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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 506 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARATER ANTECEDENTE. TUTELA DE URGENCIA. NECESSIDADE DE INTERNACAO, EM RAZAO DE INFARTO SOFRIDO DURANTE PRATICA DE EXERCICIO. PRAZO DE CARENCIA AFASTADO. SITUACAO EMERGENCIAL. TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA. Decisao agravada que determinou que a Re custeasse as despesas decorrentes de internacao do Autor no hospital em que se encontra (se conveniado), excluindo-se a clausula de prazo de carencia.Agravante que alega que a recusa foi devida, uma vez que ainda nao havia findado o prazo de carencia para a cobertura de internacao.Existencia de verossimilhanca nas alegacoes do Autor/Agravado.Laudo medico que atesta a gravidade do estado do paciente e, consequentemente, a necessidade da internacao e da cirurgia, sob risco de morte.Doenca que tem cobertura pelo plano. Afastamento da carencia, diante da situacao de emergencia.Presenca dos requisitos para a concessao da tutela de urgencia.Ausencia de irreversibilidade da medida, uma vez que em caso de improcedencia do pedido o plano pode ajuizar acao de cobranca para reaver os valores gastos com a internacao.Decisao de concessao da tutela de urgencia que deve ser mantida, por nao se revelar teratologica, nem contraria a prova dos autos ou a lei, conforme preconiza a Sumula 59 desta Corte.Manutencao da decisao agravada.Recurso conhecido e desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 016. REMESSA NECESSARIA 0080484-67.2018.8.19.0001 Assunto: Pagamento em Pecunia / Licenca-Premio / Licencas / Afastamentos / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0080484-67.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00508672 - AUTOR: ERNANI MACHADO ADVOGADO: MANOEL BARCELOS DE AGUIAR OAB/RJ-166379 ADVOGADO: DILMAR PAULO DE ALMEIDA OAB/RJ-185064 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL Relator: DES. LUCIO DURANTE Funciona: Ministerio Publico Ementa: REEXAME OBRIGATORIO. ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PUBLICA ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADO. LICENCA PREMIO NAO GOZADA. PRETENSAO DE CONVERSAO EM PECUNIA INDENIZATORIA. POSSIBILIDADE A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE ESTADUAL. SENTENCA DE PROCEDENCIA.JURISPRUDENCIA DO STJ, FIRME NO SENTIDO DE SER DEVIDA A CONVERSAO EM PECUNIA DA LICENCA-PREMIO NAO GOZADA E NAO CONTADA EM DOBRO, POR OCASIAO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR, SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILICITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA. FLUENCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A APOSENTADORIA DO SERVIDOR, QUE NA ESPECIE OCORREU EM 27/11/2017. PRECEDENTES. MATERIA PACIFICA. CONFIRMACAO DA SENTENCA EM SEDE DE REEXAME OBRIGATORIO Conclusoes: Por unanimidade, confirmou-se a sentenca em Remessa Necessaria, nos termos do voto do Des Relator. 017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0049155-40.2018.8.19.0000 Assunto: Renovacao de Contrato de Locacao / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: 0056683-84.2013.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00504954 - AGTE: JOAO MANOEL DIAS FILHO ADVOGADO: MARCIO LUIS CARVALHO AMARAL OAB/RJ-140827 AGDO: MARIANA ELMOKDISI CHEFRAOUI AGDO: JAIR CHEDRAOUI ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR OAB/RJ-025654 ADVOGADO: GILSON VICENTE MORAES OAB/RJ-066656 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO RENOVATORIA, ALUGUEL DE SALA COMERCIAL. PROVA PERICIAL. PERDA DA PROVA. PRECLUSAO.Decisao agravada que reconsiderou decisao anterior, que decretou a perda da prova pela parte Autora, uma vez que a prova pericial foi requerida por ambas as partes e que o Reu nao havia se manifestado.Novo Codigo de Processo Civil que determina o rateio dos honorarios periciais nos casos em que a pericia e requerida por ambas as partes.Ausencia de preclusao "pro judicato", no que respeita a iniciativa probatoria do juiz, podendo o Magistrado "a quo" corrigir um equivoco, zelando pela devida instrucao do feito.Acao Renovatoria em que a realizacao da prova pericial e imprescindivel.Recurso conhecido e desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0049153-70.2018.8.19.0000 Assunto: Renovacao de Contrato de Locacao / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: 0056682-02.2013.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00504901 - AGTE: JOAO MANOEL DIAS FILHO ADVOGADO: LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL OAB/RJ-100927 ADVOGADO: MARCIO LUIS CARVALHO AMARAL OAB/RJ-140827 AGDO: MARIANA ELMOKDISI CHEDRAOUI AGDO: JAIR CHEDRAOUI ADVOGADO: GILSON VICENTE MORAES OAB/RJ-066656 ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR OAB/RJ-025654 ADVOGADO: ANTONIO ALVES MOREIRA OAB/RJ-099049 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO RENOVATORIA, ALUGUEL DE SALA COMERCIAL. PROVA PERICIAL. PERDA DA PROVA. PRECLUSAO.Decisao agravada que reconsiderou decisao anterior, que decretou a perda da prova pela parte Autora, uma vez que a prova pericial foi requerida por ambas as partes e que o Reu nao havia se manifestado.Novo Codigo de Processo Civil que determina o rateio dos honorarios periciais nos casos em que a pericia e requerida por ambas as partes.Ausencia de preclusao "pro judicato", no que respeita a iniciativa probatoria do juiz, podendo o Magistrado "a quo" corrigir um equivoco, zelando pela devida instrucao do feito.Acao Renovatoria em que a realizacao da prova pericial e imprescindivel.Recurso conhecido e desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 019. APELACAO 0050485-37.2016.8.19.0002 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: 0050485-37.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00533379 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S. A. ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: ARLETE SOUZA PAUSEIRO ADVOGADO: SERGIO DE MORAES MONTEIRO OAB/RJ-186367 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: APELACAO. RELACAO DE CONSUMO. PRESTACAO DE SERVICO DE ENERGIA ELETRICA. ACAO INDENIZATORIA.ALEGACAO DE NEGATIVACAO E COBRANCAS INDEVIDAS. PAGAMENTO DA FATURA EM CORRESPONDENTE AUTORIZADO PELA RE. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA CONCESSIONARIA.ERRO DE LEITURA OU DIGITACAO QUE NAO PODE SER IMPUTADO A CONSUMIDORA. INEXISTENCIA DE COMPROVACAO DE QUE O CODIGO FOI REPASSADO COM ERRO A CONSUMIDORA POR PREPOSTO DA RE, OU SE A PROPRIA CONSUMIDORA OU SE A INSTITUICAO FINANCEIRA CREDENCIADA DIGITOU DE FORMA EQUIVOCADA.CONCESSIONARIA QUE SEQUER APRESENTOU A FATURA E O RESPECTIVO NUMERO DO CODIGO DE BARRAS QUE ALEGA SER O CERTO.FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RE PELOS DANOS CAUSADOS A AUTORA. ENUNCIADO No 94 DESTE TRIBUNAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL, DECORRE IN RE IPSA. INDENIZACAO ARBITRADA COM OBSERVANCIA DOS NORTEADORES DA ESPECIE.CONFIRMACAO DA SENTENCA.FIXACAO DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0016922-87.2018.8.19.0000 Assunto: Despejo por Denuncia Vazia / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: 0187624-10.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00172696 - AGTE: ELIETE DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO LUZ LEAL OAB/RJ-141876 AGDO:

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