIS FREITAS DE FARIA OAB/RJ-080384 ADVOGADO: VANESSA SOARES LIMA OAB/RJ-113284 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA DECISAO: 1. Requisitem-se as informacoes ao juizo suscitado. 2. Com as informacoes do juizo suscitado, independentemente de nova conclusao, sigam os autos ao Ministerio Publico. 3. Apos, voltem-me conclusos. 006. RECLAMACAO 0003649-41.2018.8.19.0000 Assunto: Decisao E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Orgaos Judiciarios e Auxiliares da Justica / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS Acao: 0004630-39.2017.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00037473 - RECLAMANTE: ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E IMOVEIS COIATELLI LTDA. ADVOGADO: RICARDO SANTORO NOGUEIRA OAB/DF-031704 RECLAMADO: 3a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ANDRE DE ASSIS GALINDO Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Trata-se de reclamacao interposta por Administracao, Participacoes e Imoveis Coiatelli Ltda. em face da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis do Estado do Rio de Janeiro... Oficie-se a autoridade reclamada solicitando-se as informacoes de praxe (art. 989, inciso I, do CPC-15).Tendo em vista as circunstancias do caso concreto, tenho por bem postergar a analise da questao da suspensao do feito originario para depois de recebidas as informacoes (art. 989, inciso II, do CPC-15).Em seguida, cite-se a parte beneficiaria da decisao impugnada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestacao (art. 989, inciso III, do CPC-15). Decorrido o prazo, com ou sem a resposta do interessado, remetam-se os autos a Procuradoria de Justica (art. 991 do CPC-15). Autorizada a Secretaria a firmar o oficio. Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018. id: 2913795 *** SECAO CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. ACAO RESCISORIA 0042644-60.2017.8.19.0000 Assunto: Gratificacoes e Adicionais / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0348074-82.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00417763 - AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MAURICIO MOTA REU: ANDRE LUIZ BELLONI GOMES ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ OAB/RJ-128559 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Agravo interno em acao rescisoria. Indeferimento de liminar. Ausencia de preenchimento dos requisitos legais.A tutela provisoria constitui medida excepcional, ja que importa na antecipacao provisoria dos efeitos da propria solucao definitiva, que advem com o acordao e exige, ainda mais em acao rescisoria, requisitos muito mais rigidos para a sua concessao. O primeiro desses requisitos e o perigo de dano e o segundo e a verossimilhanca da alegacao que deve ser acompanhada por prova inequivoca, bastante para levar o julgador a convencer-se da veracidade, chegando, assim, a probabilidade, portador de maior seguranca do que a mera verossimilhanca. Em se tratando de acao rescisoria os requisitos para a concessao da medida devem ser analisados com rigor, uma vez que visam o afastamento dos efeitos da coisa julgada. Precedentes. No caso concreto, a possibilidade de prosseguimento da execucao do acordao nao e apta, por si so, a justificar a suspensao, em carater de urgencia, dos efeitos de decisao transitada em julgado. Nao logrou o autor provar de maneira solida e evidente, como necessario ao afastamento da coisa julgada, a impossibilidade de cumprimento do acordao. Alem disso, nao se observa da simples analise da inicial a ocorrencia de violacao literal a disposicao de lei capaz de ensejar antecipacao dos efeitos do decisum transitado em julgado, uma vez que, aparentemente, discute o autor o teor de acordao proferido em conformidade com a jurisprudencia adotada no momento de sua prolacao relativamente a gratificacao de encargos especiais, nao sendo este o momento adequado para discutir a crise financeira do Estado e a suposta violacao a nova jurisprudencia deste Tribunal de Justica e ao teor da sumula vinculante no 37 do Supremo Tribunal Federal e do tema 315 da repercussao geral. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.