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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 716 de efetiva jurisdicao, com a apuracao da capacidade ou incapacidade da autora, o que interessa a todos para o deslinde da demanda. Considerando, ainda, que os honorarios neste momento arbitrados tem carater definitivo e devem ser dosados com adequacao ao encargo e responsabilidade repassados ao perito, arbitro seus honorarios em R$600,00 (seiscentos reais). Com a entrega do laudo requisite-se pagamento via on line. As partes poderao indicar assistente tecnico e ofertar quesitos em dez dias a contar da intimacao desta decisao. CITE-SE A REQUERIDA, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE PRAXE. QUESITOS DO INSS A PERICIA MEDICA (pedidos de auxilio-doenca/aposentadoria por invalidez) 1 E a parte autora portadora de alguma doenca ou lesao? 2 Em caso afirmativo, qual doenca ou lesao acomete? 3 Eventual doenca ou lesao incapacita a parte autora para o exercicio de sua atividade laboral habitual? 4 A eventual doenca ou lesao incapacita a parte autora para o exercicio de outras atividades profissionais? Caso positivo (da incapacidade) fundamente o porque a doenca incapacita para o trabalho. 5 Caso a parte autora esteja incapacitada, essa incapacidade e temporaria ou permanente? Total ou parcial? 6 Ha possibilidade de ser restabelecida a capacidade por tratamento medico (ex: cirurgia, fisioterapia, usa de medicamentos, etc.)? 7 Pode a parte autora realizar alguma atividade, ainda que leve, compativel com sua idade, trabalho que lhe garanta a subsistencia? Justificar. 8 Existe inequivoco nexo causal entre a atividade laboral habitual da parte autora e a doenca/lesao, sequela, deficiencia fisica ou mental por ela apresentada ou, ainda, se ela decorreu de acidente do trabalho habitual? Justifique tecnicamente. 9 Qual a data do inicio da doenca? Quais elementos levaram o perito a fixar a data do inicio da doenca? 10 Qual a data do inicio da incapacidade? Quais elementos levaram o perito a fixar a data do inicio da incapacidade? 11 Trata-se de doenca isenta de carencia (tuberculose ativa, hanseniase, alienacao mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, doenca de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avancado da doenca de Paget (osteite deformante), sindrome da deficiencia imunologica adquirida (AIDS) e/ou contaminacao por radiacao)? 12 Havendo incapacidade temporaria, qual o tempo necessario para recuperacao da capacidade laborativa e/ou para reavaliacao do beneficio por incapacidade da parte autora, quando submetida a adequado tratamento da doenca/lesao? Justifique tecnicamente. Intimese. - ADV: ALINE BORTOLOTTO COSER LOURENCO (OAB 289607/SP), VALTER LUIS LOURENCO (OAB 411041/SP) Processo 1004059-38.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Civel - Restabelecimento - Maria Merces Dias - Vistos. Defiro os beneficios da Justica Gratuita. O artigo 300 do NCPC dispoe que: A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. Assim, disciplinada a tutela de urgencia e o mecanismos procedimentais cujo objeto visa assegura que o acesso da justica nao seja formal, mas, primordialmente, efetivo com a celere antecipacao dos efeitos buscados no merito, dentre estes cessar o perigo e o dano, conforme o caso em tela. No caso dos autos os fatos e documentos, em analise perfunctoria, nao demonstram presentes os requisitos legais, assim, indefiro sua concessao, ressalvada a reapreciacao da medida apos a vinda do laudo pericial, se o caso. Determino a producao da prova pericial e nomeio a Dra. Mariana Facca Galvao Fazuoli (CRM 121.533), designo a data de 18 de dezembro de 2019, as 15h45 (Rua Visconde de Taunay, 420, Guanabara Office, sala 85, Bairro Guanabara, Campinas - SP, telefone: 19981540030), ocasiao em que sera examinado pela perita judicial nomeada, devendo comparecer munido(a) de documento de identificacao e exames que entender pertinentes. Considerando a complexidade do trabalho e as caracteristicas do caso concreto, notadamente porque a tarefa e seu resultado ira sensivelmente servir a realizacao do direito e prestacao de efetiva jurisdicao, com a apuracao da capacidade ou incapacidade da autora, o que interessa a todos para o deslinde da demanda. Considerando, ainda, que os honorarios neste momento arbitrados tem carater definitivo e devem ser dosados com adequacao ao encargo e responsabilidade repassados ao perito, arbitro seus honorarios em R$600,00 (seiscentos reais). Com a entrega do laudo requisite-se pagamento via on line. As partes poderao indicar assistente tecnico e ofertar quesitos em dez dias a contar da intimacao desta decisao. CITE-SE A REQUERIDA, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE PRAXE. QUESITOS DO INSS A PERICIA MEDICA (pedidos de auxilio-doenca/aposentadoria por invalidez) 1 E a parte autora portadora de alguma doenca ou lesao? 