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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 836 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. provimento aos recursos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. 075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055676-35.2017.8.19.0000 Assunto: Corretagem-taxa de Assessoria Tecnico Imobiliaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: 0199811-40.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00548676 - AGTE: BARBARA PAZ PASCHOA FARINHA ADVOGADO: JULIANO GOMES GARCIA OAB/SC-017252 AGDO: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO ADVOGADO: ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO OAB/RJ-065238 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO no Acordao do AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA C/C RESTITUICAO DE VALORES PAGOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA.Foi Negado Provimento ao recurso. 1- Sustenta a embargante contradicao, obscuridade e omissaono julgado, posto que deixou de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusao adotada por este orgao julgador.2- Pre-questionamento.3- Inexistencia de omissao, contradicao ou obscuridade a ensejar a oposicao dos presentes aclaratorios com efeitos infringentes.4- O Acordao enfrentou devidamente as questoes que comprometeriam a razao de decidir deste Colegiado em cumprimento ao disposto no artigo 489, 1o, IV do CPC.5- Recurso improprio para manifestar o inconformismo da embargante.6- Pre-questionamento implicito.7- Materia suscitada para fins de pre-questionamento que podera ser considerada incluida na decisao embargada, ainda que o recurso tenha sido inadmitido ou rejeitado. Inteligencia do art. 1.025 do CPC.8- Negado provimento aos Embargos de Declaracao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 076. APELACAO 0150634-15.2014.8.19.0001 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: 0150634-15.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00688605 - APELANTE: TECNOSENSOR SERVICOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO: BIAGIO PANZA OAB/RJ-016719 ADVOGADO: ANNA LUIZA DE MOURA OAB/RJ-175917 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: RAFAEL DIREITO SOARES OAB/RJ-135714 ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 APELANTE: MORAES & SUZANO CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: FABIANA CRISTINA FARIAS DA SILVA OAB/RJ-177271 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELACOES CIVEIS. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. PLANO DE SAUDE COLETIVO. RECURSO INTERPOSTOS PELA EMPRESA AUTORA CONTRATANTE E RES SEGURADORA E CORRETORA. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL DE DEVOLUCAO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE E IMPROCEDENCIA DA RESCISAO CONTRATUAL COM SUCUMBENCIA RECIPROCA. RECURSO DA AUTORA PARA RESCINDIR O CONTRATO. RECURSOS DAS RES PARA RECONHECER SUAS ILEGITIMIDADES PASSIVAS OU JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO DAS RES A SUSTENTAR A CONDENACAO MATERIAL. SOLIDARIEDADE. INADIMPLENCIA CONFESSADA DA AUTORA ENSEJA A IMPROCEDENCIA DO CANCELAMENTO CONTRATUAL SEM SUA CULPA. SENTENCA MANTIDA. HONORARIOS MAJORADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NAO PROVIDOS. 1- A presente acao cuida de relacao de consumo, enquadrando-se as partes autora e re, respectivamente, ao conceito de consumidor e prestador de servicos, nos termos dos artigos 2o e 3o, da Lei no 8078/90 (Codigo de Defesa do Consumidor). 2- Empresas res sao solidariamente responsaveis pela falha nos servicos ou vicios do produto, nos termos dos artigos 7o, paragrafo unico e 14 do CDC, devendo ainda lhe ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, oferecendo seus servicos a sociedade, responde pela sua qualidade e seguranca, responsabilizando-se objetivamente por eventuais falhas. Consequentemente, e onus do fornecedor comprovar que nao houve defeito no servico prestado ou que ocorreu culpa exclusiva do consumidor.3- Acrescente-se que em decorrencia do emprego do Estatuto Consumerista, a responsabilidade civil imputada ao fornecedor de produtos e servicos e objetiva, nos termos do artigo 14 do Codigo de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos". (Art. 14 do CDC);4- Parte re que nao se desincumbiu de comprovar suas teses defensivas, onus que lhe cabia na forma do artigo 373, II do CPC: "O onus da prova incumbe: (...) II - ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do NCPC); 5- Trata-se de acao de obrigacao de fazer, compedidodetutelaespecifica de conversao em perdas e danos com indenizacao por danos materiais pelo ritosumario, objetivando a empresa autora obrigar a parte re a cancelar a apolice de seguro saude e dental contratado com o primeiro reu, com intervencao da corretora de seguros, ora re, convertendo-se emperdas e danos aobrigacaodefazerconcernente a exclusao de funcionariosque nao integram mais seu quadro de empregados, que nao foi atendido pelo primeiro reu seguradora e, por ter sofrido dano material, pleiteia cancelamento do contrato de seguro dental e de seguro saude, bem como converter em perdas e danos a obrigacao de fazer a exclusao dos funcionarios Ailton Machado e Bruno Pereira Carneiro de Andrade, que deveria ter sido acolhida em 20/07/2012, e condenacao honoraria sucumbencial fixada em 20% do valor da causa e custas do processo. 6. O Magistrado a quo julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando de forma solidaria as res ao pagamento das parcelas cobradas pelas mensalidades dos funcionarios Ailton Machado e Bruno Pereira Carneiro de Andrade, a partir de 20/07/2012 ate fevereiro/2013, e improcedente o pleito rescisorio do contrato e, em virtude da sucumbencia reciproca, condenou as partes autora e re ao pagamento de 10% de honorarios advocaticios sobre o valor da condenacao e em custas pro rata (pasta 000325).7. Recurso de Apelacao interposto pela parte Autora, visando a reforma parcial da sentenca, para que seja dado provimento a totalidade dos pedidos formulados na inicial, tenho em vista que so ocorreu o inadimplemento, apos 06 meses de cobranca indevida de 02 funcionarios excluidos, apesar das solicitacoes para retira-los (pasta 000333). 8. Recurso de Apelacao interposto pelo 1o Reu, objetivando o provimento do recurso para que seja reformada totalmente a sentenca recorrida, julgando-se extinto o feito em relacao a Seguradora por sua ilegitimidade passiva, ou, improcedentes os pedidos iniciais por ter ocorrido o correto cancelamento por inadimplencia (Pasta 000343). 9. Recurso de Apelacao interposto pelo 2o Reu, perquirindo seja reformada totalmente a sentenca, julgando-se extinto o feito em relacao ao Apelante intermediador, tendo em vista a ilegitimidade passiva ou improcedentes os pedidos formulados na inicial por nao ter a Apelada lhe enviado a documentacao necessaria para requerer o cancelamento do contrato junto ao Plano de Saude (Pasta 000355).10. As empresas res, cada uma por seus fundamentos, postulam suas ilegitimidades passivas, bem como a improcedencia dos pedidos autorais por terem agido de forma correta, conforme as normas que regem suas atividades.11. Questao preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas res, rejeitadas. As condicoes da acao, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis. Neste sentido, a

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