2 Em caso afirmativo, qual doenca ou lesao acomete? 3 Eventual doenca ou lesao incapacita a parte autora para o exercicio de sua atividade laboral habitual? 4 A eventual doenca ou lesao incapacita a parte autora para o exercicio de outras atividades profissionais? Caso positivo (da incapacidade) fundamente o porque a doenca incapacita para o trabalho. 5 Caso a parte autora esteja incapacitada, essa incapacidade e temporaria ou permanente? Total ou parcial? 6 Ha possibilidade de ser restabelecida a capacidade por tratamento medico (ex: cirurgia, fisioterapia, usa de medicamentos, etc.)? 7 Pode a parte autora realizar alguma atividade, ainda que leve, compativel com sua idade, trabalho que lhe garanta a subsistencia? Justificar. 8 Existe inequivoco nexo causal entre a atividade laboral habitual da parte autora e a doenca/lesao, sequela, deficiencia fisica ou mental por ela apresentada ou, ainda, se ela decorreu de acidente do trabalho habitual? Justifique tecnicamente. 9 Qual a data do inicio da doenca? Quais elementos levaram o perito a fixar a data do inicio da doenca? 10 Qual a data do inicio da incapacidade? Quais elementos levaram o perito a fixar a data do inicio da incapacidade? 11 Trata-se de doenca isenta de carencia (tuberculose ativa, hanseniase, alienacao mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, doenca de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avancado da doenca de Paget (osteite deformante), sindrome da deficiencia imunologica adquirida (AIDS) e/ou contaminacao por radiacao)? 12 Havendo incapacidade temporaria, qual o tempo necessario para recuperacao da capacidade laborativa e/ou para reavaliacao do beneficio por incapacidade da parte autora, quando submetida a adequado tratamento da doenca/lesao? Justifique tecnicamente. Intimese. - ADV: RAFAEL LANZI VASCONCELOS (OAB 277712/SP) Processo 1004066-30.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Santina Aparecida Mobiglia - Vistos. Defiro os beneficios da Justica Gratuita. O artigo 300 do NCPC dispoe que: A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. Assim, disciplinada a tutela de urgencia e o mecanismos procedimentais cujo objeto visa assegura que o acesso da justica nao seja formal, mas, primordialmente, efetivo com a celere antecipacao dos efeitos buscados no merito, dentre estes cessar o perigo e o dano, conforme o caso em tela. No caso dos autos os fatos e documentos, em analise perfunctoria, nao demonstram presentes os requisitos legais, assim, indefiro sua concessao, ressalvada a reapreciacao da medida apos a vinda do laudo pericial, se o caso. Determino a producao da prova pericial e nomeio a Dra. Mariana Facca Galvao Fazuoli (CRM 121.533), designo a data de 18 de dezembro de 2019, as 15h30 (Rua Visconde de Taunay, 420, Guanabara Office, sala 85, Bairro Guanabara, Campinas - SP, telefone: 19981540030), ocasiao em que sera examinado pela perita judicial nomeada, devendo comparecer munido(a) de documento de identificacao e exames que entender pertinentes. Considerando a complexidade do trabalho e as caracteristicas do caso concreto, notadamente porque a tarefa e seu resultado ira sensivelmente servir a realizacao do direito e prestacao de efetiva jurisdicao, com a apuracao da capacidade ou incapacidade da autora, o que interessa a todos para o deslinde da demanda. Considerando, ainda, que os honorarios neste momento arbitrados tem carater definitivo e devem ser dosados com adequacao ao encargo e responsabilidade repassados ao perito, arbitro seus honorarios em R$600,00 (seiscentos reais). Com a entrega do laudo requisite-se pagamento via on line. As partes poderao indicar assistente tecnico e ofertar quesitos em dez dias a contar da intimacao desta decisao. CITE-SE A REQUERIDA, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE PRAXE. QUESITOS DO INSS A PERICIA MEDICA (pedidos de auxilio-doenca/aposentadoria por invalidez) 1 E

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